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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 425 de 1949
(PLC 425/1949)
Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60, do Decreto-lei 2259, de 10 de fevereiro de 1944.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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