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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 432 de 1949
(PLC 432/1949)
Estende aos servidores civís do Ministério da Aeronáutica, quando invalidados ou mortos em virtude de acidente de aviação, as vantagens concedidas pelos Decretos-Leis nº 3.269, de 14 de maio de 1941 e 6.239, de 3 de fevereiro de 1944.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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