Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 270/1952 Dá anistia aos eleitores faltosos às eleições federais, estaduais ou municipais. PLC 269/1952 Concede pensão especial de Cr$ 1.000,00 a Clarinda Sebastiana de Jesus Chaves e Maria da Glória Dias Chaves, viúva e filha de Paulo Lourenço Dias Chaves. PLC 255/1952 Modifica o item quatro da alínea b do anexo três do Setor transporte Estrada de ferro da Lei 1102 de 18 de maio de 1950. PLC 268/1952 Provê sobre contagem recíproco de tempo de serviço prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Entidades Autárquicas e Sociedades de Economia Mista. PLC 267/1952 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para importação de maquinária necessária ao fabrico de antibiótico. PLC 254/1952 Fixa a composição da reserva do Exército. PLC 253/1952 Concede isenção de direitos aduaneiros à firma Standard Oil Company of Brazil, para importação de 250.000 exemplares de mapas turísticos da América do Sul. PLC 266/1952 Reajusta os proventos dos inativos do Departamento dos Correios e Telégrafos. PLC 265/1952 Dispõe sobre a constituição da Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências. PLC 252/1952 Altera, sem aumento de despesas, o Anexo vinte e cinco do Orçamento Geral da República para o exercício de 1952. PLC 264/1952 Estende, para efeito de pensão as promoções de que trata a Lei 1267 de 9 de dezembro de 1950, aos militares já falecidos que, em idênticas condições, hajam tomado parte no combate contra a resolução comunista de 1935. PLC 263/1952 Dispõe sobre as atribuições dos auditores a que se refere o parágrafo segundo do artigo 22 da Lei 830 de 23 de setembro de 1949. PLC 19/2003 Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal. PLC 18/2003 Regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário e de qualquer material destinado à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos. MSF 88/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. RQS 259/2003 Requer que o Senado Federal manifeste votos de protestos junto ao governo norte-americano pela intervenção continuada no Iraque, contrariando tratados internacionais, impedindo que a Organização das Nações Unidas coordene o processo de reinstitucionalização. RQS 258/2003 Requer, na forma do artigo 397, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da Ministra do Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos sobre as diretrizes da política madeireira e seus impactos ambientais. RQS 257/2003 Requer, na forma do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério da Justiça informações sobre a implantação do Programa de Administração Carcerária, no Estado do Pará. PEC 25/2003 Altera a Constituição Federal com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade da realização de eleições em dois turnos nos municípios com mais de cem mil eleitores. PLC 251/1952 Reconhece diploma de arquiteto expedido pela Escola de Belas Artes da Bahia, antes da vigência do Decreto Lei 421 de 11 de maio de 1938. PLC 249/1952 Reabre os prazos referidos pelos parágrafos terceiro do artigo 29 da Lei 488 de 15 de novembro de 1948 e artigo da Lei 1063 de 13 de fevereiro de 1950. PLC 248/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho os créditos suplementar de Cr$ 117.320,00 em reforço da dotação do anexo 26 do orçamento de 1952; e o especial de Cr$ 429.427,30, para pagamento de despesas correspondentes ao exercício de 1951. RQS 245/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o cálculo dos descontos efetuados nos valores dos tributos que constituem os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. PLC 247/1952 Denomina Francisco de Assis o aeroporto de Juíz de Fora. PLC 246/1952 Acrescenta um parágrafo único ao artigo 14 da Lei 192 de 17 de janeiro de 1936. RQS 244/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Cultura informações acerca do plano de financiamento para restauração de prédios considerados como patrimônio histórico. AVN 92130/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 343, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que o fundamentam, referente a levantamento de auditoria relativo à construção de pontes no Corredor Oeste - Norte - BR-319/RO (TC - 008.426/2002-1). PLC 245/1952 Concede isenção de direitos aduaneiros e demais taxas para duas ambulâncias marca Chevrolet, importadas dos Estados Unidos da América do Norte pela Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande. PLC 224/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional do Petróleo o crédito suplementar de Cr$ 574.016.700,00 e especial de Cr$ 231.350.000,00 para atender dotações do orçamento de 1952. PLC 223/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do quarto centenário da fundação da cidade de São Paulo. RQS 243/2003 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso pelo transcurso do 75º aniversário de fundação da Escola de Samba da Mangueira, no próximo dia 28 de abril de 2003. PLC 222/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado ao amparo da triticultura nacional. PLS 145/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", estendendo ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho. PLS 144/2003 Altera as grades curriculares dos cursos superiores do país, incluindo uma disciplina obrigatória que incentive os estudantes a desenvolverem o seu próprio empreendimento econômico. PLC 221/1952 Modifica o parágrafo único do artigo oitavo do Decreto Lei 5976 de 10 de novembro de 1943. PLS 143/2003 Altera dispositivo da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. PLS 142/2003 Altera dispositivos da Lei nº 8213, de 24 de junho de 1991, "que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", reajustando o valor da cota do salário-família. AVS 6/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 357, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada em superintendências estaduais do Banco do Brasil, na área de concessão de empréstimos e renegociação de dívidas, em vários Estados (TC- nº 009.579/2001-7). PLC 244/1952 Provê eleição dos Conselhos dos Institutos de aposentadorias e pensões. PLC 243/1952 Concede a pensão especial de Cr$ 1.000,00 mensais a Avelina Costa Pereira, filha do Minstro do Império Costa Pereira. PLC 242/1952 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Joaquim Tavares Vianna, ex professor da Escola de Marinha Mercante de Belém do Pará. PLC 241/1952 Prorroga, por mais 120 dias, o prazo estipulado no artigo 13 da Lei 1563 de primeiro de março de 1952. PLC 240/1952 Manda erigir um Panteon em Maceió, Estado de Alagoas. PLC 239/1952 Dispõe sobre vencimentos dos Juízes, quando convocados para funcionar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. PLC 238/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República o crédito especial de Cr$ 203.220,00, para atender à despesa prevista no artigo 5º da Lei 1313 de 1º de janeiro de 1951. PLC 220/1952 Autoriza o Poder Executivo a entrar em entendimento com os Governos Estaduais e o Instituto do Cacau, por intermédio do Ministério da Agricultura para traçar e executar o plano de combate às pragas que infestam a lavoura cacaueira; e abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00. PLC 219/1952 Dispõe sobre as carreiras de contínuo e servente do Serviço Público Federal, e dá outras providências. PLC 237/1952 Revigora o artigo primeiro da Lei 1116 de 30 de maio de 1950. PLC 218/1952 Modifica o artigo 461 do Decreto Lei 5452 de primeiro de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 236/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Súde, o crédito especial de Cr$ 835.000,00, para pagamento dos auxílios destinados à manutenção do Leprosário Colônia Bonfim e ao desenvolvimento da Campanha de adultos e adolescentes no Estado do Maranhão. PLC 235/1952 Concede a pensão especial de Cr$ 2.590,00 mensais a Hida Sampaio Ribeiro e Walker Sampaio Ribeiro, viúva e filho inválido do Delegado Afrânio Palha. PLC 217/1952 Amplia o programa de primeira urgência constante dos artigos 21 e 22 da Lei 302 de 13 de julho de 1948. PLC 234/1952 Concede a pensão especial de Cr$ 1.507,80 mensais a Alda Mourão Mota Reis, Ana Maria Mourão Mota Reis, viúva e filhos do Doutor Jorge Lessa Mota Reis. PLC 216/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 13.799.805,20 correspondente à cota a que fizeram jús as Companhias Carboníferas que especifica, pela quantidade de carvão lavrador fornecida, de julho de 1949 a dezembro de 1950, à Companhia Siderúrgica Nacional. PLC 215/1952 Concede o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Segunda Festa e Congresso Nacional do Trigo, na cidade de Júlio de Castilho, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 233/1952 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais à Doutora Rita Lobato Velho Lopes. OFS 12/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o termo Aditivo de Re-ratificação do Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ativos celebrados em 12 de fevereiro de 1998, entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1654, de 15 de abril de 2003, para as ressalvas legais necessárias em sua Resolução autorizativa, conforme as Notas Técnicas nº 058 e nº 065, de 08 e 12 de fevereiro de 1999, respectivamente e a Exposição de Motivos s/nº de 03 de abril de 2003, da liquidante do Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON. PLC 214/1952 Abre ao Congresso Nacional Senado Federal e Câmara dos Deputados, os créditos especiais de Cr$ 560.000,00 para cada uma destas casas do Poder Legislativo, para atender às despesas das respectivas Delegações à Conferência da União Inter-Parlamentar a reunir-se em Berna, Suíça. PLC 213/1952 Abre ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 220.000,00 para atender às despesas desta casa do Congresso na trigésima quinta Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça. PLC 212/1952 Declara de utilidade pública o Centro Espírita Alan Kardec, de Campinas, Estado de São Paulo. PLC 211/1952 Provê recursos para o Programa Nacional do Petróleo e para o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras providências. PLC 210/1952 Prorroga até 31 de dezembro de 1954 a Lei 1300, de 28 de dezembro de 1950 Lei do Inquilinato. PLC 232/1952 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Elza Giolioli Bertazon, viúva do escultor Brasileiro Hugo Bertazon. PLC 231/1952 Abre ao Congresso Nacional Senado Federal os créditos especiais de Cr$ 45.210,40 e suplementar de Cr$ 1.117.059,30, para pagamento de funcionários de sua Secretaria, e dá outras providências. PLC 230/1952 Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal. PLC 229/1952 Concede pensão especial de Cr$ 1.200,00 mensais à viúva e filhas solteiras de Francisco José Gomes Guimarães. PLC 228/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para auxiliar a Comissão Executiva do Monumento ao Imigrante, da cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 209/1952 Autoriza a designação de Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para servirem junto ao Ministério Público Federal. PLC 207/1952 Concede dispensa aos professores universitários das suas funções de magistério, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seus cargos, quando no exercício do cargo de Diretor de seus Institutos Universitários. PLC 205/1952 Estende as vantagens dos Decretos Leis 2523 de 23 de agosto de 1940 e 8625 de 10 de janeiro de 1946, respectivamente, aos funcionários aposentados dos quadros permanentes e suplementar do Ministério da Fazenda. PLC 204/1952 Acrescenta um parágrafo ao artigo 45 da Lei Orgânica do Distrito Federal. PLC 203/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento de Estradas de Ferro, Estrada de Ferro de Goiás, o crédito especial de Cr$ 2.897.727,00 para pagamento de dívidas contraídas pela Estada de Ferro de Goiás. PLC 202/1952 Concede isenção de impostos e taxas a importação de estampas e máquinas impressora destinadas à Associação das Obras Pavonianas de Assistência, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. PLC 201/1952 Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, segunda parte, do artigo 141 da Constituição Federal, e dá outras providências. PLC 200/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 155.167,70 para atender ao pagamento de indenização à Campanhia Ferro Carril do Jardim Botânico. PLC 199/1952 Concede a pensão especial de Cr$ 1.162,50 a Edith Henriques Dutra, viúva do Doutor José Bourdot Dutra, ex professor Catedrático da Escola Nacional de Minas e Metalurgia. PLC 198/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 308.674,26 para atender ao pagamento das despesas efetuadas pelo Governo dos Estados Unidos da América, com a repatriação de brasileiros que se encontravam na Ásia. PLC 197/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 1.497.600,00 para completar o pagamento das pensões vitalícias dos veteranos da Campanha Acreana. PLC 196/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação o crédito especial de Cr$ 6.718.219,60 para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas no exercício de 1952. PLC 195/1952 Modifica o artigo 39 da Lei 187 de 15 de janeiro de 1936. PRS 10/2003 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a rolar as Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sukl - LFTRS, decorrentes da 7ª e 8ª parcelas todas de precatórios judiciais. MSF 87/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor JOSÉ DE CASTRO MEIRA, Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, Estado de Pernambuco, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Milton Luiz Pereira. PDS 249/2003 Convoca plebiscito sobre a transformação da Região Metropolitana da capital do Estado do Rio de Janeiro em Território Federal. PRS 11/2003 Altera a Resolução nº 2, de 2001, que institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e dá outras providências. PLS 141/2003 Altera os artigos 302 e 303, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, definindo novas causas de aumento da pena para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa. PLS 140/2003 Altera o artigo 2º da Lei nº 10555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências. PLS 139/2003 Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista. RQS 235/2003 Requer, nos termos do disposto nos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre as licenças relativas às atividades de petróleo protocolizadas no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. PLS 138/2003 Altera a Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, para estabelecer que parte do produto da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) seja destinada ao município de origem. RQS 237/2003 Requer, nos termos dos artigos 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do jornalista e professor Jair Borin, ocorrido no dia 22 de abril de 2003, aos 61 anos. PLC 227/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito especial de Cr$ 489.440,00, para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a desembargadores em disponibilidade do extinto Tribunal de Apelação do Território do Acre. PLC 226/1952 Dispõe sobre promoção ao posto de segundos tenentes, subtenentes, sub oficiais e sargentos do Exército e da Aeronáutica na Itália, como integrantes da Força Expedicionária Brasileira, e possuiam até o término da Guerra o curso de Comandante de Pelotão, Secção ou equivalente ou o curso de Especialistas da Aeronáutica. PLC 225/1952 Torna inalienável, durante dez anos, os lotes para colonização concedidos pelo Governo Federal. PLC 193/1952 Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1953, Receita da União. OFS 11/2003 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 180828, que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1724, de 1979, e das expressões: "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", constantes do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1894, de 1981 (isenção ou redução fiscal para importação e/ou exportação). PLC 194/1952 Modifica os artigos 142, 153 e 188 do Decreto Lei 8527 de 31 de dezembro de 1945, Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, e autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 166.600,00. PLC 192/1952 Exclui os municípios de Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, do artigo primeiro da Lei 121 de 22 de outubro de 1947. PLC 191/1952 Modifica o artigo 103 do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal. PLC 190/1952 Provê sobre a arguição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. PLC 174/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial até a importância de Cr$ 2.000.000,00, para aquisição de biblioteca musical. « ‹ 982 983 984 985 986 › »