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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 251 de 1952

(PLC 251/1952)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Reconhece diploma de arquiteto expedido pela Escola de Belas Artes da Bahia, antes da vigência do Decreto Lei 421 de 11 de maio de 1938.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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