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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 194 de 1952
(PLC 194/1952)
Modifica os artigos 142, 153 e 188 do Decreto Lei 8527 de 31 de dezembro de 1945, Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, e autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 166.600,00.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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