Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 246 de 1952
(PLC 246/1952)
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 14 da Lei 192 de 17 de janeiro de 1936.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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