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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 249 de 1952
(PLC 249/1952)
Reabre os prazos referidos pelos parágrafos terceiro do artigo 29 da Lei 488 de 15 de novembro de 1948 e artigo da Lei 1063 de 13 de fevereiro de 1950.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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