Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 129/2003 Acrescenta o § 6º ao artigo 9º da Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, estendendo a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) às pessoas jurídicas que especifica. OFN 5/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Prestação de Contas do Superior Tribunal de Justiça, referente ao exercício financeiro de 2002. RQS 216/2003 Requer, nos termos do artigo 67, combinado com o inciso XIX do artigo 48 do Regimento Interno do Senado Federal, seja designada comissão para representar a Casa no XIII Congresso Mundial de Criminologia, que ocorrerá entre os dias 10 e 15 de agosto de 2003, na cidade do Rio de Janeiro. OFN 4/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 71, da Constituição Federal, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2002. OFN 3/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 74, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Prestação de Contas dos Serviços Jurisdicionais da Justiça do Distrito Federal e Territórios, referente ao exercício financeiro de 2002. MCN 33/2003 Encaminha ao Congresso Nacional as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2002. RQS 215/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pela Ministra de Estado de Minas e Energia informações relativas à atuação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). RQS 214/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Saúde informações relativas à atuação das Agências Nacionais de Vigilância Sanitária (ANVISA) e de Saúde Suplementar (ANS). RQS 213/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado das Comunicações informações relativas à atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). (VOLUME - IV) RQS 212/2003 Requer, nos termos do § 2º do art 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado dos Transportes informações relativas à atuação das Agências Nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (ANTAQ). RQS 211/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pela Ministra de Estado do Meio Ambiente informações relativas à atuação da Agência Nacional de Águas (ANA). DVN 1/2003 Designa parlamentares para integrarem a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para o ano de 2003. AVN 7/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 313, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao Relatório de levantamento de auditoria realizado, no período de 09.05 a 27.06. 2002, nas obras de construção de trechos rodoviários no Corredor Oeste-Norte - BR - 163/PA - Divisa MT/PA - Santarém (TC nº 006.360/2002-9). AVN 92088/2002 Encaminha ao Congresso Nacional relação das obras nas quais foram registrados indícios de irregularidades graves no decorrer das fiscalizações realizadas pelo Tribunal no exercício de 2002. AVN 92007/2002 Encaminha ao Congresso Nacional relação das obras nas quais foram registrados indícios de irregularidades graves no decorrer das fiscalizações realizadas pelo Tribunal no exercício de 2002. PLC 16/2003 Acrescenta parágrafos ao artigo 7º da Lei nº 8631, de 4 de março de 1993 (limita a aplicação de redutor sobre os saldos credores dos concessionários de energia elétrica na Conta de Resultados a Compensar - CRC). PLC 17/2003 Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari. PLC 15/2003 Modifica incisos dos artigos 22 e 24 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (define a competência dos Municípios para exercer integralmente o poder de Polícia de Trânsito). PDS 234/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO FM EDUCADORA ITAGUARY NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará. PDS 235/2003 Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca (ABCCM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meruoca, Estado do Ceará. PDS 236/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOSÉ EDNIR MAIA DE LIMOEIRO DO NORTE - CE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. PDS 237/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÕES (RÁDIO PRINCESA DO ATLÂNTICO FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanã, Estado do Pará. PDS 238/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARAQUARI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina. (Volume - II) PDS 239/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. PDS 240/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RIO GRANDE DA SERRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo. (Volume - II) PDS 241/2003 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 242/2003 Aprova o ato que renova a concessão da NASSAU - EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. PDS 243/2003 Aprova o ato que outorga concessão à SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 244/2003 Aprova o ato que outorga permissão à IBIAPINA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul. PDS 245/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM M.M. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul. PDS 246/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM DA BARRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barra Velha, Estado de Santa Catarina. PDS 247/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina. PDS 248/2003 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO CV AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Gama, Distrito Federal. PDS 230/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL RIO DAS PEDRAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás. (Volume - IV) PLC 120/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Monostério da Viação, os créditos especiais de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00, para contratar, respectivamente os estudos do aproveitamento do potencial hidráulico do Salto Capivara, no rio Paranapanema. PDS 233/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. PLC 119/1952 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para um altar de mármore e três imagens destinadas,respectivamente, à Igreja do Seminário Cristo Rei de Camaragibe e ao Colégio São José do Recife, Estado de Pernambuco. PDS 232/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO FRATERNAL DE QUIXADÁ - AFRAQ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixadá, Estado do Ceará. PDS 231/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO FM EDUCADORA ITAGUARY NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz do Arari, Estado do Pará. PDS 229/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMUNIDADE CRISTALINENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás. PLC 118/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00, à Fundação da Casa Popular. PDS 228/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOVA CABREÚVA EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo. PDS 227/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ABRAHAM LINCOLN - FAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais. PLC 117/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, para a conclusão das obras de ligação Itajaí Blumenau. PDS 226/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba. PLC 116/1952 Autoriza o Poder Executivo a colaborar na construção do campo de pouso e edifício do Aeroporto da cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. PDS 225/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE CAMETÁ - ASFIAC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cametá, Estado do Pará. PDS 224/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO DE SÃO JORGE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. PLC 115/1952 Denomina Ponte Presidente Eurico Dutra, a ponte da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil sobre o rio Paraguai, no Estado de Mato Grosso. PLC 114/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 1.563.337,10, para pagamento da parte restante da despesa realizada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos. PLC 113/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 5.083.470,00, para pagamento de salário família. PLC 112/1952 Dispõe sobre a prestação de exames, em segunda época, por alunos dependentes e condicionalmente matriculados em série superior. PLC 111/1952 Concede licença às entidades sindicais brasileiras de dois e três graus para que se filiem à Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres. PLC 110/1952 Dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo artigo terceiro da Lei 1474 de 26 de novembro de 1951. PLC 109/1952 Dispõe sobre a venda de bilhetes de loteria. PLC 108/1952 Concede pensão mensal de Cr$ 3.620,00 a Vera Vieira Garcia. PLC 107/1952 Institui, no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, o registro das empresas exportadoras, cria uma junta de conciliação e julgamento dos dissídios no comércio exportador. PLC 106/1952 Modifica a Lei 1365 de 7 de maio de 1951, que autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, de crédito especial para despesas com as hospedarias de imigrantes de Rio Branco. PLC 105/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 1.969.650,00, para atender às despesas com a Quinta Conferência dos Estados da América. PLC 104/1952 Modifica o artigo segundo do Decreto Lei 9267, de 20 de maio de 1946, que considera insalubre a zona de Barra Bonita, no Estado de São Paulo. PLC 103/1952 Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.614.877,10, para atender às despesas de transporte aéreo das malas diplomáticas entre a Secretaria de Estado e as missões diplomáticas brasileiras, no período de 1945 a 1949. PLC 101/1952 Dispõe sobre o desdobramento dos cursos de Geografia e de História nas Faculdades de Filosofia. AVN 6/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas do Tribunal de Contas da União, do exercício de 2002. PLC 100/1952 Altera o artigo 141 e o ítem segundo do artigo 134 do Código Civil Brasileiro. PLC 99/1952 Dá nova redação ao artigo terceiro do Decreto Lei 58 de 10 de dezembro de 1937. PLC 97/1952 Estende ao Grêmio dos oficiais administrativos, escriturários e datilógrafos federais, os benefícios da Lei 1134 de 14 de junho de 1950. PLC 96/1952 Dispõe sobre a inclusão nos orçamentos da União, em quatro exercícios consecutivos, a partir de 1953, da dotação de Cr$ 20.000.000,00, para aproveitamento do potencial hidroelétrico da Cachoeira Dourada, no Rio Paranaíba. PLC 95/1952 Regula a promoção de ano dos cadetes da Escola de Aeronáutica. PLC 94/1952 Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação, Departamento dos Correios e Telégrafos, selo comemorativo do 150 aniversário de nascimento do Doutor José Martins da Cruz Jobim. PLC 93/1952 Reduz o tempo do interstício dos juízes substitutos da Justiça do Distrito Federal. PLC 92/1952 Abre o crédito especial de Cr$ 2.506.511,30, para pagamento de subsídios aos Senadores e diárias aos funcionários da Secretaria do Senado, por sessões extraordinárias realizadas no exercício de 1951. PLC 91/1952 Altera disposições do Decreto Lei 2865, de 12 de dezembro de 1940, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. PLC 90/1952 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação, do crédito especial de Cr$ 100.000,00, como contribuição do Governo Federal, às despesas com a construção do monumento a José Joaquim Seabra, no Estado da Bahia. PLC 89/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 79.657.946,00, para completar o pagamento devido aos Municípios pela quota do imposto de renda. PLC 88/1952 Declara de utilidade pública o Centro Médico Cearense. PLC 87/1952 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para obras na Biblioteca e no serviço de Intercâmbio e Catalogação do Departamento de Administração Serviço Público. PLC 14/2003 Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências. MSF 84/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. MSF 83/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor WASHINGTON LIMA DE CARVALHO para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. MSF 82/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. MSF 81/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RICARDO JOSÉ SANTA CECÍLIA CORRÊA para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. MSF 80/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ ANTÔNIO SILVA COUTINHO para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. MSF 79/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTÔNIO MOTA FILHO para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Terrestrre do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. PEC 17/2003 Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões "mortis causa". PEC 18/2003 Acrescenta novo inciso ao artigo 49 e dá nova redação ao inciso VIII do artigo 84 da Constituição Federal. (Autoriza o Presidente da República a negociar acordos internacionais que impliquem redução de barreiras alfandegárias e não alfandegárias a bens e serviços, modificações no regime jurídico dos investimentos externos ou alterações no marco legal referente à propriedade intelectual). PEC 19/2003 Altera o artigo 165 da Constituição Federal instituindo a Carta de Responsabilidade Econômico-social. PEC 20/2003 Acrescenta novo inciso ao artigo 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a aprovação dos negociadores de atos internacionais multilaterais que impliquem redução de barreiras alfandegárias e não alfandegárias a bens e serviços, modificações no regime jurídico dos investimentos externos ou alterações no marco legal referente à propriedade intelectual). PLS 128/2003 Insere o inciso XXIII no artigo 230 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a aposição de adesivos e similares que emulem a utilização do veículo em atividades ilícitas. PLS 127/2003 Cria o Fundo de Aval para o Setor Cacaueiro e dá outras providências. PLS 126/2003 Autoriza a União a conceder benefícios financeiros aos Estados e ao Distrito Federal em função do desempenho exportador e do saldo comercial externo. PEC 16/2003 Adiciona parágrafo único ao artigo 133 da Constituição Federal, obrigando o advogado, quando intimado, a comprovar a origem lícita dos recursos que recebe a título de honorários advocatícios. RQS 210/2003 Manifestam repúdio pela morte de jornalistas no Iraque e demanda de todos os governos envolvidos no conflito bélico que tomem medidas efetivas para proteger os profissionais da mídia presentes no cenário de guerra. PDS 223/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO MINISTÉRIO COMUNIDADE CRISTÃ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PLC 86/1952 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 500.000,00, para o fim que especifica. PLC 85/1952 Isenta de impostos e taxas federais as sociedades beneficentes. PLC 84/1952 Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do cinquentenário da prova de dirigibilidade de Saint Cloud, vencida por Alberto dos Santos Dumont, em 1901. PLC 83/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para pagamento da produção da vacina B.C.G. PLC 82/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 256.751,50, para pagamento de vencimentos atrasados a Paulo Vasconcelos Calmin. PLC 81/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado à regularização de despesas relacionadas com o pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil Estados Unidos. PLC 80/1952 Concede isenção de impostos e taxas, exceto a de Previdência Social, para importação do órgão destinado à Comunidade Evangélica de Ibirubá. « ‹ 984 985 986 987 988 › »