Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 42/1953 Autoriza o Poder Executivo a abir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 450.000,00 para erigir na cidade de Salvador um monumento comemorativo do primeiro centenário da morte de Maria Quitéria de Jesus. PLC 41/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.348.642,80 para constituição de parte do capital da Caixa de Crédito da Pesca. PLC 40/1953 Concede anistia aos empregadores incursos nas penalidades do artigo quinto do Decreto Lei 65 de 14 de dezembro de 1937. PLC 39/1953 Abre ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 5.627.000,00 para pagamento aos Deputados da ajuda de custo devida pela convocação extraordinária, feita pelo Presidente da República, no período de 15 de janeiro a 9 de março de 1953. PLC 38/1953 Altera a Lei 1147 de 25 de junho de 1950, que estabelece medidas de amparo e assistência aos ex-combatentes. PLC 37/1953 Retifica a Lei 1757de 10 de dezembro de 1952, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1953. PLC 36/1953 Cria cargos de Diplomata, restabelece com o título de Ministros para Assuntos Econômicos os cargos de Conselheiro Comercial do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. PLC 35/1953 Autoriza a construção de uma ponte internacional sobre o Rio Apa, na cidade de Bela Vista, Estado de Mato Grosso. PLC 34/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 como auxílio a Associação Rural de São Joaquim pela realização da exposição regional agro-pecuária. PLC 33/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 para atender a despesas com a efetivação da incorporação, ao patrimônio da União do prédio da Rua dos Tupis 723, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PLC 32/1953 Dispõe sobre as inspeções de saúde dos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. PLC 31/1953 Altera os quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco. PLC 30/1953 Dispõe que o conserto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividade por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo. PLC 29/1953 Cria cargos isolados de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra. PLC 28/1953 Institui gratificação de representação aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho. PLC 27/1953 Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos para construção de um ramal da Estrada de Ferro de Goiás. RQF 16/2003 Requer, nos termos do artigo 102-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeção no Banco de Investimento S/A, subsidiária do Banco do Brasil S/A., sobre a representação apresentada pela Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador - ASSERT. RQF 15/2003 Requer, nos termos do artigo 102-A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Gestor do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte pedido de informações com vistas a apurar a responsabilidade pelo péssimo estado de conservação em que se encontra a BR 316, no trecho compreendido entre Belém e a cidade de Castanhal, no Estado do Pará. RQF 14/2003 Requer, nos termos dos incisos IV e VII do artigo 71 da Constituição Federal, e do inciso V do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União auditoria sobre o Convênio PETC-001/001 - firmado entre a Eletronorte e a Secretaria Executiva de Saúde Pública do Estado do Pará - SESPA. RQS 300/2003 Requerem, nos termos dos artigos 218, 219 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, representação nos funerais, levantamento da Sessão, apresentação de condolências à família e ao Estado de Minas Gerais pelo falecimento do Dr. Aureliano Chaves, ex-Vice-Presidente da República, ex-Governador e ex-Deputado, ocorrido dia 30 de abril de 2003. RQS 299/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e combinado com artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica informações sobre as campanhas publicitárias criadas para a divulgação das Reformas da Previdência e Tributária. PLS 159/2003 Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. PLS 160/2003 Altera a Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a correção monetária dos bens e direitos, para fins de apuração do ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real. RQS 280/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam encaminhados Votos de Congratulações à Rádio Guaíba AM, com estúdios em Porto Alegre, RS, no ar deste 30 de abril de 1957, pelo transcurso de seu 46º aniversário, ocorrido nesta data. RQS 298/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e combinado com artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça, através da Polícia Federal, informações acerca da suspeita de morte por contaminação de antraz de Ibrahim Sayed, tripulante egípcio de navio mercante estrangeiro, no Porto de Trombetas (PA). RQS 297/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e combinado com artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde informações acerca da suspeita de morte por contaminação de antraz de Ibrahim Sayed, tripulante egípcio de navio mercante estrangeiro, no porto de Trombetas (PA). RQS 296/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e de conformidade com artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República informações acerca de denúncias contra o Subchefe José Antonio Dias Toffoli sobre possíveis atividades privadas de advogado, cumulativamente com as funções públicas, no Palácio do Planalto. RQS 285/2003 Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e combinado com artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário informações sobre a situação legal dos assentamentos existentes entre os Municípios de Parauapebas e Marabá, no Estado do Pará. RQS 284/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e combinado com artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre os valores dos cem municípios com maior índice de inadimplência junto à previdência social. RQS 281/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre os estudos que fundamentam o projeto de reforma da previdência referente ao recolhimento dos proventos dos aposentados. RQS 283/2003 Requer sejam solicitadas, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministério das Minas e Energia informações sobre os projetos referentes aos investimentos do gás natural, energia alternativa, em relação ao uso da energia hidrelétrica. RQS 282/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e de conformidade com artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome informações sobre os valores orçados, os gastos totais, a arrecadação e ou doações até o momento do programa governamental "Fome Zero". PLS 158/2003 Altera a Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, e a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). PLS 157/2003 Altera a Lei nº 4829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social. MSF 89/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor VALDEMAR CARNEIRO LEÃO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá. PRS 13/2003 Autoriza a Secretaria Especial de Editoração e Publicações - SEEP a imprimir, anualmente, livros, revistas ou periódicos que tenham como objetivo divulgar teses, estudos sociais, científicos, filosóficos ou literários, que resgatem a memória histórico-cultural dos Estados brasileiros. RQS 279/2003 Requer nos termos do artigo 50, parágrafo 2º da Constituição Federal e artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da fazenda sobre a Política Cambial do Governo. PLC 26/1953 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um ônibus rural, uma pick-up para caminhão e máquinas importadas pela Sociedade dos Padres Oblatos de Maria Imaculada para missões entre os pobres. PLC 25/1953 Dispõe sobre normas gerais de regime penitenciário, em conformidade do que estatui o artigo quinto, inciso XV , letra b da Constituição Federal e amplica as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária. PLC 24/1953 Estabelece um plano de saneamento e aproveitamento economico da Baixada Santista, no Estado de São Paulo. PLC 23/1953 Ampara pequena propriedade e fomenta a produção por meio do crédito. PLC 22/1953 Determina a reversão ao serviço ativo do Exército do Tenente Coronel Mario Hermes da Fonseca. PLC 21/1953 Oficializa o primeiro Congresso Mundial e o quinto Congresso Brasileiro de Homeopatia. PLC 20/1953 Isenta de direitos aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assistenciais. PLC 19/1953 Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou frequência para aumento de sálario. PLC 18/1953 Beneficia as empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea; revoga o item 9 do artigo 12 da Lei 300 de 24 de fevereiro de 1938, e a Lei 1344 de 9 de fevereiro de 1951, e dá outras providências. PLS 156/2003 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar as penas do crime de receptação. PEC 29/2003 Dá nova redação ao art. 193 da Constituição Federal, que trata da ordem social. PLC 17/1953 Dispõe sobre operações imobiliárias realizadas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências. PLC 16/1953 Regula o exercício da enfermagem profissional. PLC 15/1953 Dispõe sobre o ensino de enfermagem nos cursos volantes. PLC 14/1953 Cria as Coletorias Federais de São João de Meriti e Nilópolis, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. PLC 13/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.308,00 para pagamento de serviços prestados pela Santa Casa de Misericórdia, nos exercícios de 1943, 1946 e 1948 à Secretária da Presidência da República. PLC 12/1953 Dá ao atual Aeroporto de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, o nome de Aeroporto Dix-Sept Rosado. PLC 11/1953 Dispõe sobre a impressão de todos os trabalhos de autoria do inventor e grande descobridor Patrício Albertos Santos Dumont. PLC 10/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 240.000,00 à verba três do anexo vinte e um da Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 9/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 1.300.000,00 para atender as despesas com a participação do Brasil no estrangeiro e congressos, conferências e reuniões. PLC 8/1953 Autoriza abertura, pelo Ministério da Justiça do crédito suplementar de Cr$ 116.200,00 a verba três do anexo vinte e um da Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 7/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 292.315.899,40 em reforço do anexo 19 da Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 6/1953 Determina que a vigilância dos navios será feita por profissionais matriculados nas delegacias de trabalho marítimo. PLC 5/1953 Revoga os incisos 25 e 26 do artigo terceiro e o artigo quinto do Decreto Lei 431 de 18 de maio de 1938. PLC 4/1953 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras e materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmamm, e destinado à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PLC 3/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 112.500,80 para pagamento de gratificação adicional a funcionário do mesmo Ministério. PLC 2/1953 Estende aos funcionários da Secretária do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal. PLC 1/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a exposição de trigo a realizar-se na Cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. PET 5/2003 Solicita que faça constar de seus assentamentos parlamentares a opção pela remuneração do cargo efetivo de Procurador de Justiça do Estado de Goiás, do qual se encontra licenciado. RQS 272/2003 Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, para que este providencie e encaminhe no estrito termo do prazo constitucional de 30 dias, informações sobre quais as relações existentes entre o Ministro da Fazenda e o instituto identificado pelo jornalista Jânio de Freitas IETS (conforme documento anexo). RQS 271/2003 Requer, com base nos artigos. 49, inciso X, e 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 215, inciso I, alínea a, e 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedido de informações sobre quais as medidas adotadas pelo Ministério para estimular a produção e a comercialização da castanha-do-pará na Região Norte. PLS 155/2003 Altera a Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de centros de convivência de idosos e casas-lares, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). PLS 154/2003 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para determinar que o crime de recepção por comerciantes ou industrias sempre enseja ao menos a recepção culposa. PLS 153/2003 Altera a Lei nº 10446, de 8 de maio de 2002, para tornar obrigatória a investigação da Polícia Federal nos crimes de repercussão interestadual ou internacional. PLS 152/2003 Altera a Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, para determinar a realização de inspeções de cargas como meio operacional para combate ao crime. PLS 151/2003 Altera a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, para determinar a extinção do crédito tributário no caso que especifica. PEC 28/2003 Altera a redação do § 3º do arttigo 58 da Constituição Federal que cuida das Comissões Parlamentares de Inquérito. PLC 398/1952 Modifica dispositivos do Código Penal, da Lei das Contravenções Penais e do Código de Processo Penal, e dá outras providências. PLC 397/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 7.200,00 para pagamento de gratificação de magistério à professora Maria das Dores P B Ferrari. PLC 396/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 843.146,10 para atender ao pagamento de requisições militares feitas pela extinta Comissão Central de Requisição. PLC 395/1952 Restabelece o sistema ortográfico do Pequeno Vocabulário da Língua Portuguesa, e revoga o Decreto lei 8286 de 5 de dezembro de 1945. PLC 394/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 41.572,50 para pagamento de gratificação adicional a Aida de A Montagna. PLC 393/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 49.000.000,00 destinado a regularizar a despesa com o auxílio concedido à Companhia Nacional de Navegação Costeira. PLC 391/1952 Fixa os simbolos e valores correspondentes aos cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal dos órgãos das segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima e oitava Regiões da Justiça do Trabalho. PLC 390/1952 Retifica o anexo nº 18 da Lei nº 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 389/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 7.200,00 para atender as despesas com o pagamento da gratificação de magistério a professora Danúsia de Menezes Brandão Aires. PLC 388/1952 Denomina Sanatório Adriano Jorge o Sanatório para tuberculosos construidos pelo Governo Federal na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. PLC 387/1952 Estende aos acendedores do Departamento Nacional de Iluminação e Gás as vantagens concedidas pela Lei 1126 de 7 de junho de 1950. PLC 386/1952 Dispõe sobre zonas indispensáveis a defesa do país, e dá outras providências. PLC 385/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Franscisco, o crédito especial de cr$ 384.900,00 para pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de aterro do Porto de Casa Nova, no Estado da Bahia. PLC 384/1952 Denomina Biblioteca Murilo Braga a Biblioteca do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos. PLC 383/1952 Autoriza o Poder Executivo a doar dois terrenos foreiros à Associação Damas de Caridade, com sede em Itaquí, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 382/1952 Dispõe sobre a rescisão do contrato de arrendamento da Rede Mineira de Viação. PLC 381/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 571.462,70 destinado ao pagamento de diferença dos vencimentos atrasados dos funcionários abrangidos pela Lei 1329 de 21 de janeiro de 1951. PLC 380/1952 Altera o quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras Providências. PLC 379/1952 Autoriza o Poder Executivo a mandar corrigir e editar, em volumes todos os trabalhos do Doutor Epitácio da Silva Pessoa e dá outras providências. PLC 377/1952 Concede pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais ao pintor Helios Aristides Seelinger. PLC 376/1952 Dispõe sobre a acumulação de cargos públicos. PLC 375/1952 Concede pensão especial de Cr$ 30.000,00 anuais à viúva de Luiz Campos Teixeira, ex Presidente da Caixa Econômica Federal de Alagoas. PLC 374/1952 Regula os direitos civis da mulher casada, e dá outras providências. PLC 373/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o Crédito especial de Cr$ 60.177,20 para pagamento de gratificação adicional aos dentistas Homero Bittencourt Lomardo e Abilio Machado Filho. PLC 372/1952 Estende a isenção de direitos de importação imposto de consumo e mais taxas aduaneiras ao Museus de Artes Plásticas de propriedade privada. RQS 266/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República esclarecimentos referentes a projetos ou ações para implantação ou financiamento de obras destinadas ao abastecimento de água e de redes de esgotos sanitários, existentes nos diferentes Ministérios, a existência de algum tipo de adesão ao Ano Internacional (2003) da Água Doce, definido pelo ONU, pelo Governo brasileiro e sobre as atividades desenvolvidas e em desenvolvimento pela Agência Nacional de Águas - ANA. « ‹ 980 981 982 983 984 › »