Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 173/1952 Cria um cargo isolado, de provimento efetivo, padrão M, de Cônsul privativo, no quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores. PLC 189/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para o Primeiro Congresso Nacional de Fumo. PLC 172/1952 Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Geopolítica, com sede no Distrito Federal. PLC 188/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 252.440.000,00 em reforço da verba tres, anexo dezenove, auxílio aos municípios, do Orçamento de 1952. PLC 171/1952 Modifica o artigo 875, caput, do Código do Processo Civil. PLC 187/1952 Autoriza o poder executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 para atender às despesas com o comparecimento do Brasil à trigésima quinta Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. PLC 169/1952 Modifica o artigo primeiro da Lei 935 de 29 de novembro de 1949. PLC 186/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 220.000,00 para pagamento de prêmios e aquisição de quadros premiados no Salão Nacional de Belas Artes. PLC 168/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 6.080,00, para o fim que especifica. PLC 167/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de aluguéis relativos a 1950, das salas em que funciona a segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói. PLC 185/1952 Abre ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho o crédito suplementar de Cr$ 7.207.810,00 em reforço de dotações para o exercício de 1952. PLC 166/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,20, a fim de ocorrer ás despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao suplente de presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória. PLC 165/1952 Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 2.197.924,50, para atender às despesas decorrentes da Lei 1441 de 21 de outubro de 1951. PLC 184/1952 Modifica o artigo segundo da Lei 288 de 8 de junho de 1948. PLC 183/1952 Organiza o quadro do Conselho Nacional de Economia, autoriza o Poder Executivo a abrir ao mesmo Conselho o crédito especial de Cr$ 4.628.400,00. PLC 164/1952 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 8.150.000,00, para regularização de despesa efetuada em favor da casa da moeda. PLC 182/1952 Abre ao Congresso Nacional Senado Federal, o crédito especial de Cr$460.000,00 e ainda ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados o crédito de igual valor, destinados, respectivamente, a atender às despesas das delegações daquelas duas casas do Congresso que, em julho de 1952, foram a Londres a convite do Parlamento da Grã-Bretanha. PLC 181/1952 Estende as vantagens da Lei 264 de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar. PLC 180/1952 Concede pensão especial de Cr$1.500,00 mensais a Maria Pegado Zschmmler. PLC 179/1952 Modifica a alínea a do artigo 32 da Lei Orgânica do Ensino Secundário. PLC 178/1952 Altera o Orçamento Geral da União para o exercício de 1952, Anexo vinte, Ministério da Guerra. PLC 177/1952 Autoriza o Poder Executivo, a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 13.127.430,40 para pagamento à Universidade do Brasil. PLC 176/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 destinado à regularização de despesa efetuada, no exercício de 1950, pela Polícia Militar do Distrito Federal. VET 10/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2002 (PL 04649 1998, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. PLC 175/1952 Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas. PLC 3/1958 Considera sujeitos à contribuição para todos os fins da Previdência Social o repouso semanal remunerado e as gratificações conciderados por tempo de serviço, como prêmio de frequência ou abono de família. PLC 2/1958 Considera estáveis os servidores extranumérarios e interinos que tomaram parte ativa no último conflito mundial, e dá outras providências. PLC 1/1958 Cria o Curso de Treinadores Desportivos e estabelece as condições de seu funcionamento. PLC 163/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, como contribuição da União às comemorações do primeiro Centenário da Emancipação Política do Estado do Paraná. PLC 121/1952 Dá nova organização administrativa ao Ministério da Marinha. PLS 137/2003 Dispõe sobre a dedução, para fins do imposto de renda das pessoas jurídicas, de despesas com salários, encargos sociais e formação profissional de empregados no caso de primeiro registro em carteira. RQS 233/2003 Requer, nos termos dos incisos VII, do artigo 71, da Constituição Federal e do inciso V, do artigo 102-A, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações sobre o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos que foram liberados para o reinício das obras inacabadas inventariadas e listadas no Relatório nº 02, de 1995, da Comissão Temporária do Senado Federal. (VOLUME - IX) PLS 136/2003 Faculta às pessoas jurídicas o armazenamento dos livros comerciais "Livro Diário" e "Livro Razão" em meio magnético. RQS 228/2003 Requerem, nos termos do artigo 160 do Regimento Interno do Senado Federal, a dedicação da Hora do Expediente, no dia 22 de abril de 2003, a homenagem ao Dia do Índio. RQS 227/2003 Requerem urgência, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2003, de iniciativa do Presidente da República, que altera a Lei nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. RQS 229/2003 Requerem, nos termos do artigo 160 do Regimento Interno, que o tempo destinado ao Expediente de uma das próximas sessões do Senado Federal seja destinado a homenagear o Dr. Manoel Francisco do Nascimento Brito, que foi um dos maiores jornalistas do Brasil. RQS 232/2003 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, por intermédio do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, informações quanto ao funcionamento da Agência Brasileira de Informações - ABIN e a contratação de agentes secretos, conforme denúncia publicada no Jornal O Estado de São Paulo, edição de 13 de abril de 2003. PEC 23/2003 Dá nova redação ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, criando limite máximo para pagamento de obrigações relativas a precatórios judiciais. RQS 231/2003 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre os limites de movimentação e empenho impostos aos orçamentos das Agências Reguladoras Federais, especialmente a ANATEL, ANEEL e ANP, por meio do Decreto nº 4591, de 10 de fevereiro de 2003. PLN 2/2003 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. (Volume VII) OFN 10/2003 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal - 2003, exercício de referência - 2002. PLC 162/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 161.460,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Conferência Internacional de Materiais, no exercício de 1952. PLC 161/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 194.331,80, para o fim que especifica. PLC 160/1952 Assegura à Ruth Pereira Pires Ferreira a pensão estipulada no artigo primeiro do Decreto lei 3269 de 4 de maio de 1941. PLC 159/1952 Isenta a Prefeitura Municipal de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul, de direitos alfandegários para importação de máquinas à usina hidroelétrica de sua propriedade. PLC 158/1952 Dispõe sobre vantagens concedidas aos militares que servem nas guarnições de Iça. PLC 157/1952 Concede auxílio especial de Cr$ 6.000.000,00, à Academia Nacional de medicina para construção de seu edifício sede. PLC 156/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para regularizar despesas de pessoal na estrada de Ferro de Goiás. PLC 155/1952 Concede pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Laura Lins Arcoverde. PEC 22/2003 Altera o inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal, para suprimir a letra "b" instituindo a pena de caráter perpétuo. OFN 9/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Contas da Justiça Eleitoral, relativas ao exercício financeiro de 2002. OFN 8/2003 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2002. PLC 154/1952 Institui no Ministério de Educação e Saúde, o prêmio Nacional de Literatura, o prêmio Nacional de Ciência e o Prêmio Nacional de Arte. PLC 153/1952 Prorroga até 31 de dezembro de 1953 as disposições da Lei 641 de 27 de fevereiro de 1949, com as modificações introduzidas pela Lei 1243 de 25 de novembro de 1950. PLC 152/1952 Declara de utilidade pública o Instituto Genealógico da Bahia. PLC 151/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 17.854,60, para o fim que especifica. PRN 1/2003 Altera a Resolução nº 01, de 2002 - CN que dispõe sobre a apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (2ª Autuação) PLC 150/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 11.400,00, para o fim que especifica. PLC 149/1952 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte, para instalação de Escolas Superiores. PLC 148/1952 Concede o prêmio de Cr$ 100.000,00, ao agrônomo Gregório Bondar. PLC 147/1952 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 a Raimundo Pessoa de Siqueira Campos, pai do herói militar Antônio de Siqueira Campos e a sua esposa Carlota de Siqueira Campos. MCN 35/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9989, de 21 de julho de 2000, o relatório do Plano Plurianual - (PPA) correspondente ao exercício de 2002. (Relatório Anual de Avaliação) PLC 146/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para o fim que especifica. VET 9/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00004 1991 (PL 02482 1989, na Câmara dos Deputados), Cria e regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT e dá outras providências. PLS 134/2003 Dispõe sobre crimes de violência doméstica, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e determina outras providências. PLS 135/2003 Dispõe sobre os crimes contra a intimidade e a vida privada das pessoas, acrescentando artigo ao Código Penal, em conformidade com o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. RQS 225/2003 Requer, com base no artigo 216 do Regimento Interno e no artigo 23-XII da Constituição, consoante o disposto no artigo 32, inciso X, da MPV 103/2003, informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre o elevado número de acidentes fatais ou com lesões corporais graves entre os denominados "moto-boys", mensageiros motorizados e motociclistas em geral e quais as medidas já adotadas pelo CONTRAN com respeito às disposições dos artigos 54 e 55, particularmente quanto aos seus incisos III, do Código Nacional de Trânsito, bem assim, o encaminhamento de dados estatísticos disponíveis dos acidentes de trânsito com vítimas, direta ou indiretamente envolvidos com tais veículos em nível nacional. RQS 223/2003 De repúdio e condenação ao ato arbitrário perpetrado contra a liberdade de opinião e às liberdades individuais de militantes de direitos humanos, jornalistas e economistas contrários ao regime cubano. RQS 221/2003 Requer, com base no artigo 50, § 2º., da Constituição Federal, e no artigo 216, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre estudo que determinou as prioridades de ações da Polícia Federal (PF) para o período de 2003-2006. RQS 222/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministério das Cidades, sobre o plano de habitação a ser implantado pelo Governo, com liberação de R$ 5.300.000.000,00 (cinco bilhões e trezentos milhões de reais), especificando a distribuição e origem de tais recursos, inclusive a participação de recursos da Caixa Econômica Federal, com suas respectivas destinações, e faixa salarial do público que será atendido por fonte de financiamento. PEC 21/2003 Altera a redação dos artigos 49, XII, e 223 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência do Congresso Nacional para apreciar os atos de outorga e renovação de concessão e permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. PLS 132/2003 Dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e Geográficos. PLS 131/2003 Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura. PLS 133/2003 A BR-317 fica denominada "Rodovia Wilson Pinheiro. OFN 6/2003 Em cumprimento ao disposto no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminha o Relatório das Contas do Senado Federal do Exercício Financeiro de 2002, para que, juntamente com as contas da Câmara dos Deputados, sejam encaminhadas à apreciação do Egrégio Tribunal de Contas da União. PLC 145/1952 Autoriza o Governo Federal a proceder aos estudos para abertura de um canal de partilha na Serra de Aguapei entre os rios Jaurú e Guaporé, ligando as bacias hidrográficas do Prata e do Amazonas. PLC 144/1952 Concede pensão mensal, vitalícia de Cr$ 700,00, à viúva Araci de Montreuil Martins Santos. OFN 7/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas da Secretaria deste Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus - exercício de 2002. PLC 143/1952 Torna extensiva a Capitães Médicos e Oficiais Subalternos Médicos da Reserva de segunda Classe do Exército, convocados no decorrer da última guerra, as disposições constantes do artigo sexto da Lei 1125 de 7 de junho de 1950. PLC 142/1952 Abre ao Congresso Nacional, Senado Federal, o crédito especial de Cr$ 1.188.000,00, para pagamento de ajuda de custo aos Senadores pela convocação extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16 de dezembro de 1950 a 31 de janeiro de 1951. PLC 140/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 41.216,60, para pagamento de diferenças de salário família devidos a servidores daquele Tribunal e seus beneficiários. PLC 138/1952 Concede licença à Associação Nacional dos Odontologistas para que se filie à Federação Dentária Internacional e à Associação Dentária Americana. PLC 137/1952 Cria uma Estação de Viticultura no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. PLC 136/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para socorrer as populações da cidade de Triunfo, Estado de Pernambuco. PLC 135/1952 Dá nova redação a letra b do parágrafo segundo do artigo 31, do Decreto Lei 1190, de 4 de abril de 1939, modificado pelo Decreto Lei 3195 de 20 de novembro de 1945. PLC 134/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para atender às despesas que menciona. PLC 133/1952 Autoriza o Poder Executivo a instalar uma agência telegráfica no município de Ipameri, Estado de Goiás, uma agência postal telegráfica em Ivorá, distrito de Júlio Castilhos, uma agência telegráfica em Nova Esperança, município de Jaguari e uma agência postal em Arambaré, Camaquam, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 131/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, para ocorrer às despesas com o pagamento de auxílios para funeral. PLC 130/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação o crédito de Cr$ 100.000.000,00, destinado ao combate de câncer em todo o país. PLC 129/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 3.150,00, para reforço de pagamento do salário família. PLC 128/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Educação, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Mato Grosso. PLC 127/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 220.070,00, para pagamento de despesas com ajuda de custo e passagens do pessoal dos escritórios e agências de propaganda no Exterior. PLC 126/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 480.000,00, para pagamento de pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana. PLC 125/1952 Modifica o artigo e seu parágrafo único do Decreto lei 5452 de 1 de maio de 1943. PLC 124/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, o crédito suplementar de Cr$ 106.900,00, em reforço de dotações do Orçamento de 1952. VET 8/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 1997 (PL 02859 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis. PLC 123/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 1.615.950,00, para o fim que especifica. PLC 122/1952 Concede isenção de tributos para materiais importados pela Sociedade Brasileira de Eletricidade Siemens e Sebuckest. PLS 130/2003 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OFN 2/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 56, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício financeiro de 2002. « ‹ 983 984 985 986 987 › »