Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 267/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério da Saúde informações sobre a licitação para a aquisição de hemoderivados - medicamentos utilizados no tratamento da hemofilia, especificando os termos da licitação, bem como do contrato firmado com a empresa ganhadora, e também, sobre a pretendida execução de 25% do contrato em questionamento. RQS 268/2003 Requer o apoio do Senado Federal à Candidatura da "Pastoral da Criança" ao Prêmio Nobel da Paz de 2003. PLS 149/2003 Altera os artigos 53 e 67 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). PLS 150/2003 Cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos/Comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, e dá outras providências. PEC 27/2003 Altera o § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, para determinar que as medidas provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. PEC 26/2003 Altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. RQS 265/2003 Requerem que a Hora do Expediente da Sessão do dia 5 de maio de 2003, seja destinado a homenagear o Dia Mundial do Trabalho. OFN 12/2003 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em cumprimento ao artigo 88 da Lei 10524 - LDO 2002, a prestação de Contas da Justiça do Trabalho relativa ao exercício de 2002. PLC 371/1952 Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 como auxílio à primeira Exposição Feira Regional de Pecuária. PLC 370/1952 Cria o Instituto Nacional de Imigração e Colonização. PLC 369/1952 Autoriza o Poder Executivo, a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 100.800,00 à verba um do anexo dezessete da Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 368/1952 Abre ao Congresso Nacional os créditos suplementares de Cr$ 252.000,00 e Cr$ 500.000,00 destinados respectivamente ao reforço da verba um, consignação um, subconsignação três, item dois e verba dois, consignação três, subconsignação onze, item um um, da Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. OFN 11/2003 Encaminha ao Congresso Nacional o Balancete Patrimonial e a Demonstração do Resultado daquele Banco Central referente ao 1º trimestre de 2003, conforme determina o artigo 95 da Lei 10524, de 25 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003). PLC 367/1952 Dispõe sobre operações de câmbio. PLC 366/1952 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 146.974,90 para pagamento de gratificação a funcionários daquele Ministério, nos exercícios de 1951 e 1952. PLC 365/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 6.200.000,00 à dotação atribuida à verba um ao anexo vinte e um da Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 364/1952 Modifica o artigo primeiro da Lei 1673 de 18 de setembro de 1952. PLC 363/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 135.200,00 em reforço de verbas do anexo dezenove do Orçamento Geral da União Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 362/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 72.420,00 para pagamento de diferença de vencimentos ao professor Ciro Romano Farina. PLC 361/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 22.000,00 em reforço a verba três do anexo dezenove da Lei 1487 de 6 de dezembro de 1952. PLC 360/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 2.600.000,00 à dotação atribuida à verba três do anexo vinte e um da Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 359/1952 Concede pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais à Isabel Martin Teixeira de Melo, viúva do Juiz Álvaro Teixeira de Melo. PLC 358/1952 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 26.580,00 para pagamento de salários devidos a Afro Bezerra e dá outras providências. PLC 357/1952 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 78.000.000,00 para prosseguimento da construção do traçado ferroviário de Passo Fundo Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e dá outras providências. PLC 356/1952 Considera incluídas na locução Serviço Público Federal as autarquias federais, inclusive as Caixas Econômicas Federais, e dá outras providências. PLC 355/1952 Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 à verba três do anexo vinte e um da Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 354/1952 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 400.000,00 para pagamento de despesas de material com a reinstalação do Tribunal Eleitoral do Estado do Maranhão. PLC 353/1952 Abrindo o crédito suplementar de Cr$ 4.200,00 em reforço do anexo vinte e seis, do orçamento de 1952. PLC 352/1952 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 250.000,00 como auxílio à realização do VI Congresso Brasileiro de Contabilidade. PLC 351/1952 Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 300.000.000,00 em reforço às verbas do anexo relativo ao Ministério da Marinha, do Orçamento Geral da união para 1952. PLC 350/1952 Assegura a Simone de Guaraná Guia, o direito à pensão especial concedida pelo artigo primeiro do Decreto lei 5330 de 18 de março de 1943. PLC 349/1952 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 2.325.996,00 para pagamento de gratificação de paraquedismo ao pessoal formado pelo antigo Núcleo de Formação e Treinamento de Paraquedistas do Exército, no exercício de 1949. PLC 348/1952 Faz doação do imóvel à Cruz Vermelha Brasileira, para funcionamento de serviços assistenciais de sua filial no Rio Grande do Norte. PLC 347/1952 dispõe sobre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores. PLC 346/1952 Aplica as disposições do Decreto lei 8442 de 26 de dezembro de 1945, aos músicos do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que passaram à inatividade antes de sua vigência. PLC 345/1952 Reabre, por sessenta dias, a vigência do artigo doze da Lei 231 de 6 de fevereiro de 1948, e dá outras providências. PLC 344/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o Município de Aracaju, nas comemorações do primeiro Centenário da Cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, e dá outras providências. PLC 343/1952 Reconhece como de utilidade pública a Academia Paraense de Letras. PLC 342/1952 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. PLC 341/1952 Regula a Divisão Militar do Território Nacional para o emprego combinado das Forças Armadas, e dá outras providências. PLC 340/1952 Abre ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados o crédito especial de Cr$ 101.780,60 para pagamento aos herdeiros do ex funcionário desta casa do Congresso Nacional, Doutor Leônidas Resende, e dá outras providências. PLC 339/1952 Isenta do pagamento de selos e taxas, e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para obtenção de patentes de invenção. PLC 338/1952 Cria na Justiça do Trabalho a segunda Junta de Conciliação e Julgamento, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo. PLC 337/1952 Prorroga o prazo estipulado nos parágrafos segundo e terceiro letra h do artigo primeiro da Lei 1474 de 26 de novembro de 1951. PLC 336/1952 Dispõe sobre o pagamento de Cr$ 50.000.000,00 ao Estado de Pernambuco, a título de indenização pelo Território da Ilha de Fernando de Noronha. PLC 335/1952 Considera Aureliano Candido Tavares de Bastos patrono dos Municípios Brasileiros. PLC 334/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 66.950.000,00 em reforço de verbas do anexo 19 do orçamento de 1952 Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 332/1952 Regula a situação dos sargentos do Exército excluídos pelo artigo 143 da Lei do Serviço Militar Decreto lei 1187 de 4 de abril de 1939, e posteriomente reincluídos. PLC 331/1952 Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas Departamento Geral dos Correios e Telégrafos, uma série de selos postais comemorativos do Cinqüentenário da fundação do Colégio Interno de São José e do vigésimo quinto aniversário da criação do Colégio Externo de São José. PLC 330/1952 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Hercília Cruz de Pontes Câmara, filha de Oswaldo Cruz. PLC 329/1952 Cria, no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, o cargo isolado, de provimento em comissão, de Administrador da Colônia Agrícola Nacional de Jaíba, no Estado de Minas Gerais. PLC 328/1952 Retifica o Orçamento Geral da República para o exercício de 1952 Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 327/1952 Autoriza o convênio a encampar a Estrada de Ferro de Nazaré, no Estado da Bahia. PLC 326/1952 Aumenta para Cr$ 1.000.000,00 o valor da subvenção concedida pela Lei 720 de 28 de maio de 1949, ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. PLC 325/1952 Isenta de pagamento de taxas as remessas de fundos para pagamento de adubos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola. PLC 324/1952 Dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais. PLC 323/1952 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Djanira Lima da Cunha. PLC 322/1952 Dispõe sobre a contagem do prazo previsto no artigo 56 da Lei 830 de 23 de setembro de 1949. PLC 321/1952 Modifica o artigo 457 e seus parágrafos do Decreto lei 5452 de primeiro de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 320/1952 Dispõe sobre registro de diploma expedidos por estabelecimento de Ensino Superior. RQS 260/2003 Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego informações acerca de cortes expressivos dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados à qualificação profissional e intermediação do trabalhador, em relação aos montantes orçados para 2003. PRS 12/2003 Altera a denominação da Ala Filinto Müller para Ala Nelson Carneiro. PLS 148/2003 Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina. PLS 147/2003 Obriga as companhias de transporte aéreo, ferroviário e rodoviário de passageiros a disponibilizar máscaras cirúrgicas descartáveis a seus passageiros. RQS 261/2003 Requer nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e nos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Defesa informações respeitantes às promoções funcionais devidas aos integrantes do Quadro de Taifeiros do Ministério da Aeronáutica, amparadas que são pela Lei nº 3953, de 2 de setembro de 1961, pelo Decreto nº 205, de 23 de novembro de 1961, pelo Decreto nº 363, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto nº 60433, de 13 de março de 1967, pela Lei nº 6680, de 1980 e pelo Princípio da Isonomia, ínsito no artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil. PLS 146/2003 Altera o § 2º do artigo 16 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989 (Dispõe sobre a regulamentação dos recursos do fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FCN). PLC 298/1952 Abre ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral o crédito especial de Cr$104.225,80, para ocorrer ao pagamento de proventos de disponibilidade a Jonas de Miranda. PLC 297/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$77.698,40, para pagamento, relativo ao exercício de 1951, aos oficiais administrativos Emmanuel Pinheiro e Antônio Campos Monteiro, e ao contador José Porpino da Silva. PLC 296/1952 Suprime a letra G do artigo 10 do Decreto Lei 5621 de 28 de junho de 1943, modificado pelo Decreto Lei 6548 de 31 de maio de 1944. PLC 295/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$1.942.911,50, para atender ao pagamento da contribuição do comitê provisório intergovernamental, para os movimentos migratórios da Europa. PLC 294/1952 Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. PLC 293/1952 Dá ao molhe acostável, construído na Praça Mauá, Porto do Rio de Janeiro, o nome de Molhe Oscar Weinschenck. PLC 292/1952 Dispõe sobre a Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras. PLC 291/1952 Inclui o Instituto Eletrotécnico de Itajubá entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 290/1952 Altera sem aumento de despesa, o anexo vinte e um Ministério da Justiça, para o exercício de 1952 Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 289/1952 Altera dispositivos da consolidação das Leis do Imposto de Consumo. PLC 288/1952 Cria, na Terceira Região da Justiça do Trabalho uma junta de conciliação e julgamento. PLC 287/1952 Modifica o artigo primeiro da letra b do artigo terceiro da Lei 1024 de 28 de dezembro de 1949. PLC 286/1952 Revigora o inciso nono do parágrafo sexto do artigo 178 do Decreto Lei 4657 de 4 de setembro de 1942, Código Civil. PLC 285/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça dos Territórios o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasileia e Feijó, no Território do Acre. PLC 284/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender às despesas decorrentes das visitas ao Brasil, do Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, do Ministro de exterior da República da Austria, do Ministro da Economia do Ministro da Economia Nacional da República Federal da Alemanha e de um representante especial de sua Majestade o Rei Farouk primeiro. PLC 283/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para atender a despesas realizadas no exercício de 1951. PLC 282/1952 Modifica o artigo segundo da Lei 1050 de 3 de janeiro de 1950. PLC 281/1952 Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Instituto Sedes Sapientiae, de São Paulo, na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 280/1952 Dispõe sobre apostila de diploma de Técnico de Contabilidade conferido aos ex alunos do antigo Curso de Contador. PLC 279/1952 Cria a Escola Agrícola de Urutaí, no Estado de Goiás, e dá outras providências. PLC 262/1952 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um transmissor de rádio importado pela Rádio Jornal do Brasil Sociedade Anônima do Rio de Janeiro. PLC 278/1952 Modifica os artigos 57 e 60 do Código Penal e 696 e 710 do Código de Processo Penal. PLC 277/1952 Atualiza a pensão dos herdeiros dos militares vitimados no combate à revolução comunista em 1935. PLC 276/1952 Concede isenção de direitos aduaneiros para três painéis destinados à fachada do Santuário Nossa Senhora Auxiliadora. PLC 261/1952 Concede o auxílio de Cr$300.000,00 à Federação Nacional dos Odontologistas, para ocorrer às despesas com o primeiro Congresso Odontológico realizado em julho de 1952, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. PLC 275/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 destinado à regularização de despesas com o serviço da Comissão Mista Brasil, Estados Unidos. PLC 274/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para instalação da Primeira Conferência Regional das Nações Unidas na América Latina. PLC 273/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de cr$ 14.000.000,00 suplementar à verba 2 material do anexo nº 19 do orçamento da União de 1952, Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 260/1952 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$1.492.174,20, para despesas de exercícios encerrados e suprimentos de fundos até Cr$2.492.391,20, à conta do saldo apurado no exercício de 1951. PLC 272/1952 Abre ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 3.235.000,00 em reforço de dotações do orçamento de 1952. PLC 258/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$100.000.000,00, para pagamento de sentenças judiciárias. PLC 257/1952 Dispõe sobre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências. PLC 271/1952 Retifica a Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1952, e dá outras providências. PLC 256/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho os créditos especiais na importância de Cr$986.298,30, para atender às despesas correspondentes a dotações dos orçamentos de 1950 e 1951. « ‹ 981 982 983 984 985 › »