Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 192 de 1952
(PLC 192/1952)
Exclui os municípios de Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, do artigo primeiro da Lei 121 de 22 de outubro de 1947.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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