Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO (CN) nº 12 de 2003
(OFN 12/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em cumprimento ao artigo 88 da Lei 10524 - LDO 2002, a prestação de Contas da Justiça do Trabalho relativa ao exercício de 2002.
Autoria
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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