Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 256/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RAJA - RÁDIO JORNAL DE ARAPOEMA LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arapoema, Estado de Tocantins. PLS 161/2003 Dá nova redação ao artigo 26 da Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, acrescentando o § 2º - A, para definir que nenhuma praça de pedágio de rodovias será instalada há uma distância inferior a 20 Km de área urbana de município, região conurbada ou região metropolitana. PDS 257/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PARAÍSO DE CAMOCIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aracati, Estado do Ceará. PLS 162/2003 Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-. PDS 255/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE GRÃO MOGOL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais. (Volume - II) PDS 254/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO PADRE JOÃO STICKER para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jucás, Estado do Ceará. PDS 253/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA NOSSA SENHORA MILAGROSA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará. PLC 309/1952 Determina que o Poder Executivo restituirá ao professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, o direito exclusivo de reproduzir suas obras. PDS 252/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA NOSSA SENHORA MILAGROSA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sobral, Estado do Ceará. PLC 308/1952 Dispõe sobre a remuneração mínima dos jornalistas e dá outras providências. PDS 251/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE PRAIA GRANDE para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo. PDS 250/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO BAILON LOPES CARNEIRO, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia. PLC 307/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$11.000.000,00, para atender a despesas com as obras de restauração da pista principal do Aeroporto Internacional do Galeão. PLC 306/1952 Institui nas Comarcas do interior, recursos ex ofício das decisões proferidas contra os empregados. RQS 306/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento, ontem pela manhã, dia 05 de maio de 2003, no Rio de Janeiro - RJ, aos 59 anos, do escritor Waly Dias Salomão, parceiro do movimento tropicália, orgulhoso filho da cidade de Jequié - BA. RQS 308/2003 Requer, nos termos do artigo 49, X, e do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os artigos 215, I, "a" e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro dos Transportes informações sobre as medidas adotadas para garantir a execução das obras da Rodovia Belém-Brasília - estrada de fundamental importância para a integração das Regiões Norte e Centro-Oeste e estratégica para o crescimento do País, que já foi símbolo de desenvolvimento do Brasil. PLC 305/1952 Estende a vantagem do item segundo do artigo 32 do Decreto Lei 760 de 21 de janeiro de 1946, ao Segundo Tenente da Arma de Infantaria Emílio Amaro de Souza. RQS 305/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam encaminhados Votos de Congratulações ao Jornal Zero Hora, fundado em 04 de maio de 1964, pelo transcurso de seu aniversário de 39 anos, com sede em Porto Alegre - RS. PLC 304/1952 Cria cargos nos quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura e dá outras providências. PLC 303/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, como auxílio à Associação Museu Arte de São Paulo, Estado de São Paulo. PLC 302/1952 Abre ao Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de Cr$1.200.000,00, em reforço de dotações do anexo vinte e seis do orçamento de 1952 Lei 1487 de 6 de dezembro de 1951. PLC 301/1952 Modifica o artigo segundo do Decreto lei 8249 de 29 de novembro de 1945. PLC 300/1952 Abre ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná o crédito suplementar de Cr$49.960,00, em reforço de dotação do anexo vinte e seis do orçamento de 1952. PLC 299/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$124.209,10, para pagamento das despesas efetuadas pelo Governo da Suécia com proteção dos interesses brasileiros na Rumânia. MSF 92/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora GEORGETT MOTTA CAVALCANTE, para o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA. PLC 108/1953 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria Lourdes Melo da Silva Lima, viúva do Engenheiro Reinaldo Soares da Silva Lima, Chefe do Quarto Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. MSF 91/2003 Sumbete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor DJALMA BEZERRA DE MELLO, para o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento da Amazônia. AVS 7/2003 Encaminha ao Senado Federal, para fins disposto no inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal, o Balanço Geral da União, referente ao exercício de 2002. MSF 90/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora MARIA DO CARMO MARTINS LIMA, para o cargo de Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA. PLC 107/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para atender a despesas com o Segundo Congresso Latino Americano de Ortopedia e Traumatologia e o Décimo Congresso Brasileiro de Ortopedia e Traumatologia. PLC 106/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.703.000,00 destinado ao pagamento do aumento do salário dos servidores dos serviços da amazônia e da adminsitração do Porto do Pará. PLC 105/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 161.106,20 para atender ao pagamento de contribuições do Brasil a Conferência Internacional de materiais. PLC 104/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 destinado a regularizar as despesas com o transporte e alimentos do gado por ele trazido. PLC 103/1953 Abre ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 90.900,00 para pagamento de gratificação adicional aos funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. PLC 102/1953 Classifica no padrão o cargo de professor catedrático do quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências. PLC 101/1953 Dispõe sobre a duração e condições de trabalho da categoria profissional dos aeronautas. PLC 100/1953 Concede isenção de direitos de importação à Companhia de Eletricidade do Médio Rio Doce, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para material da linha de transmissão e outros equipamentos. PLC 99/1953 Reestrutura o serviço da dívida interna fundada federal, e dá outras providências. PLC 98/1953 Concede pensões especiais às viúvas e filhos do Doutor Alaim de Almeida Carneiro e do Doutor Murilo Braga de Carvalho, ex funcionários do Departamento Administrativo do Serviço Público e Ministério da Educação e Saúde. PLC 96/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 35.593,30 para pagamento ao Doutor Francisco Eugênio Coutinho, como Assistente da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em disponibilidade. PLC 95/1953 Concede isenção de impostos de consumo para casas pré fabricadas. PLC 94/1953 Concede a pensão especial de Cr$ 500,00 mensais a Aurora Fiuza, viúva de Cornélio Brantes Filho, ex coletor federal aposentado. PLC 93/1953 Concede isenção de todos os tributos aos materiais importados pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de Goiás, para construção da Usina Hidroelétrica Rochedde. PLC 92/1953 Concede a pensão mensal, vitalícia, de Cr$ 3.500,00 ao professor Luís Alves dos Santos. PLC 91/1953 Altera o limite estipulado no artigo primeiro, in fine, do Decreto Lei 2987 de 27 de janeiro de 1941. PLC 90/1953 Concede a pensão especial de Cr$ 1.619,00 mensais à viúva e filho de Augusto César de Araújo Oliveira, ex Guarda Civil do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. PLC 89/1953 Fixa a gratificação de representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. PLC 88/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para pagamento de gratificação a Renato de Oliveira Greenhalgh, desenhista daquele Ministério. PLC 87/1953 Cria Coletorias Federais nos Municípios de Cordeiros, Estado do Rio de Janeiro, e Ribeirão do Pinhal e Santa Mariana, Estado do Paraná, e dá outras providências. PLC 86/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 422.920,20 para pagamento de gratificação de magistério. PLC 85/1953 Regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval. PLC 84/1953 Estende os dispositivos da Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal aos da Varas. PLC 83/1953 Cria, no Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde, o Serviço Nacional de Endemias Rurais, e dá outras providências. RQS 304/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, ao Ministério da Cultura pelo falecimento do Sr. Waly Dias Salomão, ocorrido hoje, dia 05 de maio de 2003, no Rio de Janeiro - RJ. RQS 302/2003 Requerem, nos termos do artigo 218, combinado com o artigo 220 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar, levantamento da sessão, apresentação de condolências à família, à Câmara dos Deputados, ao PSDB e ao Governo de Rondônia pelo falecimento do Deputado Federal, reeleito para a atual legislatura, Sérgio Carvalho, ilustre representante do PSDB de Rondônia. RQS 301/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, inserção em ata de Voto de Pesar, apresentação de condolências à família e ao UNICEUB pelo falecimento do Professor João Herculino, fundador do notável centro de ensino superior UNICEUB, ex-Deputado Federal, que se destacou pela sua índole democrática e pela luta intransigente contra a ditadura. PRS 14/2003 Cria espaço, no Senado Federal, para exposição permanente das fotos das ex-Senadoras. PLC 82/1953 Dispõe sobre a realização dos exames de suficiência do exercício do magistério nos cursos secundários. PLC 81/1953 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Hilda Carvalho de Abreu, viúva do ex coletor federal Alberto Henrique de Abreu. PLC 80/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 28.000,00, para atender ao pagamento de despesas com luz e força da Estrada de Ferro Central do Piauí. PLC 79/1953 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 a Olimpia Fernandes Lima, viúva do ex parlamentar José de Barros Fernandes Lima. PLC 78/1953 Estende aos partidos políticos, legalmente registrados, o disposto no artigo 51 da Lei 498 de 28 de novembro de 1948. PLC 77/1953 Concede pensão especial de Cr$ 2.500,00 mensais a Eneida Barros de Sá e Lucia Maria Barros de Sá, viúva e filha menor de Lucio Borges de Sá. PLC 76/1953 Concede a pensão especial de Cr$ 750,00 mensais à viúva e filhos menores de Joaquim Barbosa de Oliveira, ex artíficie diarista da tabela numérica de diaristas do Departamento Federal de Segurança Pública. PLC 75/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 180.000.000,00 para regularização dos auxílios prestados, no exercício de 1952, à Estrada de Ferro Leopoldina. PLC 74/1953 Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico destinado às prefeituras municipais de Unaí, no Estado de Minas Gerais, Santa Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás, e Sapé, no Estado de Paraíba. PLC 22/2003 Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. PLC 73/1953 Estende, por acordo, as prerrogativas de isenção aduaneiras aos funcionários estrangeiros. PLC 21/2003 Acrescenta inciso ao § 1º do artigo 2º e altera o artigo 7º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. PLC 72/1953 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para importação de um órgão destinado ao Colégio de Santa Inês, em São Paulo. PLC 71/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.615.850,00 para pagamento de salário familia a servidores da Rede de Viação Cearense e da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro. PLC 70/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídico, em Fortaleza, Estado do Ceará. PLC 20/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (que dispõe sobre a sinalização de controle eletrônico de velocidade). (Volume II) PLC 69/1953 Concede à Prefeitura Municipal de Cometá, Estado do Pará, isençaõ de todos os tributos para dois conjugados Diesel Kiel, e respectivos, destinados ao serviço de força e luz. PLC 68/1953 Concede pensão especial de Cr$ 850,00 a Etelvina Barbosa Leite, viúva de Gustavo Francisco Leite, ex contra mestre aposentado, do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. PLC 67/1953 Inclue nos estabelecimentos subvencionados pela União, as Faculdades de Filosofia e de Ciências Políticas e Econômicas, da Universidade Católica do Rio Grande do Sul. PLC 66/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 40.079,30 para pagamento de gratificação adicional, nos exercícios de 1950 e 1951, aos dentistas da tabela única de mensalidade daquele Ministério. PLC 65/1953 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro o terreno em que foi edificado o silogeu, e abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a construção da futura sede do mesmo Instituto. PLC 64/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 333.544,30 para pagamento de indenização a Adriano Rodrigues Pinto, ex maquinista de primeira classe da Estrada de Ferro Rio D'Ouro. PLC 63/1953 Eleva o limite de idade previsto no parágrafo único do artigo quarto do Decreto Lei 2066 de 7 de março de 1940. PLC 62/1953 Abre ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 700.000,00 para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes. PLC 61/1953 Dispõe sobre as comemorações do primeiro centenário de nascimento de João Capestrano de Abreu. PLC 60/1953 Isenta a Companhia Luz e Força Sociedade Anônima do Município de Marco, no Estado do Ceará, dos pagamentos de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, relativos as máquinas importadas para a usina elétrica de sua propriedade. PLC 59/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 233.639,80 para pagamento de gratificação adicional a servidores daquele Ministério. PLC 58/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para atender as despesas decorrentes da realização no Brasil de um Seminário Internacional de Serviço Social Rural. PLC 57/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.714,90 para ressacir os prejuízos sofridos por oficiais e praças reformados, pensionistas e asilados. PLC 56/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para atender as despesas decorrentes da realização da terceira Conferência Nortista de Tisiologia. PLC 55/1953 Concede a pensão mensal de Cr$ 4.000,00 à viúva e filhas solteiras do professor Arduino Fontes Bolivar. PLC 54/1953 Regula a inatividade dos militares. PLC 53/1953 Altera o Plano Salte e dispõe sobre sua execução. PLC 52/1953 Dispõe sobre o pagamento do auxílio enfermidade nas instituições de Previdência Social. PLC 51/1953 Abre ao Congresso Nacional créditos especiais e suplementares para pagamento de abono de emergência e salário família aos servidores das Secretarias da Câmara dos Deputados e Senado Federal. PLC 50/1953 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 a viúva e filha do professor Carlos Teixeira Brandão. PLC 49/1953 Isenta de registro prévio pelo Tribunal de Contas as despesas relativas às obras públicas em andamento. PLC 48/1953 Abre ao Congresso Nacional, créditos especiais para pagamento de gratificação aos funcionários das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e aos Servidores do Poder Executivo que naquela exercerem suas atividades. PLC 47/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 a fim de atender ao pagamento de contribuições devidas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos no exterior. PLC 46/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito de Cr$ 1.756.974,31, suplementar a verba um - III - 13 - 04 - 06, anexo 26, do Orçamento Geral da União. PLC 45/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 29.500.000,00 para ocorrer as despesas com a execução do disposto no Decreto 18042 de 12 de março de 1945. PLC 44/1953 Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior. PLC 43/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado a auxiliar o término da construção e equipamento do novo edifício do Abrigo Francisco de Paula. « ‹ 979 980 981 982 983 › »