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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 339 de 1952
(PLC 339/1952)
Isenta do pagamento de selos e taxas, e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para obtenção de patentes de invenção.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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