Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 278 de 1952
(PLC 278/1952)
Modifica os artigos 57 e 60 do Código Penal e 696 e 710 do Código de Processo Penal.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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