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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 286 de 1952
(PLC 286/1952)
Revigora o inciso nono do parágrafo sexto do artigo 178 do Decreto Lei 4657 de 4 de setembro de 1942, Código Civil.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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