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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 2003
(PLN 15/2003)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00 (noventa e cinco milhões, cento e nove mil e trinta e um reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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