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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 1968
(PLC 23/1968)
Dá nova redação ás alíneas "c" e "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe a proteção e estímulos á pesca e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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