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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 2003
(PLN 18/2003)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00 (cento e trinta e nove milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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