Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 2003
(PLN 17/2003)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 24.770.920,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e setenta mil, novecentos e vinte reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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