Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 16/2004 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 300343, que declarou a inconstitucionalidade do inciso II do art. 7º da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 25 de fevereiro de 1992 (fixa o número de Vereadores). OFS 15/2004 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 199522, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo (fixa o número de Vereadores). MSF 71/2004 Solicita a retirada do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2004 (nº 6.765/2002, na Casa de origem), que dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. PDN 4/2004 Exclui o Contrato PD-17002/2001, referente às obras de restauração da BR-259/ES, subtrecho Colatina - Divisa ES/MG, segmento km 59,0 - km 108,6, do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. PDN 2/2004 Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar referentes às obras de construção e ampliação dos molhes do Porto de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, da Unidade Orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. PDN 3/2004 Exclui do Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o Programa de Trabalho 26.782.0235.10DK.0002 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado do Ceará - Construção de ponte sobre o Rio Cocó/Acesso de Ligação à CE-040 (Fortaleza). RQS 924/2004 Requer, nos termos dos incisos IV e V do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de instruir a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2002, seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de informações concernentes à jornada de trabalho vigente para os profissionais odontólogos, bem como o impacto legal e suas conseqüências trabalhistas que poderão advir com a redução da carga de trabalho entre profissionais do setor público e os do setor privado. RQS 1104/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao povo chileno, na pessoa do Presidente da República do Chile, pelo transcurso em 12 de julho de 2004, do centenário de nascimento do poeta Pablo Neruda. RQS 1103/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, voto de aplauso à cientista brasileira Dra. Lúcia Braga, da Rede Sarah, pelo êxito da apresentação na Austrália, de sua tese sobre o cérebro humano. RQS 1105/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e à Academia Amazonense de Letras pelo falecimento, ocorrido no dia 09 de julho de 2004, em Manaus, do escritor amazonense MÁRIO YPIRANGA MONTEIRO, laureado historiador do Amazonas e ilustre membro da Academia Amazonense de Letras. PLV 40/2004 Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. RQE 36/2004 Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, de uma Subcomissão destinada ao Acompanhamento das Liquidações de Instituições Financeiras pelo Banco Central do Brasil, composta por sete membros titulares e sete membros suplentes. PLC 48/2004 Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências. PLC 47/2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. (Volume II) PRS 31/2004 Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar contrato de operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o financiamento parcial do Programa de Ação Social em Saneamento (PASS/BID). RQS 1100/2004 Requer, nos termos do inciso IV do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, com a finalidade de instruir a apreciação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2004, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o impacto que o projeto poderá causar nas finanças públicas, bem assim se já existe previsão no Orçamento para o cumprimento do disposto no citado projeto. RQS 1099/2004 Requer, nos termos do inciso IV do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, com a finalidade de instruir a apreciação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2004, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde, informações se houve funcionários públicos afetados pelo Césio, no atendimento às vítimas, caso afirmativo, quais são eles e de quais órgãos. RQS 1102/2004 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 30 de junho de 2004, do radialista EDUARDO RUEDA SARAIVA FILHO, com apresentação formal de condolências à família do falecido e à comunidade de radialistas e comunicadores mato-grossenses. PLS 222/2004 Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 9.478 de 1997, dispondo sobre a repartição do acréscimo da produção da exploração de gás natural e de petróleo, nas modalidades royalties e participação especial, e dá outras providências. RQS 1094/2004 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição fEderal, e art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Ministro da Cultura, informações atinentes à Lei Roaunet de Incentivo à Cultura, nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 quanto às Empresas Petrobrás e Empresas Coligadas, Eletrobrás e Empresas Coligadas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como o nome do Projeto Beneficiado, Estado de Origem, Linguagem Artística, Valor do Patrocínio e Ano do Patrocínio. PLS 221/2004 Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que a utilização de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações e execuções públicas que não visem a lucro prescindem de autorização de seu autor ou titular. PLS 218/2004 Altera a redação do artigo 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para vedar a cessão ou transferência de atletas profissionais para o exterior nas condições que especifica. RQS 1092/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra de Minas e Energia informações sobre a implementação de projetos de energia alternativa. PLS 220/2004 Dispõe sobre o reajuste anual do salário mínimo. PRS 32/2004 Cria a revista Senatus, e dá outras providências. PLS 219/2004 Modifica o art. 6º da Lei nº 8.076, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para assegurar a gratuidade dos serviços de informação sobre os produtos e serviços fornecidos. MSF 97/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia. RQS 1096/2004 Requerem, nos termos do art. 74, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão externa com o objetivo de acompanhar o processo de organização e realização do "referendum" que deverá ratificar ou não o mandato do presidente Hugo Chávez, na Venezuela. PEC 44/2004 Altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. (Dispõe sobre os percentuais do teto máximo permitido da receita tributária e das transferências constitucionais para custear as despesas totais do Poder Legislativo municipal). PEC 43/2004 Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a regularização da situação dos servidores civis que se encontravam prestando serviços ao ex-território na data de sua constituição em Estado). PEC 42/2004 Altera o art. 46 da Constituição Federal, para disciplinar a eleição e substituição de senador. PLN 41/2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLN 40/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 (duzentos e seis milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 7A/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00 (duzentos e noventa e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLC 43/2004 Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. (VOLUME II) PLC 46/2004 Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT e dá outras providências. PLC 45/2004 Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências. PLC 44/2004 Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. PLC 42/2004 Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências. PLC 41/2004 Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carrreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. PLC 40/2004 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-101 e BR-104, onde os extremos são os municípios de São José da Lage (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas. MPV 197/2004 Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências. PRS 30/2004 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia do Japan Bank for International Cooperation - JBIC e contragarantia da República Federativa do Brasil, no valor, em ienes japoneses, equivalente a até US$ 209,000,000.00 (duzentos e nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 29/2004 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financiamento parcial do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo. PFS 3/2004 Requer, nos termos dos arts. 102-A e 102-B, do Regimento Interno do Senado Federal, seja instaurada Proposta de Fiscalização e Controle na obra de Construção da Barragem de Camará, em Alagoa Nova - PB, com vistas avaliar a eficácia, eficiência e economicidade de seus projetos, bem assim a compatibilidade da execução orçamentária, para fazer face as denúncias publicadas na Imprensa Nacional (anexos) e na denúncia apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Alagoa Grande-PM, Vereador Gilberto Marcos da Silva (anexo), de má versação e aplicação de recursos e de gerenciamento, em virtude do catastrófico rompimento da referida Barragem, ocorrido no dia 17 de junho de 2004 e novo desabamento ocorrido na madrugada de 29 de junho de 2004. PFS 2/2004 Requer, nos termos dos arts. 102-A e 102-B, do Regimento Interno do Senado Federal, seja instaurado Procedimento de Fiscalização e Controle dos atos do Poder Executivo do Estado da Paraíba relativamente à manutenção da Barragem de Camará, em Alagoa Nova - PB, considerando que essa obra foi realizada com recursos parciais, provenientes do Orçamento Geral da União, a fim de, ante o rompimento ocorrido em 17 de junho de 2004, avaliar a sua eficácia e eficiência. PEC 41/2004 Acrescenta § 2º ao art. 89 do Ato das Disposições Transitórias, para incluir os servidores municipais que menciona entre os integrantes do quadro em extinção da Administração Federal. RQS 1091/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos Professores Ari de Freitas Hidalgo, da UFAM, da Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade Federal do Amazonas e Lin Chau Ming, da UNESP, Botucatu, pesquisadores que localizaram plantas da Amazônia para o tratamento da malária. RQS 1090/2004 Requer, nos termos dos artigos 218, inciso VII, e 221, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Presidente da Áustria, Thomas Klestil, bem como apresentação de condolências ao governo austríaco. RQS 883/2004 Requerem seja destinado o horário do expediente da sessão do Senado Federal, do dia 18 de outubro de 2004, para homenagear a medicina brasileira pela passagem do Dia do Médico. RQS 1089/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, pela classificação "cinco estrelas" recebida da Standard & Poors. PLS 216/2004 Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dando prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte pessoa portadora de deficiência. PLS 215/2004 Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para estender ao empregado doméstico o direito ao salário-família. PLS 214/2004 Acrescenta dispositivos às Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para facultar às pequenas e médias empresas a opção pelos regimes anteriores do Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). PLS 211/2004 Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e dá outras providências. PLS 212/2004 Denomina "Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho" a "Ordem do Mérito das Comunicações". PEC 40/2004 Altera o art. 57 da Constituição Federal, para permitir alteração do período de recesso parlamentar de julho nos anos de eleição. PLS 213/2004 Estabelece normas para redução da contribuição empresarial para a Seguridade Social relativa à remuneração de segurados empregados, empresários, trabalhadores, avulsos e autônomos. RQS 885/2004 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Escritor e Historiador Amazonense LEANDRO TOCANTINS, ilustre pensador e intelectual. RQS 880/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Educação informações acercada da criação de loteria para financiar atividades educativas no País a Educação. RQS 879/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Professor, Fotógrafo e Designer Gráfico ANDREAS VALENTIN, laureado com o Prêmio Pierre Verge pelo seu ensaio sobre o Festival Folclórico de Parintins, AM. RQS 878/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Padre Argentino Cescon, que comemora este mês o cinqüentenário de seu sacerdócio e que seja levado ao conhecimento do homenageado à Inspetoria Salestiana Missionária do Amazonas. RQS 877/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Soprano Amazonense Taís Bandeira, classificada entre as 40 melhores vozes do mundo e que, em conseqüência, concorrerá ao prêmio máximo do World Opera Contest, presidido pelo Tenor Plácido Domingos. RQS 876/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos médicos-pesquisadores Irene Biasoli, Nelson Spector e equipe, que conduziram com êxito estudos que facilitam o diagnóstico do câncer. RQS 875/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal,sejam solicitadas ao Ministro da Saúde informações acerca do crescimento dos percentuais de incidência de malária na Amazônia Legal, especificando dados da abrangência da moléstia e as providências adotadas pelo Governo Federal para redução dos índices. PLS 208/2004 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para assegurar aos veículos empregados em serviço de vigilância privado, nas condições que estabelece, o direito à livre parada e estacionamento. PLS 209/2004 Torna obrigatória a identificação em braile nas teclas dos telefones fabricados e comercializados no País. PLS 210/2004 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subseqüente ao de competência. AVN 20/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 709, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada pela Secex/RS nas obras de Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul, no Estado do Rio Grande do Sul. (TC 008.412/2003-4). AVN 22/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 756, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada pela Secex/MA, com o objetivo de verificar a construção e a recuperação de obras de infraestrutura da adutora do Italuís, no Estado do Maranhão (TC nº 004.920/2001-9). AVN 21/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 747, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, em Abunã/RO, BR 364, Estado de Rondônia. (TC 005.277/2004-2). MSF 96/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO PRISCO PARAISO RAMOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de El Salvador. RQS 848/2004 Solicita a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 521, de 2003, de sua autoria. RQS 873/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro da Justiça informações sobre medidas adotadas para prevenir e reprimir o aliciamento de pessoas para a venda de órgãos humanos para transplante no Brasil e exterior. RQS 872/2004 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com as tradições da Casa, homenagem de pesar, consistente em inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento, do ex-Prefeito de Francisco Beltrão, no Estado do Paraná, o Sr. WALTER PECOITS. RQS 871/2004 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao artista e empresário Maurício de Souza, pelo relevante trabalho educacional que vem desenvolvendo junto às crianças do Brasil e do mundo, por intermédio de suas histórias em quadrinho. RQS 870/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro dos Transportes sobre a relação completa de todos os bens imóveis daquela Pasta, no Estado do Maranhão, discriminados por municípios e a repectiva localização. PLS 207/2004 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral. PLS 206/2004 Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (O Projeto determina que o incidente de argüição de inconstitucionalidade seja processado em autos apartados aos do feito principal que lhe deu ensejo). PLS 205/2004 Regulamenta o § 13 do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.(Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Social CNPS). RQS 866/2004 Requer, de acordo com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro das Relações Exteriores, acerca de denúncias sobre fraude milionária no fornecimento de passagens aéreas pela empresa Voetur, àquela Pasta. RQS 867/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca de denúncias da imprensa, segundo as quais estariam sendo editadas cartilhas de propaganda política do PT com o uso de recursos públicos. RQS 868/2004 Requer, nos termos regimentais, sejam prestadas pelo Ministro da Justiça, informações sobre as ações e providências do Departamento de Polícia Federal em relação à venda de terras da Amazônia pela Internet, conforme denúncia da "Folha de São Paulo" (Folhaonline), de 30 de junho de 2004. RQS 869/2004 Requer, nos termos regimentais, informações ao Ministro do Trabalho, a respeito do resultado da Sindicância daquele Ministério sobre a ONG Ágora. RQS 841/2004 Solicita a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2004, de sua autoria. RQS 819/2004 Solicita, nos termos do art. 172, inciso I, do Regimento Interno, a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2002, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Boa Vista - Capital do Estado de Roraima. (Oficiada a CE pelo Ofício SF 862/2004, de 28.06.2004) RQS 865/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Justiça sobre a efetividade da Lei que tipifica o crime de lavagem de dinheiro e sobre a atividade desempenhada pelo Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro. RQS 864/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre as despesas públicas que decorreram, entre outros, do transporte do presidente Lula e da mobilização de policiais militares, policiais rodoviários e bombeiros, para que o Presidente pudesse participar do casamento da filha do empresário Roberto Teixeira, ocorrido no dia 19 de junho de 2004. PDS 853/2004 Aprova o ato que outorga permissão à REAL - CAFELÂNDIA FM LTDA. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo. PDS 852/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO JORNAL FM FERNANDÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo. PDS 857/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PASSIRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passira, Estado de Pernambuco. PDS 851/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE CORUPÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Gravatal, Estado de Santa Catarina. PDS 856/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHALON a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. PDS 850/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE TIROS - ABCCT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais. PDS 855/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOCIEDADE FM CIDADE DAS MONTANHAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina. PDS 854/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA YPER FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iperó, Estado de São Paulo. PDS 849/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE CAPÃO DA CANOA - ARCCC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 848/2004 Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO MIRANTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. PDS 845/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA DO ESTADO DE MATO GROSSO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso. PDS 844/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM TRAMPOLIM DA VITÓRIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. « ‹ 898 899 900 901 902 › »