Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 215 de 2004
(PLS 215/2004)
Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para estender ao empregado doméstico o direito ao salário-família.
Autoria
Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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