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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 4 de 2004
(PDN 4/2004)
Exclui o Contrato PD-17002/2001, referente às obras de restauração da BR-259/ES, subtrecho Colatina - Divisa ES/MG, segmento km 59,0 - km 108,6, do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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