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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 40 de 2004
(PLN 40/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 (duzentos e seis milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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