Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 71 de 2004
(MSF 71/2004)
Solicita a retirada do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2004 (nº 6.765/2002, na Casa de origem), que dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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