Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 292/2006 Dispõe sobre o controle da dopagem no desporto e dá outras providências RQS 1083/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando as denúncias encaminhadas pela Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Saúde informações sobre as providências adotadas na fiscalização e controle, por parte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, de substâncias anabolizantes. RQS 1082/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando as denúncias encaminhadas pela Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping, sejam prestadas pelo Ministro de Estado do Esporte informações sobre as providências adotadas na fiscalização e controle de substância e métodos proibidos na prática do esporte nacional. RQS 1081/2006 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar de reunião da Frente Interamericana de Parlamentares e Organizações da Sociedade Civil, que será realizada no âmbito da Cúpula Social para a Integração dos Povos, em Cochabamba, na Bolívia, no período de 06 a 09 de dezembro de 2006, informa que estará ausente do País no período de 05 a 10 de dezembro de 2006. RQS 1080/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor e congratulações a Dom Cláudio Hummes, arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, pela nomeação anunciada no dia 31 de outubro de 2006, pelo Vaticano, para o cargo de prefeito da Congregação para o Clero, órgão responsável pela formação e assuntos relativos a padres de todo o mundo. PLS 291/2006 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para conceder benefício no imposto de renda para empresas que utilizem produtos de plástico biodegradável ou hidrossolúvel. PLS 290/2006 Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de permitir a prisão do eleitor, por ordem judicial, acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos cinco dias que antecedem e nas quarenta e oito horas posteriores às eleições. MPV 327/2006 Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. MPV 326/2006 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica. PLS 289/2006 Considera a atividade profissional de motorista de táxi prejudicial à saúde para efeito da concessão de aposentadoria especial. PLS 288/2006 Acrescenta o § 4º ao art. 118 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para explicitar que não constitui acumulação proibida a titularidade de dois cargos públicos, quando apenas um deles for remunerado. PLS 287/2006 Altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para vedar a cobrança de multas ou a retenção de quaisquer valores sobre o montante depositado por subscritores de títulos de capitalização na hipótese de resgate antecipado. PLS 286/2006 Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças". PLS 285/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Cantando as Diferenças", destinado a promover a inclusão social de grupos discriminados e dá outras providências. PLS 284/2006 Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para tornar obrigatório o ensino de educação sexual, instituir o Dia do Planejamento Familiar, reduzir a idade mínima para o exercício da opção pela esterilização cirúrgica e revogar a exigência de consentimento de ambos os cônjuges, na vigência de sociedade conjugal para a realização de esterilização cirúrgica. RQS 1079/2006 Requer, nos termos regimentais voto de pesar pelo falecimento do Dr. Enéas Machado de Assis, jornalista, escritor e ex-deputado federal, ocorrido no dia 17 de outubro de 2006, na cidade de São Paulo. RQS 1078/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de congratulações e aplauso pela passagem dos cem anos do vôo do 14-Bis, bem como pela inestimável contribuição dada por Santos Dumont ao desenvolvimento da ciência e da aviação em especial. RQS 1077/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 2004, da Senhora RUTH SILVINA DE OLIVEIRA e que seja levado ao conhecimento dos familiares. RQS 1076/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Professora MARIA HELENA P. T. MACHADO, pelo trabalho acerca das pesquisas realizadas na Amazônia do Filósofo norte-americano William James, o estudioso que popularizou o termo pragmatismo, que seja levado ao conhecimento da Professora, na USP e à Reitoria da Universidade. RQS 1075/2006 Requer voto de aplauso para a Estatal ELETROSUL que irá receber, no próximo dia 26 de novembro de 2006, pelo segundo ano consecutivo, o prêmio de melhor empresa do setor de energia elétrica do país, concedido pela Revista "Isto é Dinheiro". PLC 11/1948 Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados civis e religiosos. PLC 12/1948 Reorganiza o Departamento Nacional da Criança do Ministério da Educação e Saúde. PLC 10/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 como contribuição para o desenvolvimento econômico dos Estados do Maranhão, Paraíba e Piauí. RQS 1074/2006 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Minas e Energia, SILAS RONDEAU, sobre planejamento por parte do Governo Federal, para venda de 331 áreas minerais a estrangeiros conforme denúncia do "Site Alerta Total". AVN 51/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1932, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras de Construção de trechos rodoviários - Itaituba - Altamira - Marabá - Divisa TO/PA - na BR-230, no Estado do Pará - TC 007.191/2005-3. AVN 50/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1891, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - (Infraero)., obras do Novo Aeroporto de Florianópolis S/C - TC-005.612/2006-6. PLC 20/1948 Modifica a redação do Decreto-lei 8554 de 1946. PLC 19/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para dois tratores "Caterpillar", destinados ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul. RQS 1073/2006 Requer, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações à Professoa Ana Flávia Ribeiro Coura Guizalberte pelo recebimento do Prêmio Professor Nota 10, promovido pela Fundação Victor Civita, o qual tem grande significação nacional na área da Educação. RQS 1072/2006 Requer, com base no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, votos de congratulações pela escolha do nome do Engenheiro Agrônomo Edson Lobato, pesquisador da Embrapa, como laureado pelo World Food Prize, do ano de 2006. RQS 1071/2006 Requer, com base no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, votos de congratulações pela escolha do nome do ex-Ministro da Agricultura e Deputado Federal Constituinte, Engenheiro Agrônomo Alysson Paulinelli como laureado pelo WORLD FOOD PRIZE, do ano de 2006. RQS 1070/2006 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do jurista José Luiz Bulhões Pedreira ocorrido dia 24 de outubro de 2006, no Rio de Janeiro. PLC 18/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o material importado pela Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro "Confab". PLC 17/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para dois tratores destinados à Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. RQS 1068/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Município de Manaus, no Amazonas, pelo transcurso do seu 337º aniversário de criação e ao seu povo, por intermédio do Prefeito Municipal, Serafim Corrêa. RQS 1065/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o uso indevido do carro oficial. RQS 1066/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a participação do Sr. Expedito Veloso, ex-diretor do Banco do Brasil, nos Conselhos Fiscal ou de Administração de empresas estatais, bem como de empresas que tenham participação do governo. RQS 1067/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a existência de proposta do governo tornando possível para o consumidor a portabilidade do crédito consignado. PEC 46/2006 Acrescenta o art. 174-A à Constituição Federal, para fixar os princípios constitutivos das agências reguladoras, e altera o art. 168, para impedir que tais agências sofram contingenciamento de verbas ou atrasos nas liberações de recursos orçamentários. PDS 427/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE MONTE CARMELO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. PDS 428/2006 Aprova o ato que autoriza a ACC SEMPRE CULTURA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGONHAL SEMPRE CULTURA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais. PDS 429/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA ATLÂNTICO NORTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Castanhal, Estado do Pará. PDS 430/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ DE SOUSA TEIXEIRA DA CIDADE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba. PDS 432/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU - FAJI para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iguatu, Estado do Ceará. PDS 431/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RADIO CAJAZEIRAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Solânea, Estado da Paraíba. PLC 105/2006 Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Dispõe sobre o recurso de revista e cria incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Traballho). PLC 104/2006 Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Dispõe sobre a retirada dos autos para obtenção de cópias). PDS 426/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CONCHAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo. PDS 425/2006 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO MASSARANDUBA - FUNMAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba. PDS 424/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO JOÃO DEHON a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 423/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE CESARIO LANGE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo. PDS 422/2006 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. PDS 421/2006 Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás. PDS 420/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE OUROESTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado de São Paulo. PDS 419/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ECOLÓGICA, EDUCATIVA E CULTURAL "Z" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo. PDS 418/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FM SOM DAS CATARATAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. MSF 231/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Botsuana. PLC 16/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para quatro caixas com brocas e machos de aço e para 9.478.670 quilos de carvão de pedra a granel, importados pela Companhia Nacional de Navegação Costeira-Organização Henrique Lage. PLC 15/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um motor "Diesel" e seus pertences e um gerador elétrico com os acessórios. PLC 14/1948 Concede anistia a delinquentes menores, desde que primários. PRS 13/1948 Suspende dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo de acordo com a cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal. PDN 8/2006 Altera o Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, na parte referente ao subtítulo 26.782.0233.7192.0042 - Construção de Trecho Rodoviário - São José Cerrito - Campos Novos - na BR-282 - no Estado de Santa Catarina. OFN 30/2006 Convoca sessão solene do Congresso Nacional para o dia 9 de novembro de 2006, quinta-feira, no Plenário do Senado Federal, para recepcionar o Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Peru, Alan Garcia. PLV 21/2006 Dispõe sobre parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. PLC 13/1948 Regula vantagens e transferências para a reserva de coronéis e capitães de mar e guerra das Forças Armadas. PLC 9/1948 Isenta de taxas postais e telegráficas a correspondência do Decano do Corpo Diplomático. RQS 1064/2006 Requer, nos termos do art. 223, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de desagravo à população do Estado de São Paulo, pelas agressões verbais que lhe foram dirigidas pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, em comício público, ao afirmar que "parte da elite paulista tem ódio do resto do Brasil". RQS 1063/2006 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País entre os dias 31 de outubro a 5 de novembro de 2006 para participar, conforme designação, como representante do Senado Federal, no XI Congresso da BASIC INCOME EARTH NETWORK - BIEN, em Cape Town, na África do Sul. RQS 1062/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Professora ÍRIS FERRARI, da UnB, contemplada com o título de MULHER DO ANO, Categoria Ciência, do Prêmio Cláudia, em reconhecimento ao seu trabalho de décadas para o diagnóstico de determinados tipos de câncer no sangue. RQS 1061/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à EDITORA ALVINEGRA, do Rio de Janeiro, pelo lançamento da Revista PIAUÍ, publicação empenhada no bom texto. RQS 1060/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Federação das Indústrias do Estado do Amazonas pelo 15º aniversário de criação do Programa Qualidade Amazonas. RQS 1058/2006 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, voto de profundo pesar pelo falecimento do jornalista Jurandy Santos, assim como apresentação de condolências à família e ao Sindicato dos Jornalistas de Sergipe. RQS 1043/2006 Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2006, e 48, de 2005, por regularem a mesma matéria. RQS 1059/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos médicos pela passagem de seu dia, comemorado em 18 de outubro, também dia de São Lucas, padroeiro da Medicina. RQS 1057/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de estímulo às jovens atletas amazonenses AMISA SILVA e BIANCA MAIA, selecionadas para treinamento de ginástica na Bulgária. RQS 1056/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Instituto Médico Legal de Brasília - IML, pelos notáveis serviços de sua equipe no reconhecimento das vítimas do acidente aéreo do vôo 1907, da Gol. RQS 1055/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso às equipes da Aeronáutica, Marinha e Exército, pelos bons serviços prestados na localização e resgate das vítimas do acidente aéreo do vôo 1907, da Gol. PLS 283/2006 Dispõe sobre a elevação da pena prevista no art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata da redução a condição análoga à de escravo. PLS 282/2006 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a venda, por farmácias, de outros produtos além de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. PLS 281/2006 Insere parágrafo único no art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre atendimento médico e odontológico aos estudantes do ensino fundamental público. RQS 1047/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas as devidas homenagens pelo falecimento do empresário baiano Rui Almeida. RQS 1048/2006 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Tibúrcio José Dantas, empresário e político em Araguaína, Tocantins. RQS 1049/2006 Requerem, nos termos do art. 160, combinado com o art. 199, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que a Hora do Expediente da sessão do dia 08 de novembro de 2006, seja dedicada a homenagear o Dia Mundial da Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento, celebrado pelo Sistema das Nações Unidas - UNESCO anualmente no dia 10 de novembro. PLS 280/2006 Altera os arts. 394 a 396 e 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer o oferecimento de defesa prévia do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa. RQS 1046/2006 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações ao economista bengalês Muhammad Yunus e ao Grameen Bank pelo recebimento do Prêmio Nobel da Paz de 2006. RQS 1045/2006 Requer, com fundamento no disposto no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor pela concessão do Prêmio Nobel da Paz ao senhor Muhammad Yunus, criador do Grameen Bank de Bangladesh. PLS 279/2006 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, quanto ao montante, critérios, prazos e condições de ressarcimento pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela desoneração de ICMS incidente sobre exportação de produtos primários e semi-elaborados, conforme previsto pelo art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLC 8/1948 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 151.000.000,00 para indenização do acervo da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel, Empresa de Armazéns Frigoríficos e Southern Brazil Lumber and Colonization Company, e autoriza a alienação dessas Empresas. PLC 7/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 270.000,00 para atender às despesas com a organização e realização do terceiro Pentatlon Militar Moderno Sul Americano. PLN 50/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 48/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e um mil, quinhentos e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 47/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00 (trezentos e vinte milhões, cinqüenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 46/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 424.008.334,00 (quatrocentos e vinte e quatro millhões, oito mil, trezentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 45/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 (doze milhões, cento e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 44/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00 (dezessete milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e dois reais), para os fins que especifica. PLN 38/2006 Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 5.882.920.152,00 (cinco bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, novecentos e vinte mil e cento e cinqüenta e dois reais), para os fins que especifica. PLN 40/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00 (setenta e dois milhões, cento e cinqüenta mil, quinhentos e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 39/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 49/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00 (quatro milhões, setenta e oito mil, quinhentos e três reais), para os fins que especifica. PLN 37/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global R$ 215.927.988,00 (duzentos e quinze milhões, novecentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Volume II) « ‹ 822 823 824 825 826 › »