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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 2006
(PLN 39/2006)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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