Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 49 de 2006
(PLN 49/2006)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00 (quatro milhões, setenta e oito mil, quinhentos e três reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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