Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLN 36/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 73.085.237,00 (setenta e três milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 41/2006 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 35/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), para os fins que especifica. PLN 42/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 34/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 43/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00 (duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 33/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00 (oito milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e nove reais), para os fins que especifica. PLN 30/2006 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 995.978.194,00 (novecentos e noventa e cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 32/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 144.596.444,00 (cento e quarenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providêcias. PLN 29/2006 Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00 (duzentos e quarenta e três milhões, duzentos e trinta e um mil e dezesseis reais), para os fins que especifica. PLN 31/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.511.501,00, (duzentos e um milhões, quinhentos e onze mil, quinhentos e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 28/2006 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.922,00 (sessenta e um milhões, novecentos e dois mil, novecentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RQS 1044/2006 Requer, com fundamento no inciso II do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do jornalista Fernando Gasparian, assim como o envio de condolências a toda sua família. PLN 27/2006 Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2006 no valor total de R$ 1.248.605.851,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e cinco mil e oitocentos e cinqüenta e um reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS e das Companhias Docas do Ceará - CDC e do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica, e dá outras providências. RQS 1041/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à Real Academia Sueca por ter agraciado o economista bengalês Muhammad Yunus, criador do Banco Grameen, com o Prêmio Nobel da Paz neste ano de 2006. RQS 1042/2006 Requerem, nos termos do disposto no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao economista Muhammad Yunus, fundador do Banco Grameen e um dos grandes mentores do microcrédito, que recebeu o Prêmio Nobel da Paz, concedido pela Real Academia Sueca. PLC 6/1948 Abre, ao Congresso Nacional, o crédito especial de Cr$ 1.624.852,00 e aos Ministérios da Viação e Obras Públicas e de Justiça e Negócios Interiores, os de Cr$ 28.550,00 e Cr$ 60.000,00 respectivamente. PLC 5/1948 Autoriza a prestação de auxílio às populações dos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte. PLC 4/1948 Abre ao Congresso Nacional o crédito especial de Cr$ 3.303.000,00 para ocorrer ao pagamento da ajuda de custo relativa ao período da convocação extraordinária de 16 de dezembro de 1947 a 16 de fevereiro de 1948. PLC 3/1948 Autoriza o aumento do capital da Companhia Vale do Rio Doce SA, e dá outras providências. MSF 229/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor REGIS PERCY ARSLANIAN, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Associação-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul. MPV 325/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para os fins que especifica. PLS 278/2006 Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias. PLS 276/2006 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 4 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar recurso contra decisão de juiz que nega requerimentos de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória. PLS 275/2006 Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para prever remessa de ofício ao tribunal em caso de decisão judicial liminar que autoriza a exploração de jogo de azar. PDS 417/2006 Estipula prazo para a CEF regularizar o cronograma de substituição da Gtech na operação das loterias e determina a extinção do contrato atual em maio de 2006, não permitindo uma possível prorrogação. PLS 274/2006 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criminalizar a exploração de jogos de azar e tornar mais eficiente a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro. PEC 45/2006 Altera os arts. 52 e 159 e introduz o art. 160-A na Constituição Federal, visando incorporar aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios valores atualmente distribuídos pela União a título de transferências voluntárias e, ao mesmo tempo, vedar a realização desse tipo de transferências. RQS 1040/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, informações ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil sobre a existência de procedimento de investigação junto ao sistema financeiro nacional contra os senhores Expedito Afonso Veloso, ex-diretor de gestão de risco do Banco do Brasil, e Adézio de Almeida Lima, atual vice-presidente de crédito e risco do Banco do Brasil. PLS 273/2006 Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente curricular dos ensinos fundamental e médio. RQS 107/1948 Solicitando ao Poder Executivo informações referentes à situação de funcionário do Corpo Diplomático. RQS 82/1948 Solicitando seja concedida licença pelo prazo de seis meses, apartir de 19 de julho do corrente ano. RQS 1039/2006 Requer, nos termos do inciso II, letra "a", do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar, na qualidade de observador parlamentar, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, que se realiza anualmente em Nova York, no período de 14 a 27 de novembro de 2006, Comunica ainda que estará ausente do País no período de 13 a 28 de novembro de 2006. RQS 81/1948 Solicitando seja a sessão do Senado em 7 de julho de 1948, consagrada a evocação da memória do egrégio brasileiro Doutor Francisco de Paula Rodrigues Alves, pela passagem da data centenária do seu aniversário. RQS 80/1948 Solicitando sejam pedidas ao Chefe do Poder Executivo as informações sobre o inteiro teor do contrato e do pedido de proposta de empréstimo feito à Caixa Econômica de São Paulo à Indústria de Linho Dalvy S.A e do documento em virtude do qual o Banco Mercantil S.A afiançou aquele empréstimo. RQS 71/1948 Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo, no sentido de detalhar as despesas englobadas na rubrica DASP, Conselho, etc. Cr$ 42.238.000,00 no balancete da Receita e Despesa da União, organizado pela Contadoria Geral da República e referente aos meses de janeiro a abril do corrente ano. RQS 121/1948 Solicitam licença para aceitar sua nomeação de Delegados do Brasil à Conferência da Organização das Nações Unidas, a instalar-se em Paris a 20 do corrente mês, de acordo com a designação feita pelo Senhor Presidente da República. RQS 122/1948 Requer, por motivo da sessão especial conjunta do Congresso Nacional, que não se realize a sessão ordinária do Senado no dia 3 de setembro, e que se convoque sessão extraordinária para a mesma data, as treze e meia horas. RQS 128/1948 Requer a retirada das expressões Inclusive a de Previdência Social da Proposição 15 de 1948. RQS 132/1948 Requer seja transcrita nos Anais do Senado, a conferência lida pelo Engenheiro Janot Pacheco, perante o Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, em sessão pública de 24 de agosto de 1948. RQS 133/1948 Requer a transcrição nos Anais do Senado do discurso pronunciado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra na cidade fluminense de Itaperuna. RQS 1038/2006 Requer, nos termos do inciso II, "a", do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar do XXII Encontro Del Parlamento Cultural de Mercosul - PARCUM - (Parlamento Cultural do Mercosul), no período de 18 a 21 de outubro de 2006, na cidade de San Rafael, província de Mendoza, Argentina, comunica ainda que estará ausente do País no período de 18 a 22 de outubro de 2006. RQS 1037/2006 Requer, nos termos do inciso II, "a", do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar, na qualidade de observador parlamentar, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, que se realiza em Nova York, de 16 a 26 de outubro de 2006, comunica ainda que estará ausente do País no período de 14 a 27 de outubro de 2006. RQS 1036/2006 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da "Reunión de Mesa Ejecutiva de la CPC" e do Seminário "El Parlamento del Mercosur como caja de resonancia de la integración", a realizar-se entre os dias 10 e 11 de outubro de 2006, na Cidade Montevideo, Uruguay, informa ainda que estará ausente do País no período de 08 a 11 de outubro de 2006, para participar do referido evento. PLS 272/2006 Dispõe sobre a quitação antecipada de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil com desconto em folha de pagamento e sobre a cobrança de tarifas nessas operações. RQS 1031/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União informações sobre o uso indevido de carro oficial. RQS 1034/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Constituinte e Editor FERNANDO GASPARIAN, ocorrido no dia 07 de outubro de 2006, em São Paulo. RQS 1032/2006 Requer, nos termos do art. 223, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de comiseração ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, diante do sentimento de desconforto causado à população brasileira pelo tom insólito e descortês com que se referiu, no dia seguinte ao debate na televisão, ao candidato que, com ele, concorre à Presidência da República e que esta moção seja levada ao conhecimento da Presidência da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. RQS 1033/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APREÇO e de PRONTO RESTABELECIMENTO ao Arquiteto OSCAR NIEMAYER, hospitalizado no Hospital Samaritano, no Rio, para cirurgia ortopédica. RQS 1035/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Caixa Econômica Federal. PFS 3/2006 Destinada a apurar as causas do acidente aéreo que abateu o Boeing 737-800 da Gol Linhas Aéreas, bem como toda a responsabilidade sobre ele. RQS 1030/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações relacionadas a acordos extrajudiciais feitos, desde 2003 até esta data, entre o Banco do Brasil e pessoas físicas e jurídicas, visando a quitação de dívidas contraídas junto àquela sociedade de economia mista. AVN 49/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1834, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada em Furnas Centrais Elétricas S.A., - TC 012.759/2006-8 RQS 83/1948 Requer um voto de homenagem em memória do Senador Coelho Lisboa, pelo transcurso do primeiro centenário de seu nascimento. AVN 48/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1836, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras de Construção de trechos rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, subtrecho Manaus - Divisa AM/RO - TC 006.070/2005-3. , RQS 96/1948 Solicita nomeação de uma Comissão Mista de cinco Senadores e cinco Deputados, para elaborar um Projeto de revisão do Código do Processo Civil. PLC 2/1948 Melhora a situação dos capitães remanescentes do antigo Quadro de Contadores do Exército. RQS 97/1948 Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre o número de acordos ou tratados firmados pelo Brasil, com outras nações, depois de promulgada a atual Constituição Federal, bem como a natureza desses documentos e as datas de suas assinaturas. RQS 134/1948 Solicita que conste de ata voto de congratulações do Senado pelo reinício dos trabalhos da terceira Assembléia Geral das Nações Unidas. PLC 1/1948 Autoriza a reconstrução de açudes particulares, destruídos ou danificados em consequência das enchentes de cursos d'água no Nordeste. RQS 1027/2006 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família, à Editora Paz e Terra, ao Conselho Nacional de Economia e ao Governo do Estado de São Paulo, pelo falecimento, dia 7 de outubro de 2006, em São Paulo, do editor e ex-Deputado Fernando Gasparian. RQS 69/1948 Solicitando que o Ministério da Fazenda informe se a União possui terras em Guaratiba e Campo Grande, no Distrito Federal, qual a extensão, localização exata e se as mesmas estão aforadas ou ocupadas. RQS 65/1948 Solicitando voto de profundo pesar pelo falecimento do grande brasileiro Ministro Olinto de Magalhães. RQS 64/1948 Solicitando a inserção nos Anais do Senado, do discurso que o Senador Roberto Simonsen estava pronunciando, na Academia de Letras, quando o colheu a morte e da oração proferida pelo Professor Pedro Calmon, na mesma Academia, no momento da transladação do corpo do colega para São Paulo. RQS 55/1948 Solicitando prorrogação por mais 30 dias, para elaborar o Projeto de Revisão do Regulamento da Secretaria. RQS 54/1948 Solicitando a inserção nos Anais do Senado do discurso proferido pelo Senhor Presidente da Republica , na sessão cívica do Teatro Municipal no dia 1º de maio, por ocasião das comemorações da data do trabalho. RQS 135/1948 Solicita informações sobre provas realizadas no Senado para admissão de taquígrafos. MSF 228/2006 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2006. RQS 137/1948 Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre operações de crédito com a Tchecoslováquia. OFN 29/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao período de setembro de 2005 a agosto de 2006. OFN 28/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de acordo com o art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2006. RQS 142/1948 Solicitando informações ao Poder Executivo sobre a proibição da prática do culto religioso da Igreja Católica Apostólica Brasileira. PLN 26/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RQS 51/1948 Requer sejam solicitadas informações ao Governo, por intermédio do Ministério da Justiça, sobre o Serviço de Assistência a Menores. (S.A.M) OFS 15/2006 Comunica ao Senado Federal que o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elegeu o eminente advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto, inscrito na OAB/Pará sob o nº 87090, para ocupar a vaga reservada à categoria no Conselho Nacional do Ministério Público, decorrente da renúncia ao mandato formulada pelo eminente advogado Luiz Carlos Lopes Madeira. RQS 49/1948 Solicitando diversas informações sobre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. RQS 47/1948 Solicitando sejam pedidas ao Ministério do Trabalho, informações sobre inspeção realizada na Fábrica de Adubos situada na rua Adelaide Badajós número 77. RQS 162/1948 Requer seja incluído na Ata o Parecer do Doutor Pontes de Miranda sobre a Proposição 251 de 1947. RQS 169/1948 Solicita conste de ata um voto de congratulações com o Governo e as Forças Armadas do Brasil, pela passagem da data de 29 de outubro. RQS 171/1948 Solicitando conste de ata um voto de congratulações com o Legado Pontifício ao quinto Congresso Eucarístico Nacional em Porto Alegre, sua eminência o Cardial Don Jayme Câmara, com o povo da capital rio grandense e todos os congressistas, pela inauguração e realização desse certame de fé e civismo do povo brasileiro. PLS 271/2006 Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adotar valor vinculado ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como critério a determinar a necessidade de escritura pública, nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis. PRS 53/2006 Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 1026/2006 Requer, nos termos da lei, Voto de Aplauso para a Escola Pública Integrada Professora Letícia Possamai, da comunidade de Aterrado, em Pouso Redondo - SC, por ter sido uma das sete unidades de ensino do Brasil selecionadas para o Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar, concedido pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação, Unesco e Fundação Roberto Marinho. RQS 1025/2006 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de louvor pela passagem dos dezoito anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, da República Federativa do Brasil. AVN 46/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1737, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à Auditoria realizada na Construção de Trechos Rodoviários na BR-429, no Estado de Rondônia - Trecho Presidente Médici - Costa Marques - RO - TC 008.889/2006-6. AVN 47/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1777, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras de Contenção e Controle de Enchentes no Município de Carapicuíba/SP - TC 005.589/2003-1. AVN 45/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1728, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no Corredor Oeste-Norte - BR-163/PA - Divisa MT/PA - Santarém, no Estado do Pará - TC 006.360/2002-9. AVN 44/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1622, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2006, nas obras de construção de rodovias federais no Estado do Paraná - TC 012.632/2006-9. AVN 43/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1573 de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes ao Acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal previstos na Lei Complementar 101/2000, relativos ao 3º quadrimestre de 2005 - TC 017.522/2005-1. AVN 41/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1589, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras rodoviárias emergenciais na BR-116/MG, trecho entre o trevo de acesso a São João do Manhuaçu e o entroncamento com a BR-265/356 (muriaé) - km 607,1 ao km 702,2 - TC 002.596/2006-7. AVN 42/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1587, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras rodoviárias emergenciais na BR-153/SP, trecho compreendido entre o acesso a Lins e o entroncamento com a BR-369 (Divisa SP/PR) - km 178,3 ao km 347,7 - TC 002.081/2006-7. RQS 172/1948 Requer que não seja realizada sessão no dia 1º de novembro, em homenagem à santidade desta data. MCN 115/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não-financeiras, referente ao segundo quadrimestre de 2006. RQS 174/1948 Requer seja prorrogada a hora do expediente pelo prazo regimental. RQS 1016/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 1011/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. MPV 324/2006 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324,574,00 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para os fins que especifica. RQS 1021/2006 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o art. 13, do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, seja considerada missão no exterior a participação, no período de 09 a 10 de outubro de 2006, na Reunião da Mesa Diretora da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e na Reunião do Grupo Técnico de Alto Nível - GTAN, bem como do seminário "Identificando prioridades da agenda positiva do Mercosul", organizado pela Fundação Friedrich Ebert, que se realizará na cidade de Montevidéu, no Uruguai.Comunica que estará ausente do país no período de 08 a 11 de outubro de 2006. RQS 1022/2006 Requerem, nos termos dos Artigos 154, 199 e 200 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, por ocasião da abertura da Segunda Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência do Senado Federal, na manhã do 21 de novembro de 2006. PLS 270/2006 Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. « ‹ 823 824 825 826 827 › »