Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 240/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PEDRO LUIZ RODRIGUES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chade. RQS 1191/2006 Requerem, nos termos do artigo 218, do Regimetno Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar, pelo falecimento do ator Jece Valadão. RQS 1192/2006 Requer, nos termos do art. 215, III, "c", do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de votos de profundo pesar pelo falecimento do Padre Antônio Vilela Dantas, pároco de Candelária, em Natal - RN. RQS 1193/2006 Requer, nos termos do art. 215, III, "c", do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de votos de profundo pesar pelo falecimento do artista popular do Rio Grande do Norte, o humorista Davi Cunha, de nome artístico Espanta, ocorrido no mês de novembro de 2006, na capital potiguar. RQS 1190/2006 Requerem, na forma do disposto do Regimento Interno e de acordo com as tradições da Casa, voto de pesar e apresentação de condolências à família, à Prefeitura e à Câmara de Vereadores da Cidade do Recife e ao Santa Cruz Futebol Clube, do qual foi Diretor, ocorrido em 24 de novembro de 2006, na cidade de Recife- PE. VET 24/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00101 2006 (PL 05049 2005, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o parag. 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências. PDS 478/2006 Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002. PLC 113/2006 Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. RQS 1189/2006 Requer, nos termos do inciso II, "a", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se do País no período de 05 a 10 de dezembro de 2006, a fim de participar, da união da Frente Interamericana de Parlamentares e Organizações da Sociedade Civil, a realizar-se de 06 a 09 de dezembro de 2006 em Cochabamba, Bolívia. RQS 1175/2006 Requer, nos termos do inciso II, "a", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se do País no período de 04 a 11 de dezembro de 2006, a fim de participar, na qualidade de observador parlamentar, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, que se realiza anualmente em Nova York. RQS 1182/2006 Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito, composta de onze Senadores e sete suplentes, obedecida a proporcionalidade partidária, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para organizações não governamentais - ONGs - e para organizações da sociedade civil de interese público - OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, no período de 2003 a dezembro de 2006. RQS 1180/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal e, de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências a sua esposa Sra. Vera Lúcia Valadão, a sua ex-esposa Vera Gimenez, a sua enteada Luciana Gimenez, seu primo Roberto Valadão e Sr. Gelson Valadão, pelo valecimento do Ator JECE VALADÃO. RQS 1181/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata, de voto de pesar pelo falecimento dia 27 de novembro de 2006, do ator JECE VALADÃO. RQS 1183/2006 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Cosntituição Federal, ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre estudos que alteram a legislação que dispõe sobre a Zona Franca de Manaus. RQS 1185/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Amazonas, EURÍPEDES LINS, condecorado com a ORDEM DO SOL NASCENTE RAIOS DOURADOS e PRATEADOS, pelo seu trabalho em favor do desenvolvimento do setor agropecuário. RQS 1179/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Justiça informações sobre eventuais irregularidades na quebra de sigilo telefônico do Jornal Folha de São Paulo pela Polícia Federal, conforme noticiado pelo periódico em sua edição de 9 de novembro de 2006. RQS 1176/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE LOUVOR ao Dr. SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO, indicado pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para ocupar vaga, reservada à categoria de Advogados, no Conselho Nacional do Ministério Público. RQS 1177/2006 Requer, com fundamento nos arts. 222 e 223 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade ao Jornal Folha de São Paulo, em razão da quebra, aparentemente irregular, de seu sigilo telefônico, conforme noticiado na edição de 9 de novembro de 2006 daquele Jornal. RQS 1178/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre as providências adotadas para que o Brasil se torne um dos signatários da Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, celebrada em 23 de novembro de 2001 na cidade de Budapeste, Hungria. PLS 318/2006 Estabelece compromisso de solicitação de recursos orçamentários como parte integrante do processo legislativo de emendas parlamentares ao Orçamento da União e dá oputras providências RQS 1174/2006 Requer, com fundamento no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações em homenagem ao Dr. Luiz Sérgio da Silva Vieira, publicitário mineiro, que recebeu da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, o título de Cidadão Sergipano. PLS 316/2006 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências", para aprimorar os mecanismos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas da União. PLS 317/2006 Estabelece procedimento de comunicação, aos agentes interessados, dos recursos liberados, decorrentes de emendas parlamentares ao Orçamento da União e dá outras providências. RQS 1172/2006 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar à família, aos amigos e ao Movimento APAEANO paraense pelo falecimento do Dr. EMÍLIO MUDREY, Presidente da Federação das APAEs do Estado do Paraná, vitimado por desastre automobilístico, no dia 20 de novembro de 2006, em Guarapava-PR. RQS 1171/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à Arquidiocese de Curitiba e ao Padre Wilson Czaia pela ordenação de Sua Reverendíssima como o primeiro sacerdote nascido, com surdez profunda, no Paraná, e segundo do Brasil. RQS 1169/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e em comunhão com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, seja consignado nos Anais da Casa voto de aplauso ao Cardeal Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo, DOM CLÁUDIO HUMMES, nomeado para o cargo de Prefeito da Congregação para o Clero na Cúria Romana e também, que este voto de aplauso seja encaminhado a Sua Santidade o Papa Bento XVI; a Dom Cláudio Hummes; à CNBB e à Arquidiocese de São Paulo. PDS 477/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE "CASA DO POVO" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guariba, Estado de São Paulo. PDS 476/2006 Aprova o ato que renova a concessão do SISTEMA SÃO PAULO DE COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cotia, Estado de São Paulo. PDS 475/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACCS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaúbas, Estado da Bahia. PDS 474/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE VARRE-SAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varre-Saí, Estado do Rio de Janeiro. (Volulme II) PDS 473/2006 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA ATIVIDADE LAPÃO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapão, Estado da Bahia. PDS 472/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO VERDE É VIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo. PDS 471/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO LIBERDADE DE BARRA DO GUARITA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 470/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais. RQS 1163/2006 Solicitando que sejam apresentados votos de solidariedade para com todos os que sofrem perseguições em virtude de sua condição de imigrante e para com os valores democráticos e liberdades defendidos pelos pais fundadores da nação estadunidense, que podem estar ameaçados por medidas arbitrárias sob a égide das necessidades de segurança. PDS 469/2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO LIBERAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo. PDS 468/2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CLUBE DE BOTUCATU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo. RQS 1170/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Jornalista e Escritora Amazonense REGINA MELO pelo lançamento, no dia 27 de novembro de 2006, em Brasília, de seu livro "Os Anseios das Cunhãs", obra premiada em 2005 pelo Governo do Amazonas. PDS 467/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO DE BARRETOS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barretos, Estado de São Paulo. RQS 1168/2006 Solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 2005, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Gasoduto Urucu-Porto Velho, no Estado de Rondônia. MCN 149/2006 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 5º do art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quinto bimestre de 2006, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. PDN 19/2006 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) os Contratos PP-047/2005-00, PP-048/2005-00 e PP-049/2005-00 e PP-050/2005-00, vinculados ao subtítulo 26.782.0236.1248.0013 (CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - MANAUS - DIVISA AM/RO NA BR-319 - NO ESTADO DO AMAZONAS NO ESTADO DO AMAZONAS), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes). PDN 14/2006 Altera o Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que se refere à execução do Contrato nº 4500011640, vinculado ao Programa de Trabalho EXPANSÃO DE SISTEMA ASSOCIADO À UHE TUCURUÍ NO ESTADO DO MARANHÃO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 120 KM DE LIMA DE TRANSMISSÃO E DE 695 MVA DE TRANSFORMAÇÃO DE POTÊNCIA EM SUBESTAÇÕES) NO ESTADO DO MARANHÃO, sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 32.224. PLC 39/1948 Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Cruz Vermelha Brasileira. PDN 13/2006 Exclui no Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo 18.544.1047.5658.0029 ("IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SANTANA/BA"), sob responsabilidade da UO 53.101 (Ministério da Integração Nacional). PDN 12/2006 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306/06 o Contrato nº 30/2002, relacionado com o subtítulo FOMENTOS A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL NA AMAZÔNIA OCIDENTAL - NA REGIÃO NORTE, sem código correspondente no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 28.233. PLC 112/2006 Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002. PDN 11/2006 Altera o bloqueio dos recursos federais incidente sobre as dotações consignadas no subtítulo 18.544.0515.3735.0031 ("CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS"), sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas). PDN 10/2006 Exclui o Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo 26.782.0233.10MU.0056 (CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-470 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRECHO BARRACÃO - LAGOA VERMELHA - NOVA PRATA), sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT). PDN 18/2006 Altera o Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, na parte referente ao subtítulo 26.782.0236.7460.0002 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-429, no Estado de Rondônia, Trecho Presidente Médici - Costa Marques - RO. PDN 17/2006 Altera o Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) no que tange ao subtítulo 26.782.0236.1A15.0011 (CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE JI PARANÁ - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDÔNIA), com vistas a excluir o Convênio SIAFI 310149 e fazer o bloqueio orçamentário, físico e financeiro incidir sobre todo o empreendimento até a correção das falhas verificadas no projeto executivo, bem como sobre o Contrato nº 040/96/PJ/DER-RO, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT). PDN 16/2006 Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) o subtítulo 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL), no que se refere ao trecho Cândido Rondon até o entroncamento com a BR 272 (km 282,6 ao km 346.8) na BR-163/PR, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT). PDN 15/2006 Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) o subtítulo 19.572.0464.0020 (COMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA - NA REGIÃO NORDESTE), no que se refere à licitação regulada pelo Edital AEB 03/2006, com vistas à contratação para execução de obras no Centro de Lançamento de Alcântara, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 24.205 (Agência Espacial Brasileira). PDN 9/2006 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ - 2ª ETAPA, sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS). PDS 466/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E CULTURAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná. PDS 465/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA BOAS NOVAS DE ASSIS - SP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo. PDS 464/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E CIÊNCIA CLEMENTINA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Clementina, Estado de São Paulo. PDS 463/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. PDS 462/2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PIRATININGA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo. PDS 461/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL "WALDOMIRO DE FREITAS SANT'ANNA" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo. PDS 460/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CACARÉ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba. PDS 459/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE URUANA DE MINAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 458/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO SAMARITANA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão. PDS 457/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MELEIRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina. PDS 456/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ENTRE AMIGOS DE RESERVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná. PLC 38/1948 Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Construtora Manoel Pereira Limitada, para a construção de uma cooperativa agropecuária na Fundação Darci Vargas. PDS 455/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE ACÁCIA BRANCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. PDS 454/2006 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VIVALDO NASCIMENTO PIOTTO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais. PDS 453/2006 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO JOÃO LUÍS ALBUQUERQUE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão. PDS 452/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRROS DA COMUNIDADE DE DOLCINÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo. PDS 451/2006 Aprova o ato que outorga permissão à LAUDANO COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pojuca, Estado da Bahia. PDS 450/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ATALAIA DA ÚLTIMA HORA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 449/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PINHEIRINHO DO VALE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pìnheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 448/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS CANDANGOS DO PARANOÁ - ACP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal. PDS 447/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE SAUDADES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina. PEC 49/2006 Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira. PLS 315/2006 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a exigir que os ciclistas e demais usuários de veículos não-motorizados só possam circular nas vias utilizando capacete e demais itens de segurança. RQS 1167/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pela morte da Senhora ANA CRISTINA JOHANNPETER, vítima da violência no Rio de Janeiro, dia 22 de novembro de 2006. PDS 446/2006 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. PDS 445/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás. (Volume II) PDS 444/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CIDADE DE GOIANDIRA - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiandira, Estado de Goiás. PDS 443/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRIXÁS PARA TODOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás. (Volume II) PDS 442/2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MODELO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo. PDS 441/2006 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RADIO SÃO CARLOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina. PDS 440/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E SOCIAL DE PARACATU (ONGPAR) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais. PDS 439/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE SÃO PEDRO / RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 438/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro. PDS 437/2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MUNDO JOVEM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PLS 314/2006 Inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço. PLC 111/2006 Altera os incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final. PLC 110/2006 Acrescenta inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da prescrição. PLC 109/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República, alterando o art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. PLC 108/2006 Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos. PLC 107/2006 Acrescenta § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. (Estabelece a composição do Conselho Deliberativo Federal na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas). RQS 1166/2006 Requer, nos termos dos arts. 218, inciso VII e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, dia 21 de novembro de 2006, do economista Antonio Maria da Silveira, bem como apresentação de condolências à sua família. RQS 1165/2006 Requer, nos termos dos arts. 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do economista Milton Friedman, ocorrido no dia 16 de novembro de 2006, aos 94 anos, na cidade de San Francisco, no Estado da Califórnia - EUA. RQS 1164/2006 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 05 de dezembro de 2006, destinada a comemorar os vinte e cinco anos de atividades da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO-Brasil. PEC 48/2006 Altera e acrescenta parágrafos ao art. 195 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. RQS 1162/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Confederação Brasileira de Voleibol pela brilhante participação da Seleção Feminina no Campeonato Mundial realizado no Japão entre 30 de outubro e 11 Novembro de 2006, quando conquistou a medalha de prata. PLS 313/2006 Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o regime geral de previdência social. « ‹ 820 821 822 823 824 › »