Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 312/2006 Dispõe sobre o estímulo do Poder Público à doação voluntária de sangue como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social, altera a redação das Leis nºs 1.075, de 27.03.50, que "Dispõe sobre a doação voluntária de sangue", 7.210, de 11.07.84, que "Institui a Lei de Execução Penal", 8.666, de 21.06.93, que "Regulamenta o Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", 9.394, de 20.12.96, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências. RQS 1159/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre os gastos com o programa Pró-Jovem. RQS 1158/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor a Zumbi dos Palmares, em reconhecimento a esse símbolo da luta contra a escravidão. PLC 37/1948 Dispõe sobre a responsabilidade de diretores de bancos e casas bancárias e dá outras providências. PLS 310/2006 Altera os arts. 62, 63, 66, 67 e 69 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 13 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a finalidade das fundações, a destinação de bens a ela destinados, o prazo para a manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração de seus dirigentes e o tratamento tributário diferenciado a doações a entidades assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, entre outros. PLS 311/2006 Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, para conferir à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação a atribuição de deliberar sobre a política de livro didático e colaborar na sua execução. RQS 1143/2006 Requer, nos termos do inciso II, "a", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar da 4ª Sessão da Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade Religiosa, a realizar-se em Roma, Itália, no período de 28 a 30 de novembro de 2006, comunica ainda que se ausentará do País no período de 24 de novembro de 2006 a 1º de dezembro de 2006. PDS 436/2006 Convoca plebiscito sobre a mudança de fuso horário nos estados do Acre e do Amazonas. PDS 435/2006 Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2006. PRS 55/2006 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 501,250,000.00 (quinhentos e um milhões, duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. PLS 309/2006 Obriga os estabelecimentos de educação básica, superior e profissional da rede federal, estadual e municipal a ceder salas de aula e demais instalações necessárias ao funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos desenvolvidos por redes públicas e entidades da sociedade civil. RQS 1145/2006 Requer , nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constitução Federal, sejam solicitadas à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações acerca de denúncias veiculadas pelo jornal Correio Braziliense, segundo as quais o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais-IBAMA, estaria em situação financeira equivalente a estado falimentar. RQS 1144/2006 Requer, nos termos do art. 50, "caput", da Constituição da República, combinado com o art. 397, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Fazenda para que exponha ao Plenário desta Casa - e com ele debata - as grandes linhas da política econômica do segundo Governo do Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva. RQS 1140/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e observado o disposto no Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam prestadas pelo Ministro de Minas e Energia informações sobre alteração de fusos horários dos Estados da parte ocidental do Brasil para avaliar o impacto sobre o sistema elétrico do País e, particularmente, sobre possível economia de energia. RQS 1142/2006 Requer, com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional informações acerca de convênios firmados entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Governo do Estado do Piauí RQS 1141/2006 Requer, com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o convênio 4505/2005 firmado entre o Ministério e o Governo do Estado do Piauí para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde. PLS 308/2006 Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para coibir a concorrência parasitária. PLS 307/2006 Concede isenção do IPI na aquisição de cadeiras de rodas por pessoas portadoras de deficiência física e acrescenta dispositivos às Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de cadeiras de rodas às mencionadas pessoas. PLS 305/2006 Altera o inciso "c" e revoga o inciso "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos cinco horas" para o fuso Greenwich "menos quatro horas". PLS 303/2006 Estabelece a reserva de no mínimo cinco por cento do número de candidatos às eleições proporcionais de cada partido ou coligação para portadores de deficiência. PLS 304/2006 Institui o Programa de Crédito Educativo para Estudantes de Programas de Pós-Graduação e dá outras providências PRS 54/2006 Altera os arts. 15, 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para permitir a contratação de operações de crédito já autorizados no âmbito desta Resolução, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo; e para estabelecer que a partir de 30 de de abril de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito. PLS 306/2006 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a obrigatoriedade de os partidos políticos informarem à Justiça Eleitoral, no ato de registro dos candidatos a postos do Poder Executivo, o respectivo programa de governo. PLC 23/1948 Cria os quadros do Pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências. RQS 1133/2006 Requerem, nos termos dos arts. 218, 219 e 220, todos do Regimento Interno do Senado Federal, as homenagens de pesar pelo falecimento do Senador RAMEZ TEBET, ocorrido no dia 17 de novembro de 2006, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. PLC 43/1948 Abre crédito especial para ocorrer a despesas feitas pela Comissão Organizadora da Primeira Conferência Pan-Americana de Criminologia. PLC 42/1948 Declara feriados nacionais os dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro e 25 de Dezembro. PLC 41/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 70.000,00 para atender a despesas com a representação do Departamento Nacional de Saúde no terceiro Congresso Panamericano de Oftalmologia, em Havana. PLC 40/1948 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 84.000,00 para ocorrer a despesas do pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. PLS 302/2006 Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório. RQS 1132/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações ao Jornal O LIBERAL do Estado do Pará pelo transcurso do seu sexagésimo aniversário. PLS 301/2006 Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal. MSF 238/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Agemar de Mendonça Sanctos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné Equatorial. PLS 300/2006 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Dispõe sobre a pena pela não aceitação de matrícula de aluno portador de necessidades especiais). RQS 1131/2006 Requerem, nos termos do Art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Art. 53 do Regimento Comum, a realização de Sessão Especial Conjunta a ser realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 30 de novembro de 2006, às 10:00 horas, para comemoração do Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra a Mulher. RQS 1124/2006 Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs 171, 428 e 605, de 1999, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria. PLS 299/2006 Institui o "Dia da Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro. RQS 1130/2006 Requer, nos termos do inciso II do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-vereador, ex-deputado federal e ex-prefeito de Governador Valadares (MG) João Domingos Fassarella, ocorrido em 12 de novembro 2006. RQS 1129/2006 Requerem, nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Vereador ISAAC AINHORN, ocorrido dia 14 de novembro de 2006, solicita, também, que este voto de pesar seja enviado à esposa do vereador falecido. RQS 1128/2006 Requer, nos termos do inciso II, letra "a" do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar, da V Assembléia Plenária do Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA), a realizar-se em Bogotá, Colômbia, no período de 19 a 21 de novembro de 2006, Comunica, por oportuno, que estará ausente do País no período de 18 a 21 de novembro de 2006. RQS 1126/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de congratulações para o atleta Marilson Gomes dos Santos, ganhador da São Silvestre por duas vezes, 2003 e 2005; e da 37ª Maratona de New York em 05 de novembro de 2006. RQS 1127/2006 Requer, nos termos do inciso II, letra "a" do Art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar, da 4ª Sessão da Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade religiosa, a realizar-se em Roma, Itália de 28 a 30 de novembro de 2006, comunica, por oportuno, que estará ausente do País no período de 24 de novembro a 04 de dezembro 2006. PLS 298/2006 Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com interveniência de novo agente financeiro credor. PLS 297/2006 Inclui as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social na permissão para dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas. RQS 1123/2006 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do Sr. Kazuo Sakamoto, ocorrido na madrugada do dia 12 de novembro de 2006, no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo, solicitando também que este voto seja levado ao conhecimento da família do falecido. RQS 1120/2006 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50, da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre o suposto aumento das tarifas de energia elétrica, por parte da Boa Vista Energia - BOVESA, em Roraima, conforme denúncia do sítio "Fontebrasil.com.br". RQS 1122/2006 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 219, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Ex-Deputado Federal, João Fassarela, que morreu na madrugada do dia 12 de novembro de 2006, solicitando que seja enviada esta manifestação para seus familiares. RQS 1121/2006 Requer nos termos regimentais, informações ao Sr. Ministro da Saúde, em face das denúncias constantes da matéria do Jornal "Folha de Boa Vista". sobre o aumento de casos de malária no Estado de Roraima. PDS 434/2006 Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na Região do Rio Cotingo, em Roraima. PLC 36/1948 Autoriza o financiamento do saldo da safra de cêra de carnaúba de 1946-1947 e da safra de 1947-1948, e dá outras providências. PLC 35/1948 Abre ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de Cr$ 68.100,00 à verba destinada a atender a despesas decorrentes de gratificações ao Procurador e Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba. PLC 34/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 4.379.30 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Antônio de Assis Republicano. PLC 33/1948 Cria cargo isolado, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Marinha. RQS 1119/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a utilização de cartões corporativos da Presidência da República para compra de lanche, nos dias 22 e 23 de setembro de 2006, véspera e dia do comício de campanha do Presidente da República, realizado em Jacareí, interior de São Paulo. RQS 1118/2006 Requer, nos termos do art. 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para se afastar dos trabalhos da Casa, pelo prazo de dois dias, 13 e 14 de novembro de 2006, a fim de tratar de interesses particulares. PLC 32/1948 Faz doação de terras para ser criado estabelecimento de ensino rural. MPV 330/2006 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00 (cento e seis milhões , setecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais), para os fins que especifica. RQS 1116/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do músico Mario Zan, autor, dentre outras centenas de composições, do Hino dos 450 anos da cidade de São Paulo e da música "Chalana", considerada o "Hino de Mato Grosso do Sul". RQS 1115/2006 Requer, nos termos regimentais, inserção em ata de voto de pesar às famílias das seis crianças com idades entre 9 e 12 anos que morreram afogadas no dia 07 de novembro de 2006, em São José, na Grande Florianópolis - SC. RQS 1117/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre indícios de pagamentos atípicos realizados pela Secretaria Nacional de Juventude, relativos a diárias e passagens. RQS 1114/2006 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o art. 13, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, seja considerada como desempenho de missão no exterior a participação na Reunião da Mesa Diretora da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, no período de 09 a 11 de novembro de 2006, convocada no exercício da Presidência "pro tempore" pelo Brasil, que se realizará na cidade de Montividéu, no Uruguai. PLC 106/2006 Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências. PLC 31/1948 Isenta de direitos o material importado pela SA Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - VARIG. AVN 52/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil, referentes ao 3º trimestre de 2006, conforme determina o art. 115 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006). PLC 30/1948 Dá exequibilidade ao Decreto-lei 3728 de 2 de Setembro de 1945. RQS 1113/2006 Requer, nos termos do inciso II, "a", do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para visitar o Comitê Intergovernamental Coordenador dos Países da Bacia do Prata (CIC), nos dias 13 e 14 de novembro de 2006, em Buenos Aires - Argentina, comunica que estará ausente do país no período de 12 a 16 de novembro de 2006. RQS 1107/2006 Requer, com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações detalhadas sobre os repasses de recursos financeiros, pelo Governo Federal, inclusive autarquias e fundações, para Organizações não-Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), desde 2003. RQS 1108/2006 Requer, com fundamento no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria para examinar a regularidade dos repasses de recursos, pelo Governo Federal, inclusive autarquias e fundações, para Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), realizados nos exercícios financeiros de 2003, 2004, 2005 e 2006. RQS 1109/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações sobre o número de adolescentes e crianças envolvidas em atividades econômicas. RQS 1110/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento da SRA. ÁUREA PINHEIRO BRAGA, ocorrido no dia 7 de novembro de 2006, em Manaus e que seja levado ao conhecimento dos familiares. RQS 1111/2006 Requer voto de aplauso ao Srº. FERNANDO FERREIRA pela posse como Presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aqüicultura (CONEPE). RQS 1112/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à artista plástica MARLENE GODOY, agraciada com o título de Cidadã Honorária de Brasília, outorgado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. PLS 296/2006 Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar a separação e o divórcio extrajudiciais, por escritura pública. PLS 295/2006 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. RQS 1102/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso pelo transcurso de 50 anos da Fundação Bradesco. RQS 1105/2006 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e considerando a competência fiscalizadora do Congresso Nacional, informações ao Ministro da Defesa acerca de passagens gratuitas requisitadas para servidores da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. RQS 1103/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista OLIVEIRA BASTOS, ocorrido no dia 07 de novembro de 2006, em Brasília. RQS 1104/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista WILSON REINALDO, ocorrido no dia 07 de novembro de 2006, no Rio de Janeiro. RQS 1106/2006 Requer, nos termos do art. 223, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE DESAGRAVO aos jornalistas brasileiros, pelas agressões verbais que lhes foram dirigidas por militantes do PT diante do Palácio da Alvorada na data do retorno do Presidente da República, após a reeleição, e aos jornalistas Júlia Duailibi, Camila Pereira e Marcelo Carneiro, da Veja, que, segundo nota da Revista e afirmações dos próprios repórteres, foram convocados para depor, como testemunhas sobre reportagens por eles feitas, porém, tratados como suspeitos. PLC 452/1949 Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 15 de 1948, que regula a concessão de pensão às viúvas dos veteranos das Campanhas do Uruguai e Paraguai. PLC 29/1948 Releva de prescrição a dívida passiva da União para com Augusto Sérgio Botelho e dá outras providências. PLS 15/1948 Regula a concessão de pensão às viúvas dos veteranos das campanhas do Uruguai e Paraguai. PLC 28/1948 Dá nova redação ao Decreto-lei 8013, de 29 de setembro de 1945, o qual assegura direito à percepção de vencimentos e vantagens a militares da Reserva Remunerada ou Reformados. RQS 1100/2006 Requer, nos termos do inciso II letra "a" do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para ausente-se do País, no período de 09 a 16 de novembro de 2006, para participar, na qualidade de observador parlamentar, da 61ª Assembléia Geral das Nações Unidas - ONU, em New York, nos Estados Unidos da América. PDS 433/2006 Concede autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República ausente-se do País, por 30 (trinta) dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América. RQS 1096/2006 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do seu Presidente, Ministro Guilherme Palmeira, pela comemoração do 116º aniversário do Decreto nº 966-A, de 1890, que, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, criou essa Corte. RQS 1101/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à SAMBAZON COMPANY OF BRAZIL, empresa exportadora de polpa de açaí da Amazônia para os Estados Unidos e Europa, contemplada com o Prêmio 2006 de Excelência Corporativa, instituído pelo Programa de Desenvolvimento Sustentável, do Departamento de Estado norte-americano. PEC 47/2006 Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que as Casas do Congresso Nacional poderão instaurar, prosseguir ou julgar processo para perda de mandato por fatos anteriores à legislatura em curso, se cometidos por parlamentar reeleito ou eleito para outra Casa do Congresso Nacional. RQS 1095/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Advogado JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, ocorrido no último dia 24 de outubro de 2006 e que seja levado ao conhecimento da família. RQS 1094/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Maestro ROGÉRIO DUPRAT, ocorrido no último dia 26 de outubro de 2006 e que seja levado ao conhecimento da família. RQS 1093/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para o Cardeal D. CLÁUDIO HUMMES, nomeado Prefeito da Congregação para o Clero, no Vaticano. PLS 294/2006 Obriga a comercialização do pão "francês" a peso e por unidades de cinqüenta gramas. PLC 27/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da realização da Concorrência Inter-Americana para a Manutenção da Paz e da Segurança do Continente. RQS 1092/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o inteiro teor da Cláusula de Ação Coletiva CAC, para que sejam identificados os reais compromissos assumidos por meio da inclusão da referida cláusula em todas as emissões de títulos da dívida externa desde abril de 2003. RQS 1086/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao atleta fundista brasiliense MARILSON GOMES DOS SANTOS, primeiro brasileiro e primeiro sul-americano a vencer a MARATONA DE NOVA YORK. RQS 1087/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornalista HUGO STUDART, contemplado este ano com o Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos, com seu livro "A Lei da Selva", sobre guerrilha do Araguaia (1972-1974). RQS 1088/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pronto restabelecimento ao Vice-Presidente da República, José Alencar, que se submete a tratamento de saúde nos Estados Unidos. RQS 1089/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à cantora MARIA RITA, novamente agraciada este ano com o Prêmio GRAMY LATINO. RQS 1090/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à cantora ADRIANA CALCANHOTO, agraciada este ano com o Prêmio GRAMY LATINO. RQS 1091/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao jornal O ESTADO DO AMAZONAS, de Manaus, pelo Prêmio que lhe foi conferido pelo 24º Congresso Brasileiro de Psiquiatria, realizado em outubro de 2006, em Curitiba, pela publicação da reportagem " Em busca da Dignidade Perdida". « ‹ 821 822 823 824 825 › »