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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 2006
(PLN 44/2006)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00 (dezessete milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e dois reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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