Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 45 de 2006
(PLN 45/2006)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 (doze milhões, cento e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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