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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 48 de 2006
(PLN 48/2006)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e um mil, quinhentos e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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