Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1015/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra-Chefe da Casa Civil informações sobre a necessidade de se instaurar processo administrativo contra o Sr. Freud Godoy, Assessor Especial do Presidente Lula. PLS 269/2006 Altera a Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para garantir a preservação de segredos científicos, tecnológicos, industriais ou estratégicos. RQS 1018/2006 Requer, com fundamento no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE RECONHECIMENTO ao pugilista brasileiro ACELINO POPÓ DE FREITAS, detentor de uma das mais brilhantes trajetórias no boxe do Brasil e que, hoje, dia 04 de outubro de 2006, em Salvador, anunciou sua aposentadoria dos ringues. RQS 1014/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o desenvolvimento das atividades do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE. RQS 1019/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao DR. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, que assume, dia 05 de outubro de 2006, o cargo de MINISTRO EFETIVO do Tribunal Superior Eleitoral - TSE. RQS 46/1948 Solicitando providências a fim de que o Aeroporto de Ibura, no Recife, passe a ser denominado Aeroporto Guararapes. RQS 1013/2006 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pela morte dos passageiros e tripulantes do vôo 1907, da GOL, que cumpria a rota Manaus-Brasília-Rio, no dia 29 de setembro de 2006. RQS 1012/2006 Requerem, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Relações Exteriores informações, do Governo Britânico, sobre noticiário publicado no jornal folha de S.Paulo, dando conta de suposto projeto da Secretaria de Meio Ambiente daquele país para transformar a Amazônia em área privatizada internacional sob a administração de um grande consórcio econômico. RQS 45/1948 Solicitando seja consignado, em Ata, as mais profundas condolências às famílias enlutadas pela catástrofre de Deodoro e de um voto de inteira solidariedade ao glorioso Exército Nacional, ao Eminente Chefe da Nação e ao seu digno Ministro da Guerra. PLS 268/2006 Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Plano de Gerenciamento da Floresta Amazônica. PLS 267/2006 Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, para conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro. PLS 266/2006 Altera e acrescenta artigos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar. PEC 44/2006 Altera o art. 45 da Constituição Federal, para instituir a representação dos brasileiros que moram no exterior na Câmara dos Deputados. PLC 103/2006 Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a). RQS S/NRO/1948 Requer sejam publicados em Ata voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado Getúlio Nóbrega. RQS 175/1948 Requer seja lançado em Ata um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Virgílio de Melo Franco, ex-deputado, levantando-se a sessão em sua homenagem. RQS 176/1948 Solicita sejam inseridos nos Anais do Senado os discursos pronunciados pelos Excelentíssimos Senhores General Eurico Gaspar Dutra, Presidente da República e Ministro José Linhares, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na solenidade de condecoração do Chefe do Poder Judiciário com a ordem do Mérito Civil. RQS 178/1948 Solicita informações sobre o Orçamento da Despesa, ao Ministério da Agricultura. MEM 2/1948 Do Ateneu Brasileiro dos Cegos solicitando a elaboração de um projeto de lei que crie a Confederação Nacional dos Cegos. RQS 179/1948 Requer informações ao Tribunal de Contas, a respeito da disposição legal ou regulamentar observada quando da ordenação do registro de adiantamento pedido pelo Ministro da Agricultura. RQS 180/1948 Requer a transcrição nos Anais do Senado do artigo do Senhor Augusto Frederico Schmidt, publicado no Correio da Manhã, de 7 de novembro de 1948, sob o título Terra Caída. RQS 1010/2006 Requer, nos termos regimentais inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências ao Reitor e Acadêmico Candido Mendes de Almeida, seu pai, e família, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, de onde era natural, pelo falecimento no dia 27 de setembro de 2006, do Professor Candido José Mendes de Almeida, Diretor da Universidade Candido Mendes. PRS 52/2006 Autoriza a Prefeitura Municipal de Joinville (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Baia da Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 11.800,000.00 (onze milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). PRS 51/2006 Autoriza a União a contratar operação financeira com a República Federal da Nigéria no valor de US$ 151,953,792.35 (cento e cinqüenta e um milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, setecentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América e trinta e cinco centavos), referente ao contrato bilateral de reestruturação de dívida, assinado em 29 de dezembro de 2005, no âmbito do Clube de Paris. RQS 1007/2006 Requer, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso a Pró-Reitora de Extensão e Assuntos Comunitários da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, Profª MARIA APARECIDA BARBOSA CARNEIRO, pela realização do Mini-Curso "Violência contra a mulher ", no dia 4 de setembro de 2006. RQS 1009/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Dra. Ana Maria Gonçalves Louzada, Juíza da 1ª Vara de Família de Brasília, por ter concedido no último dia 31 de agosto de 2006 sentença favorável para retificação do nome do autor da ação, com a conseqüente alteração de sexo no registro, de feminino para masculino. RQS 1006/2006 Requer, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso a Sra. CLARICE VERAS, Coordenadora do Prêmio Sebrae Mulher Empreendedora 2006 lançado no último dia 02 de Setembro, em Cuiabá, durante a 18ª Convenção da Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais (BPW) - Confam. RQS 1005/2006 Requer, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LIVRO MATOGROSSENSE - ALIMEMTO pela coordenação da LITERAMÉRICA - FEIRA LATINO AMERICANA DO LIVRO 2006 e pela homenagem à Escritora NÉLIDA PIÑON. RQS 1008/2006 Requer, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Prefeito de Salvador, Sr. JOÃO HENRIQUE, pela criação do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afrodescendentes (Fiema) e pelo lançamento do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI), no último dia 30 de agosto de 2006. RQS 1004/2006 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar aos familiares das vítimas do acidente áreo envolvendo o avião da Gol, ocorrido no dia 26 de setembro de 2006. AVS 35/2006 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 1731, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinente à fiscalização de obras públicas no exercício de 2006. (Volume VII) DADOS BÁSICOS DOS PROGRAMAS DE TRABALHO ANEXO III - TOMO IV MEM 10/1948 Dos artífices da Prefeitura fazendo um apelo ao Senado no sentido de ser rejeitado o veto do Senhor Prefeito ao Projeto da Câmara dos Vereadores, que os beneficia. MEM 9/1948 Dos Presidentes de diversos sindicatos sediados no Distrito Federal, formulando apelo no sentido de não ser aprovado o veto oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao projeto que isenta aquelas entidades dos impostos municipais. MEM 8/1948 Do Presidente da Associação dos Engenheiros da Estrada de Ferro Central do Brasil, apresentando sugestões como subsídio ao estudo do Projeto de Lei da Câmara 287 de 1948 que revoga o Decreto Lei 3306 de 1941, que deu autonomia à Estrada de Ferro Central do Brasil. MEM 5/1948 Do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados de São Paulo, submetendo à apreciação desta Casa resoluções de ordem econômica e social daquela entidade, a respeito da Consolidação das Leis do Trabalho e o repouso semanal remunerado. RQS 182/1948 Solicita a nomeação de uma Comissão de Senadores para os fins que especifica. RQS 44/1948 Solicitando a inserção, nos Anais do Senado, da Conferência proferida no dia 7 do corrente mês, no Club Militar, pelo eminente brasileiro, Deputado Artur Bernades, sobre o problema do petróleo, publicada em o O Jornal. RQS 41/1948 Solicitando, por intermédio da Mesa, informe o Ministério das Relações Exteriores se o Governo tem conhecimento da quinta Reunião Internacional da Goma Elástica, e quais as providências tomadas para acautelar os interesses nacionais. RQS 40/1948 Solicitando diversas informações sobre a situação da Conta de Empréstimo de vinte milhões de dólares, concedido a República da Tchecoslováquia. RQS 1002/2006 Requer, nos termos do inciso II, "B", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para representar o Senado Federal, em visita à República Islâmica do Irã e ao seu Parlamento, de 07 à 13 de outubro de 2006, conforme correspondência anexa. PLS 265/2006 Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo. RQS 39/1948 Solicitando informações diversas sobre a exportação de carne, com a violação do Decreto-lei 9116 de 1946, e se foram punidos os responsáveis. RQS 37/1948 Solicitando a inserção, em ata, de um voto de homenagem pelo falecimento, em Curitiba, do professor João Candido Ferreira. RQS 36/1948 Solicitando seja consignado em ata um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Acyr Guimarães, que representava o Estado do Paraná na Câmara dos Deputados, bem como sejam transmitidos as condolências a família do extinto. MCN 111/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a agosto de 2006, bem como a retificação do período de janeiro a abril de 2006. PLN 25/2006 Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 408.871.889,00 (quatrocentos e oito milhões, oitocentos e setenta e um mil e oitocentos e oitenta e nove reais) e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 758.445.333,00 (setecentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e trezentos e trinta e três reais), para os fins que especifica. MSF 226/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Programa Pará Rural (Pará Integrated Rural Development Project). MSF 225/2006 Submete ao Senado Federal a indicação do Senhor BERNARDO PERICÁS NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cuba, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil em Antígua e Barbuda, desde que obtido o agrément do governo daquele país. RQS 34/1948 Pedindo sejam solicitadas ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, informações a respeito do Regulamento do Tráfego da Ponte Internacional Presidente Justo, que liga as cidades de Uruguaiana e Libres, na Republica Argentina. RQS 33/1948 Solicitando inserção nos Anais do Senado Federal do discurso proferido a 17 do corrente mês, pelo Presidente Harry Trumann, perante o Congresso dos Estados Unidos. RQS 32/1948 Solicitando ao Senado Federal licença para aceitar a nomeação de Delegado do Brasil à XI Conferência Pan-Americana, a instalar-se em Bogotá, a 30 do corrente mês, de acordo com a designação feita pelo Senhor Presidente da República. RQS 184/1948 Requer seja consignado em Ata um voto de pesar pelo falecimento do antigo parlamentar, Doutor Nicanor do Nascimento, representante do Distrito Federal na Câmara dos Deputados em várias legislaturas. RQS 31/1948 Solicitando a inserção, em Ata, de um voto de pesar pelo falecimento dos antigos parlamentares Senhores. Clementino do Monte e Rodolfo Pinto da Mota Lima, bem como que sejam dirigidos telégrafos de condolências as suas famílias. RQS 21/1948 Requer seja consignado em Ata um voto de pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Clementino de Oliveira, Deputado da Assembléia Legislativa do Estado do Pará. RQS 185/1948 Requer seja destacada para constituir Projeto em separado a Parte terceira, Títulos um e dois, abrangendo os artigos 25 a 41, do Projeto 2 de 1946. RQS 20/1948 Solicitando transcrição nos Anais do discurso pronunciado pelo Presidente da República na cidade de São Paulo, no dia 25 do corrente mês. RQS 18/1948 Solicitando a nomeação de uma Comissão Mista, de três senadores e três deputados, a fim de proceder as investigações e estudos acerca da situação agrícola, especialmente no que diz respeito à questão de financiamento. RQS 15/1948 Requer a transcrição nos Anais da tese do Sr. Teófilo de Andrade sobre a situação do café no comércio internacional. RQS 186/1948 Requer a inserção nos Anais desta Casa, da Conferência Cultura e Liberdade, proferida pelo eminente Professor Senador Aloysio de Carvalho, na Academia Carioca de Letras, em comemoração à data do nascimento de Rui Barbosa. RQS 188/1948 Requer a inserção, nos Anais da Casa, do discurso pronunciado pelo Presidente da República no banquete que lhe foi oferecido, na Capital do Estado da Bahia pelo Governador Otávio Mangabeira. RQS 208/1948 Requer destaque para a emenda 4 ao anexo 23 do Projeto de Lei da Câmara 447 de 1948. MEM 3/1948 Do Senhor Geraldo Fonseca, professor da Faculdade de Ciências Econômicas de Minas e membro da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, encaminhando ao Senado cópia de uma carta por ele endereçada ao Presidente da República, na qual tece considerações e apresenta sugestões para a solução do problema do petróleo. MEM 1/1948 Do Sindicato dos Professores de Ensino Secundário e Primário de São Paulo, que, em nome da classe, propõe a manutenção da atual distribuição dos tempos escolares, em contraposição ao que dispõe o substitutivo ao Projeto 155 de 1947, em curso na Câmara dos Deputados. RQS 14/1948 Requer a inserção nos Anais do Senado, dos discursos pronunciados, em 22 de janeiro de 1948, no Palácio do Catete, por ocasião da cerimônia de posse das Comissões resultantes do acordo interpartidário, pelo Senhor Presidente da República e pelos Presidentes do Partido Social Democrático, do Partido Republicano e da União Democrática Nacional, respectivamente, Doutor Nereu Ramos, Deputado Arthur Bernades e Senador José Américo de Almeida. RQS 73/1948 Requer sejam completadas as informações enviadas pelo Ministério da Fazenda, atendendo ao Requerimento 19 de 1948 sobre o plano de liquidação do Departamento Nacional do Café. RQS 5/1948 Solicitando inserção, nos Anais, das confêrencias proferidas pelos Generais Juarez Távora e Júlio Caetano Horta Barbosa e pelo engenheiro J.V. Janot Pacheco sobre o problema do Petróleo Nacional. RQS 3/1948 Solicitando seja designada uma Comissão mista de três Senadores e três Deputados para o fim de realizar junto aos centros criadores de gado, no Triângulo Mineiro e nos Estados de Goiás e de Mato Grosso, bem como junto aos frigoríficos, um amplo inquérito sobre as causas determinantes da crise de abastecimento de carne às populações de São Paulo e desta Capital. REP 7/1948 Do Senhor Carlos Ramos, sobre o repouso semanal remunerado nos feriados religiosos. RQS 19/1948 Requer, por intermédio da Mesa, várias informações sobre os estudos e projetos existentes a respeito do plano de liquidação do Departamento Nacional do Café. OFN 27/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no caput do art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO/2006), e no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2005 a agosto de 2006. VET 23/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao ECD 00597 1999 - PLS 00597 1999, NA ORIGEM (PL 03073 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. PLC 282/1947 Dispõe sobre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas. PLN 24/2006 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 112.400,00 (cento e doze mil e quatrocentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. OFN 26/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, referentes aos períodos de setembro de 2005 a agosto de 2006 e de maio de 2005 a abril de 2006. PLC 102/2006 Denomina "rodovia Santos-Dumont" a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro. RQS 1003/2006 Solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 1999, 86, de 2003, 3, de 2004 e 31, de 2005, por versarem de matérias correlatas. TELG 2/1948 Do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, solicitando seja estendido aos funcionários da sua Secretaria o aumento de vencimentos estabelecido na Lei 488 de 15 de novembro de 1948. REP 5/1948 Do Senhor Carlos Ramos remetendo memorial sobre a Repartição de Responsabilidade em cargo público nos Institutos de Previdência e pede seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. REP 4/1948 De Alarico Barata e outros habitantes da cidade Óbidos, pleiteando a criação do Território de Óbidos. RQS 209/1948 Requer destaque da emenda 12 ao Anexo 23 do Projeto de Lei da Câmara 447 de 1948. PET S/NRO/1948 De Milciades Francisco Brandão, denunciando irregularidades da Justiça de Campo Grande - Mato Grosso. PLC 288/1947 Eleva para 40 lugares o quadro de despachantes aduaneiros da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo. RQS 218/1948 Requer a designação de um substituto durante a ausência do Senador Olavo de Oliveira. PRN 1/1948 Aprova o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, para a manutenção da paz e da segurança do continente. RQS 229/1948 Requer que a Mesa, solicite ao Senhor Ministro da Viação e Obras Públicas que autoriza o Departamento de Obras contra a Seca a fornecer diversas certidões referentes ao engenheiro daquele Departamento agrônomo Jacynto Antunes da Silva Filho. PET 3/1948 De Santos Martins & Cia, solicitando que o Projeto 194 de 1948 seja convertido em diligência, pelos motivos e fins que especifica. RQS 251/1948 Requer adiamento da discussão do Veto 90 para a próxima sessão de 15 de dezembro de 1948. INS 3/1948 Sugestão para a tramitação dos vetos presidenciais opostos aos projetos de lei. PLC 285/1947 Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 70.400.558,60 para pagamento à concessionária do porto de Santos, nos termos do Decreto-Lei 9.406, de 27/06/1946. RQS 230/1948 Solicita seja incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte o Projeto de Lei da Câmara 487 de 1948. MSF 104/1948 Mensagem do Senhor Presidente da República, encaminhando relatório do Ministro da Fazenda sobre a situação financeira do Estado de São Paulo (Estrada de Ferro Sorocabana). PLC 286/1947 Autoriza a abertura, pelo Mistério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 2.379.089,80 para pagamento ao Banco do Brasil S/A, na qualidade de procurador de Carneiro de Rezende & Cia. MCN 109/2006 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 4º bimestre de 2006, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. INS 5/1948 No sentido de ser colocado, no Salão de Honra do Senado, um busto em bronze artístico de Joaquim Murtinho, e outras homenagens a serem tributadas por ocasião da passagem do primeiro centenário do nascimento desse ilustre brasileiro. RQS S/NRO/1948 Requer a publicação no Diário do Congresso Nacional, das informações oficiais do Presidente da República, sobre a situação financeira do Estado de São Paulo, bem como dos documentos que as acompanham. PLC 290/1947 Autoriza a abertura do crédito suplementar na importação de Cr$ 13.000.000,00 para reforço da sub-consignação 09, da verba 3ª. do orçamento do Ministério da Guerra. RQS 243/1948 Requer urgência para o andamento e votação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 373 de 1948, para que o mesmo tenha o devido andamento com urgência em face da exiguidade do tempo que resta ao funcionamento do Senado. INS 4/1948 Do Senador Andrade Ramos e outros senadores, no sentido de ser colocado no recinto o busto em bronze do ex-senador Ruy Barbosa. RQS S/NRO/1948 Requer audiência da Comissão de Finanças para o Projeto de Lei do Senado número 21 de 1948. RQS S/NRO/1948 Requer destaque para a votação do artigo 1º da emenda substitutiva, do Senador Filinto Müller, à Proposição 29 de 1947. « ‹ 824 825 826 827 828 › »