Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLN 76/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e quarenta mil e seiscentos e noventa reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 81/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dois reais), para os fins que especifica. PLN 75/2010 Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor da empresa Petrobrás Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 2.755.143.136,00 (dois bilhões, setecentos e cinquenta e cinco milhões, cento e quarenta e três mil, cento e trinta e seis reais), para os fins que especifica. PLN 80/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 835.800.252,00 (oitocentos e trinta e cinco milhões, oitocentos mil, duzentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 74/2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 475.312.697,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, trezentos e doze mil e seiscentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 79/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências PLN 73/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o fim que especifica. PLN 78/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 81.152.113,00 (oitenta e um milhões, cento e cinquenta e dois mil, cento e treze reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 72/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 69.357.229,00 (sessenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e duzentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 68/2010 Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 113.992.079,00 (cento e treze milhões, novecentos e noventa e dois mil e setenta e nove reais), para os fins que especifica. PLN 71/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 26.960.531,00 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 70/2010 Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito suplementar no valor total de R$ 127.576.215,00 (cento e vinte e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil e duzentos e quinze reais), em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 1.007.069.875,00 (um bilhão, sete milhões, sessenta e nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais), para os fins que especifica. PLN 69/2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 165.697.394,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e sete mil e trezentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 67/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o fim que especifica. PLN 66/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00 (quinhentos e trinta milhões, setecentos e vinte e um mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 65/2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 89.374.809,00 (oitenta e nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente PLN 64/2010 Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito suplementar no valor total de R$ 16.573.487.000,00 (dezesseis bilhões, quinhentos e setenta e três milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 12.920.097.000,00 (doze bilhões, novecentos e vinte milhões e noventa e sete mil reais), para os fins que especifica. PLN 63/2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 62/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 46.181.996,00 (quarenta e seis milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 61/2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.456.132.820,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e seis milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RQS 820/2010 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar do V Curso Anual de Direitos Humanos - CADH, como membro titular da Representação Brasileira do Mercosul, a realizar-se entre os dias 19 e 21 de Outubro de 2010, na cidade de Joinville, Santa Catarina. RQS 821/2010 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art.40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar de Audiência Pública para elaboração do "Informe Anual sobre a Situação dos Direitos Humanos nos Estados Partes do Mercosul", da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do MERCOSUL, a realizar-se na cidade de Buenos Aires, Argentina, no próximo dia 25 de outubro de 2010, informa, ainda, que estará ausente do país no período de 24 a 26 de outubro de 2010, para participar do referido evento. RQS 818/2010 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para comparecer, como Parlamentar do Mercosul - legislatura 2007-2010, à XXVI Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, na sede do Parlamento, na cidade de Montevidéu - Uruguai, no período de 18 a 19 de Outubro de 2010; comunica, ainda, nos termos do art. 39, I, que estará ausente do país nesse período. RQS 819/2010 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período compreendido entre os dias 17 e 19 de outubro de 2010, para participar da XXVI Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai, e comunica, nos termos do art. 39, que estará ausente do País nesse período. RQS 817/2010 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interrno do Senado Federal, licença para se ausentar dos trabalhos da Casa a fim de participar, como Observador Parlamentar, da 65ª Assembléia-Geral das Nações Unidas, em Nova York, no período de 31 de outubro a 9 de novembro de 2010, comunica ainda nos termos do art. 39 que estará ausente do País no mesmo período. MSF 293/2010 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ANTONINO LISBOA MENA GONÇALVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia. MSF 292/2010 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS ALFREDO LAZARY TEIXEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Peru. MPV 509/2010 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. MSF 294/2010 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCOS LEAL RAPOSO LOPES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos. MSF 295/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 495,000,000.00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, o Programa Corporativo das Empresas de Distribuição da Eletrobrás e de Melhoria da Qualidade dos Serviços e de Redução de Perdas Elétricas. PLS 4/1954 Restaura a enfermaria militar do Exercito, em Barbacena. MSF 291/2010 Encaminha ao Senado Federal, de acordo com o que estabelece o art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2010. PLS 3/1954 Modifica o Decreto Lei 9735, de 4 de setembro de 1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências. MPV 508/2010 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00 (novecentos e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais), para os fins que especifica. PLS 254/2010 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o estudo, no ensino médio, dos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal. AVN 31/2010 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2572/2010 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, sobre o levantamento de auditoria realizado nas obras e serviços do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário do Município de Porto Velho/RO (TC 009.360/2010-7). PLS 252/2010 Disciplina as pesquisas de opinião pública voltadas ao processo eleitoral a serem contratadas pela Justiça Eleitoral. RQS 816/2010 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal AÉCIO FERREIRA DA CUNHA, aos 83 anos, ocorrido a 3 de outubro, em Belo Horizonte. PLS 253/2010 Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a hipótese de punição do agente público por adotar ato ou procedimento administrativo arbitrário, com evidente má-fé. PLS 250/2010 Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", a fim de tornar o orçamento impositivo e dá outras providências. AVN 30/2010 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2590/2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2010, publicados peos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados, Presidência da República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho (TC 015.493/2010-5). AVN 29/2010 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2501/2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, relativo à auditoria realizada nas obras de Adequação de Trecho Rodoviário, na BR-060, trecho Goiânia/GO-Jataí/GO, com extensão de 316,2 km, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit (TC 008.198/2010-1). PLS 245/2010 Regula o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico e dá outras providências RQS 814/2010 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos do Senado Federal, no período de 28 a 31 de outubro de 2010, para participar da XXXVI Conferência Europeia de Coordenação de Apoio ao Povo Saharauí, na cidade de Le Mans, França. Comunica, ainda, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 23 a 31 de outubro de 2010. PLS 249/2010 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. RQS 813/2010 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos do Senado Federal, no período de 19 a 21 de outubro de 2010, para participar do 3º Fórum sobre os Direitos Humanos em Beijing, China. Comunica, ainda, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 18 a 22 de outubro de 2010. AVN 28/2010 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2136/2010 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, sobre o levantamento de auditoria realizado nas obras de implementação da Linha 3 do Metrô do Rio de Janeiro (TC 011.288/2010-8). PLS 246/2010 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conferir, nos feitos infracionais, efeito suspensivo ao recurso de apelação sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. RQS 812/2010 Requer, nos termos dos artigos 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 17 a 20 de outubro de 2010, para comparecer à Conferência que abordará o tema "Segurança Cibernética: Administrando Riscos", no Reino Unido. Comunica ainda, que estará ausente do País no mesmo período. PLS 247/2010 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a possibilidade de parcelamento dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). PLS 244/2010 Acresce o art. 255-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar prioridade aos veículos de transporte coletivo de passageiros no atendimento em operações de fiscalização de trânsito. PRS 61/2010 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Sérvia e dá outras providências. PRS 60/2010 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca e dá outras providências. PLS 243/2010 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de exploraçao sexual de criança ou adolescente. AVS 64/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2317 de 2010 - TCU, proferido nos autos do TC 009.643/2009-5, que trata de auditoria realizada na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. MPV 507/2010 Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. RQS 811/2010 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações relativas às gravações em vídeo efetuadas por cinegrafistas e técnicos da TV NBR, as quais são relacionadas à participação do Chefe do Executivo em comícios e eventos de campanha eleitoral, conforme matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo do dia 20 de setembro de 2010. RQS 810/2010 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com as tradições da Casa, homenagem de pesar, consistente em inserção em ata de VOTO DE PESAR e apresentação de condolências à família, pelo falecimento, ocorrido no final da noite de sábado, dia 4, do jornalista e radialista Paulo Ubiratan, de Londrina, Paraná. RQS 809/2010 Requerem, em nome da Liderança do PSDB, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal VOTO DE PESAR pelo falecimento do ex-deputado AÉCIO FERREIRA DA CUNHA, ocorrido no dia 03 de outubro de 2010, em Belo Horizonte, Minas Gerais. PDS 593/2010 Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. AVS 63/2010 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de agosto de 2010. RQS 808/2010 Requer, nos termos do art. 40 combinado com o art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, que seja considerada como desempenho de missão no exterior, sua participação no dia 8 de outubro de 2010, nos trabalhos da Reunião da Mesa Diretora do Parlamento do Mercosul, que se realizará na cidade de Montevidéu, no Uruguai. Comunica ainda que estará ausente do País no período de 7 a 9 de outubro de 2010. AVS 62/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.598/2010-TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 19, de 2010, do Senado Federal (TC 015.644/2010-3). RQS 802/2010 Requer, nos termos do art. 154, § 6º, inciso II, do RISF, que não seja realizada Sessão do Senado no dia 6 de setembro de 2010. AVS 61/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2482/2010-TCU, referente ao pedido de reexame interposto pelo Consórcio Construtor Águas do São Francisco contra o Acórdão 2288/2007-TCU, relativo à contratação de empresas de consultoria para as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco (TC 008.581/2007-0). AVS 60/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2506/2010-TCU, referente ao segundo monitoramento das recomendações relativas ao Programa de Ações de Atenção à Saúde Mental do Ministério da Saúde (TC 013.387/2010-3). MCN 134/2010 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário referente ao segundo quadrimestre de 2010. MSF 290/2010 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora LUCIANA PIRES DIAS para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término de mandato do Senhor MARCOS BARBOSA PINTO. RQS 807/2010 Requer, nos termos dos artigos 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para se ausentar dos trabalhos da Casa, no período de 12 a 19 de outubro de 2010, para participar dos trabalhos da 65º Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas, na qualidade de observador Parlamentar. MPV 506/2010 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para o fim que especifica. PLS 242/2010 Veda a imposição, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (telefonia celular), de prazo de validade para os créditos dos planos de serviço pré-pagos. RQS 797/2010 Audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2008. RQS 799/2010 Prorrogação do prazo até o final da presente sessão legislativa, da Comissão Temporária Interna para Reforma do Regimento Interno do Senado Federal, criada nos termos do Requerimento nº 208, de 2008. AVS 57/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2469/2010 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 7, de 2010, do Senado Federal (TC 009.412/2010-7). AVS 56/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2513, de 2010 - TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 21, de 2010, do Senado Federal (TC 016.969/2010-3). AVS 58/2010 Encaminha ao Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda, no mês de agosto de 2010, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. MPV 505/2010 Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. MPV 504/2010 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). MPV 503/2010 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO. MSF 287/2010 Encaminha ao Senado Federal o relatório contendo os limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parametros e memória de cálculo das receitas e despesas. PLS 240/2010 Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar que o programa do Seguro-Desemprego conceda bolsa de estudos provisória ao trabalhador desempregado e a seus dependentes, desde que comprovada a matrícula em instituições particulares de ensino superior. PLS 241/2010 Acrescenta art. 71-B à nº Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade das seguradas mães de prematuros extremos. MCN 129/2010 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao quarto bimestre de 2010. MPV 502/2010 Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. PLS 239/2010 Altera o art. 143, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadores rurais e segurados especiais, e dá outras providências. AVS 55/2010 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 2.317/2010- TCU, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à auditoria de conformidade nos critérios de repasses dos royalties e participações especiais aos estados e municípios, provenientes da exploração de petróleo e gás natural, realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (TC 009.643/2009-5). MSF 274/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento do "Programa BNDES de Crédtio Multissetorial de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Primeira Etapa do Convênio de Linha de Crédito Condicional (CCLIP-II)", inserido na Segunda Linha de Crédito Condicional concedida pelo BID ao BNDES, no valor equivalente a até US$ 3,000,000,000.00 (três bilhões de dólares dos Estados Unidos da América). MSF 276/2010 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RONALDO DE CAMPOS VERAS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade das Bahamas. MSF 275/2010 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor TOMAS MAURICIO GUGGENHEIM, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize. PLN 60/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para o fim que especifica. VET 32/2010 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 175, de 2009 (nº 819/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte". RQS 805/2010 Requerem, nos termos dos arts. 160 e 199, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Período do Expediente da Sessão do dia 9 de novembro de 2010 seja destinado a homenagear o Cardeal Dom Eugênio Sales, Arcebispo Emérito do Rio de Janeiro, pelos seus 90 anos de existência. AVS 54/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.312/2010-TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 16, de 2010, do Senado Federal (TC 014.752/2010-7). AVS 53/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.311 de 2010 - TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 13 de 2010, do Senado Federal (TC 011.458/2010-0). MCN 125/2010 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, o relatório de avaliação do Plano Plurianual para o período de 2008/2011, ano base 2009. RQS 804/2010 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como desempenho de missão parlamentar oficial, no exterior, a participação do Senador Inácio Arruda, dos dias 12 a 14 de setembro 2010, por ocasião da XXV Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, na Cidade de Montevidéu, Uruguai, a ser realizada no dia 13 de setembro 2010. RQS 803/2010 Requer, nos termos do art. 40 combinado com o artigo 13 do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, licença para participação na XXVI Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, a ser realizada em Montevidéu, Uruguai, nos dias 13 e 14 de setembro de 2010, comunica ainda nos termos do art. 39 que estará ausente do País no período de 12 a 15 de setembro de 2010. AVN 27/2010 Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2010, conforme determina o art. 115 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010). AVS 52/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.223 de 2010-TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 11, de 2010, do Senado Federal (TC 011.457/2010-4). AVS 51/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.132 de 2010, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à auditoria realizada nos contratos de terceirização de mão-de-obra no âmbito da Administração Pública Federal Indireta, especialmente nas empresas estatais (TC 023.627/2007-5). « ‹ 651 652 653 654 655 › »