Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 501/2010 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. OFN 36/2010 Encaminha o Relatório de Resultados e Impactos - Exercício de 2009, sobre as atividades desenvolvidas pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE. VET 31/2010 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2007 (nº 64/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para estabelecer a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona". VET 30/2010 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 325, de 2009 (nº 4.673/2004, na Casa de origem), que "Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS". PRS 59/2010 Regulamenta os critérios e procedimentos a serem observados para o pagamento da Gratificação de Desempenho de que trata o art. 9º da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010. RQS 801/2010 Requerem, nos termos do art. 154, III, combinado com o art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, seja o período do Expediente da Sessão do dia 10 de novembro de 2010, destinado a comemorar o transcorrer dos 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor. PLS 238/2010 Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2033, os prazos previstos nos arts. 1º e 3º. RQS 800/2010 Requer, nos termos do art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa nos dias 13 e 14 de setembro de 2010 para participar, nas cidades do Rio de Janeiro e Salvador, das audiências públicas da Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil. RQS 795/2010 Requer, nos termos do art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa nos dias 2, 3, 9, 10, 13, 14, 20 e 21 de setembro de 2010, com ônus, a fim de participar das audiências públicas sobre o Projeto de Novo Código de Processo Civil (PLS nº 166, de 2010), em Recife (PE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ), Campo Grande (MS) e Goiânia (GO). PLS 236/2010 Institui a Ajuda Especial de Mantença para a família que mantém sob seus cuidados pessoa com mais de setenta anos de idade. PLS 234/2010 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências. PLS 235/2010 Modifica os incisos I e VI do art. 7º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia. RQS 798/2010 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento, em São Paulo, no dia 29 de agosto de 2010, da pedagoga Dorina Nowill. RQS 796/2010 Requerem, nos termos do art. 154, III, combinado com o art. 199, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, seja o período do Expediente da sessão do dia 7 de outubro para comemorar o Dia da Criança e o Dia da Nacional da Leitura. RQS 763/2010 Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 92, de 2010 e 180 de 2006 aos Projetos de Lei do Senado nºs 80, de 2006, 340, de 2007 e 375 de 2008, por versarem sobre a mesma matéria. RQS 775/2010 Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2010, e do Projeto de Lei da Câmara nº 171, de 2009. RQS 777/2010 Audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 409, de 2003. RQS 791/2010 Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 226, de 2007, 301, de 2006, 460 e 552, de 2009. RQS 790/2010 Retirada, em caráter definitivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº41, de 2009. RQS 789/2010 Tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 32, de 2003, 22, de 2005, 25, de 2007, e 52, de 2009, por versarem matéria correlata RQS 788/2010 Retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 507, de 2007. RQS 785/2010 Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 217, de 2004; 102, de 2006; e 43, de 2009 RQS 783/2010 Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 31, 143 e 371, de 2008, com o Projeto de Lei da Câmara nº171, de 2009 e os Projetos de Lei do Senado nºs 155, de 2008, 103 e 279, de 2009 RQS 782/2010 Desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2006, do Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2009 RQS 781/2010 Audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2010. RQS 780/2010 Audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2010. RQS 779/2010 Retirada do Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2010. AVN 23/2010 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2010. AVS 50/2010 Encaminha ao Senado Federal Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2010. AVS 49/2010 Encaminha ao Senado Federal, em cumprimento ao art. 41 da Resolulção do Senado Federal nº 43, de 2001, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de julho de 2010, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. PLS 232/2010 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na base curricular comum do ensino fundamental e médio o estudo dos aspectos geográficos, históricos e econômicos do Brasil, bem como de seus fundamentos legais. PLS 233/2010 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre as pessoas jurídicas industriais produtoras de cigarros, cigarrilhas e charutos de tabaco ou de seus sucedâneos. RQS 794/2010 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de Voto de pesar pelo falecimento de Sebastião da Silva Vargas, vereador de Conceição de Castelo, ocorrido no dia 25 de julho de 2010. RQS 792/2010 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento de DORINA DE GOUVÊA NOWILL, falecida aos 91 anos de idade, ocorrido em São Paulo. RQS 793/2010 Requerem, nos termos dos arts. 160 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente da Sessão do dia 11 de novembro de 2010, seja dedicado a comemorar o centenário da Associação Psicanalítica Internacional. RQS 784/2010 Requer, nos termos dos artigos 39, inciso I e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 1º a 5 de setembro de 2010, para desempenhar missão no exterior afim de participar da Reunião dos Presidentes de Parlamentos do G20, na cidade de Ottawa, Canadá, informa ainda que se ausentará do País no mesmo período. PRS 58/2010 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 112,910,000.00 (cento e doze milhões novecentos e dez mil dólares dos Estados Unidos da América). PRS 57/2010 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 162,454,000.00 (cento e sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América). PRS 56/2010 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar parcialmente o "Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - PROFISCO - RS". PRS 55/2010 Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 54/2010 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 18,673,000.00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e três mil dólares dos Estados Unidos da América). PRS 53/2010 Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 52/2010 Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da União, no valor de até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada ao financiamento parcial do "Programa de Produção e Difusão de Inovações para a Competitividade de Arranjos Produtivos Locais (APLs) do Estado de Pernambuco". PRS 50/2010 Altera a Resolução do Senado Federal nº 28, de 2010, com vistas a retificar os nomes dos credores de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de São Paulo e o Japan Bank for Internacional Cooperation - JBIC e um consórcio de bancos japoneses liderado pelo Sumitomo Mitsui Banking Corporation - SMBC, para financiamento parcial do Empreendimento Linha 4 - Amarela do Metrô de São Paulo, desenvolvido em cofinanciamento com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. PRS 51/2010 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 67,000,000.00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 49/2010 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares do Estados Unidos da América). PRS 48/2010 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 786/2010 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar e apresentação de condolências pelo falecimento da Irmã Eugênia. RQS 787/2010 Requer, nos termos do inciso II art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências pelo falecimento, aos 91 anos, da Professora DORINA DE GOUVÊA NOWILL, ocorrido no dia 29 de agosto de 2010, em São Paulo. PLS 227/2010 Dispõe sobre a prorrogação de contratos de arrendamento de áreas ou instalações portuárias celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos). PLN 59/2010 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do artigo 61 da Constituição Federal, o texto do projeto de Lei que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011". VOLUME XVII RQS 778/2010 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor José Daher Carneiro. PLS 229/2010 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde pelos Municípios. PLS 228/2010 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying. AVN 26/2010 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2044/2010 -TCU-Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de auditoria realizado nas obras de dragagem e derrocagem no Porto de Vitória (ES), conduzidas pela Secretaria Especial de Portos - SEP/PR (TC 016.343/2010-7). AVN 24/2010 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2004/2010 - TCU, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional feita no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra/MDA, no período compreendido entre 01/07/2010 e 06/07/2010, com o objetivo de auditar as obras de reforma e construção no campus de Ciências Agrárias da UFPel/RS (TC nº 018.077/2010-2). AVN 25/2010 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1993/2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, relativo à Auditoria realizada na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, no período de 26 a 30/04/2010 e 10 a 14/05/2010, referente aos recursos alocados ao PT 25.607.0294.3390.0029/2010 - "Irrigação de lotes na área do reassentamento, com 20.599 Hectares, na Usina de Itaparica (BA) no Estado da Bahia". (TC 011.086/2010-6). AVS 48/2010 Encaminha ao Senado Federal, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de julho de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. MSF 269/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até R$ 7,000,000,000.00 (sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Integração da Modernização da Administração Fiscal e Financeira do Rio Grande do Norte PROFISCO/RN. MPV 500/2010 Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências. PLN 58/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00 (cento e sessenta e três milhões e oitocento mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 53/2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 214.484.791,00 (duzentos e quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 57/2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial do valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 54/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.525.900,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e novecentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 56/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 55/2010 Abre o Orçamento de Investimento para 2010, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.587.284.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), para os fins que especifica. PLN 50/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 51/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.025.000,00 (cinco milhões, vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 52/2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 3.217.250,00 (três milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. MSF 265/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Nacional do Turismo - PRODETUR NACIONAL - Pernambuco". MSF 266/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - PROFISCO - RS". MSF 267/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 162,454,000.00 (cento e sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado de São Paulo e o Banco de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlânttica. MSF 268/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 112,910,000.00 (cento e doze milhões novecentos e dez mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado de São Paulo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de "Modernização da Linha 11 - Coral da CPTM". MSF 261/2010 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor ANTENOR AMÉRICO MOURÃO BOGÉA FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Togolesa. MSF 260/2010 Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição, o nome do Almirante-de-Esquadra MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Rayder Alencar da Silveira. VET 29/2010 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar (nº 374/2008 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594 de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências". VET 28/2010 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2010 (nº 4.053/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990". MSF 256/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 18,673,000.00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e três mil dólares dos Estados Unidos da América) entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO". MSF 254/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Produção e Difusão de Inovações para a Competitividade de Arranjos Produtivos Locais (APLs) do Estado de Pernambuco". MSF 255/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado de Santa Catarina e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar o "Programa Santa Catarina Rural - Microbacias 3". PLN 49/2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.215.768.767,00 (um bilhão, duzentos e quinze milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 48/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.122.000,00 (quatro milhões, cento e vinte e dois mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 47/2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.381.750,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e um mil, setecentos e ciquenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 46/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para o fim que especifica. PLN 44/2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.750.948,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 45/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 5.900.334,00 (cinco milhões, novecentos mil, trezentos e trinta e quatro reais), para os fins que especifica. MPV 499/2010 Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. PLS 225/2010 Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e de nível médio das redes pública e privada, em âmbito nacional. RQS 776/2010 Requer, nos termos do artigo 40 combinado com o artigo 13 do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, que seja considerada como desempenho de missão no exterior, a participação do Senhor Senador Sérgio Zambiasi, no dia 30 de agosto de 2010, nos trabalhos da Reunião da Mesa Diretora do Parlamento do MERCOSUL, que se realizará na cidade de Montevidéu, no Uruguai. Comunica ainda que estará ausente do País no período de 29 a 31 de agosto de 2010. PLS 213A/2010 Acrescenta o inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para limitar o repasse de recursos financeiros no ano de realização de eleições. MSF 250/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 67,000,000.00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se a financiar, em parte, o "Programa Estruturando a Governança para a Resposta Nacional ao HIV/AIDS e outras DST - AIDS SUS". MSF 249/2010 O Presidente da República solicita a retificação da autorização concedida pela Resolução nº 28, de 2010, sobre a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¥ 14.625.000.000,00 (quatorze bilhões e seiscentos e vinte e cinco milhões de ienes do Japão), equivalente a US$ 130,000,00.00 (cento e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado de São Paulo e o Japan Bank for Internacional Cooperation (The International Arm of Japan Finance Cooperation) - JBIC e um consórcio de bancos japoneses liderado pelo Sumitomo Mitsui Banking Corporation - SMBC, para financiamento parcial do Empreendimento Linha 4 - Amarela do Metrô de São Paulo (São Paulo Metro Line 4 Project - Phase 2), desenvolvido em cofinanciamento com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. MSF 248/2010 Solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares do Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento parcial do "Projeto Integrado do Estado da Bahia: Pobreza Rural - Projeto de Combate à Pobreza Rural no Interior da Bahia - PRODUZIR III". MSF 247/2010 Submete a apreciação do Senado Federal a indicação do Tenente-Brigadeiro-do-Ar CLEONILSON NICACIO SILVA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Flávio de Oliveira Lencastre. OFN 35/2010 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao exercício de 2009. OFS 20/2010 Encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 20 da Lei nº 7.827, de 1989, o relatório de gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, referente ao exercício de 2009. RQS 774/2010 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento, ocorrido no último dia 21 de agosto de 2010, em Curitiba, do empresário paranaense Edmundo Lemanski, presidente da Rede Paranaense de Comunicação. VET 27/2010 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 483/2010), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidade da administração pública federal; revoga dispositivo da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências". RQS 771/2010 Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, e no inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União cópia do relatório de auditoria referente ao Processo nº 012693/2009-9, acerca da governança das agências reguladoras que especifica. RQS 772/2010 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do Vereador Jessé Santiago, Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, Acre, ocorrido em 17 de agosto último, em Cruzeiro do Sul, Acre. « ‹ 652 653 654 655 656 › »