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PDS 593/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 593 de 2010
Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Explicação da Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal (competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa), os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (MTE), que disciplina o registro eletrônico de ponto [REP] e a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto - SREP, (determinando: - que, para a utilização de SREP, é obrigatório o uso do REP, vedados outros meios de registro; - uma série de especificações de dados constantes do registro, com obrigações do empregador; - a impressão de comprovante de registro de ponto, como direito do empregado; - requisitos específicos dos equipamentos de REP ("certificado de conformidade do REP à legislação"); - cadastro dos fabricantes de REP junto ao MTE, solicitando o registro de cada modelo de REP; - que o MTE credenciará os órgãos técnicos para análise de conformidade técnica dos equipamentos de REP à legislação; - que o descumprimento de qualquer determinação ou especificação ensejará a lavratura de auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho).
Autoria
Senadora Níura Demarchi

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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