Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 2 de 1977
(DIV 2/1977)
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL EXPEDIENTE RELACIONADO COM A DECISÃO DA PRESIDENCIA DO CONGRESSO NACIONAL, ADOTADA NA SESSÃO CONJUNTA DO DIA 17 DE MARÇO DE 1977, ATINENTE A PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIDADE LEVANTADA PELA COMISSÃO MISTA, SOBRE A PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA 1, DE 1976 (PDL/0001/76).
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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