Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 2 de 1970
(DIV 2/1970)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 764, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 60, PARAGRAFO TERCEIRO, E DO ARTIGO 62, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE TOTALMENTE O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 60; O ITEM II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 62 E AS EXPRESSÕES: " ATRAVES DO PODER EXECUTIVO ", DO ITEM IV DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS 06 DE MARÇO DE 1968.
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?