Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 4 de 1977
(DIV 4/1977)
SUBMETE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO, EM RECURSO 'EX-OFFICIO', O DECIDIDO PELA PRESIDENCIA NA SESSÃO CONJUNTA DE 04 DE MAIO DE 1977, REFERENTE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS NA TRAMITAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, EM FACE DE DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 1977.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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