Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 2 de 1994
(DIV 2/1994)
INFORMANDO AO SENADO FEDERAL, QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 1994, DEFERIU, EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, OS MANDADOS DE INJUNÇÃO, RELACIONADOS, A FIM DE QUE SEJA O CONGRESSO NACIONAL, COMUNICADO DA MORA EM QUE SE ENCONTRA, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS AO SUPRIMENTO DA OMISSÃO RELATIVAMENTE AO ART. 192, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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