Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 3 de 1976
(DIV 3/1976)
CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE ORIENTAÇÃO A SER TOMADA COM REFERENCIA A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, DE AUTORIA DO DEP JORGE PAULO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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