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OFS 22/1995

SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A QUEIXA-CRIME CONTRA O SENADOR EPITACIO CAFETEIRA, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 868-1/140.

OFS 21/1998

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM ASSIM DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 199969, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º (SETIMO), INCISOS I E II; 87, INCISOS I E II; E 94 DA LEI 6989, DE 1966, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI 11152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

OFS 21/1997

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR CARLOS WILSON ROCHA DE QUEIROZ CAMPOS.

OFS 21/1995

SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A DENUNCIA CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 1011-1/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR CARLOS GOMES BEZERRA.

OFS 20/1997

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES).

OFS 20/1995

SOLICITA AO SENADO FEDERAL, LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR A DENUNCIA, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 1019-7/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR LAURO CAMPOS.

OFS 20/1991

ENCAMINHADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMABAGIBE (PE), SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRS 383.210.400,00 (TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL - PROGRAMA DE AÇÃO EM INFRA-ESTRUTURA URBANA BASICA (PROBASE), A FIM DE IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA A EXPANSÃO DOS SISTEMAS VIARIO-URBANO, DRENAGEM E PROTEÇÃO DE ENCOSTAS.

OFS 19/1998

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 1986 E DA LEI 1115, DE 1988, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA EM EPIGRAFE, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO E DOS PARAGRAFOS QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO, RESPECTIVAMENTE, DAS REFERIDAS LEIS ESTADUAIS.

OFS 19/1997

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR ERNANDES SANTOS AMORIM.

OFS 19/1996

SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 2.932.390,40 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA PRO-SANEAMENTO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTO SANITARIO DE DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO.

OFS 19/1974

ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL O BALANÇO DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DE 1973, ELABORADO PELA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTABILIDADE, DA SECRETARIA DE FINANÇAS.

OFS 18/1998

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 1986 E DA LEI 1115, DE 1988, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA EM EPIGRAFE, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO E DOS PARAGRAFOS QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO, RESPECTIVAMENTE, DAS REFERIDAS LEIS ESTADUAIS.

OFS 18/1997

Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, o pedido de licença prévia para que possa apreciar denúncia oferecida contra o Senador Ronaldo José da Cunha Lima.

OFS 17/1997

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SEN CARLOS GOMES BEZERRA.

OFS 17/1995

SOLICITA AO SENADO FEDERAL, LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA JULGAR A 'EXCEÇÃO DA VERDADE', CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 703-0/140, OFERECIDA CONTRA O SEN JOSE BERNARDO CABRAL.

OFS 17/1976

SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR QUINZE (15) GLEBAS DE TERRAS DEVOLUTAS, SITUADAS NO INTERIOR DAQUELE ESTADO, NO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DE CAPIM.

OFS 16/1997

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR CARLOS GOMES BEZERRA.

OFS 16/1995

SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR DENUNCIA CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 722-6/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR ODACIR SOARES.

OFS 15/1997

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SEN CARLOS GOMES BEZERRA.

OFS 15/1996

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 324-5/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO.

OFS 14/1999

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 3 DE MAIO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINBA (SC), DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO DA VERSÃO DOS REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINARIA Nº 290, QUE DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA REFERIDA LEI ESTADUAL.

OFS 14/1997

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES).

OFS 14/1986

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1985, E O RESPECTIVO PROJETO DE PARECER PREVIO.

OFS 13/1999

Encaminha ao Senado Federal, cópias da Lei Federal nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, do Parecer da Procuradoria Geral da República, da certidão de trânsito em julgado, do acórdão proferido por aquela Corte, bem como versão dos registros taquigráficos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 221946, que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da referida Lei.

OFS 13/1995

SOLICITA AO SENADO FEDERAL, O PEDIDO DA NECESSARIA LICENÇA PREVIA, PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

OFS 12/1999

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 9892, DE 06 DE OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO VER~SÃO DOS REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 157057, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA REFERIDA LEI ESTADUAL.

OFS 12/1996

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), PARA QUE AS CONTRAGARANTIAS JA PRESTADAS, REFERENTES AS OPERAÇÕES DE CREDITO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, NÃO SEJAM MAIS COMPUTADAS PARA EFEITO DO LIMITE FIXADO NO ARTIGO QUARTO, INCISO II, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO NONO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995.

OFS 12/1988

SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000041 DE 1988, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.100.000 OTN.

OFS 12/1984

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROJETO DE PARECER PREVIO DAQUELE TRIBUNAL SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1983.

OFS 12/1982

SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR A EMPRESA PUBLICA DE DENDEICULTURA DO ESTADO, GLEBAS DE TERRAS PUBLICAS.

OFS 11/1999

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DESFAVORAVEL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOBRE A SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL - CE, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARA - FDU, ADMINISTRADO PELO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC, NO VALOR DE R$ 2.998.934,20 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), DESTINADA A INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA, HABITAÇÃO E SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO.

OFS 11/1982

Solicita autorização do Senado Federal para alienar uma área de terras devolutas situada no Munípio de Moju, Estado do Pará, à firma SOCOCO-AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA LTDA.

OFS 10/1999

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DESFAVORAVEL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOBRE A SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE 3.417.000,00 (TRES MILHÕES E QUATROCENTO E DEZESSETE MIL REAIS), DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO.

OFS 10/1995

SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A QUEIXA-CRIME, OFERECIDA CONTRA O SENADOR RONALDO JOSE DA CUNHA LIMA.

OFS 9/1999

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DESFAVORAVEL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOBRE A SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA - RS, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES, ADMINISTRADO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), A PREÇOS DE 30 DE JUNHO DE 1998, DESTINADA A INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA.

OFS 9/1968

SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FIRMA CAIXAS REGISTRADORAS NATIONAL S/A E A COMISSÃO CENTRAL DE COMPRAS DO ESTADO, CONTRATO ESSE REGISTRADO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EM 24 05 66, RELATIVO A COMPRA DE UM COMPUTADOR ELETRONICO, DESTINADO AO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DAQUELE ESTADO.

OFS 8/1999

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FUNDO SOMMA, ADMINISTRADO PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, NO VALOR DE R$ 6.600.000,00 (SEIS MILHÕES, E SEISCENTOS MIL REAIS), A PREÇOS DE 31 DE OUTUBRO DE 1998, DESTINADA A INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA.

OFS 7/1999

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 1794, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 171078, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI ESTADUAL.

OFS 7/1983

Encaminha ao Senado Federal cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo supremo tribunal federal nos autos do Recurso Extraordinário 97250-1, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão 'maçã e', constante da alínea 'e' do inciso xv, do artigo quinto, do regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 5410, de 30 de dezembro de 1974, do Estado de São Paulo, na redação dada pelo artigo primeiro, inciso I, do decreto 14737, de 15 de fevereiro de 1980, do mesmo Estado.

OFS 6/1999

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990, BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 225272, DE 1998, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III, DA REFERIDA LEI.

OFS 5/1999

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA PERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO EM 13 DE NOVEMBRO DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO AMAZONAS (AM), NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A REDUÇÃO DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO SANEAMENTO DO BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DA AGENCIA DE FOMENTO.

OFS 5/1993

DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA (MG), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 125.000.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1992, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG.

OFS 5/1957

DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ENCAMINHANDO PARECER SOBRE O OFICIO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SUGERINDO A ELEVAÇÃO A PRIMEIRA CATEGORIA DO TRIBUNAL DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL CONCLUE POR APRESENTAR UM ANTEPROJETO DE LEI, TORNANDO EFETIVA A ELEVAÇÃO E ESTABELECENDO NORMAS PARA O PREENCHIMENTO DOS ORGÃOS JUDICANTES TRABALHISTAS REGIONAIS.

OFS 4/1999

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO REFERENTE AO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA E OUTROS PACTOS, FIRMADOS ENTRE O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), COM A INTERVENIENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 3.879.682.828,82 (TRES BILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.

OFS 4/1976

REITERA O PARECER PREVIO EMITIDO EM 27 DE AGOSTO DE 1974, PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS GERAIS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1973.

OFS 3/1999

ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS E TERMOS ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO, FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIÃO, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO BANERJ S/A, NO MONTANTE DE R$ 12.946.395.811,36 (DOZE BILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.

OFS 3/1997

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 260-5/320, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, NO QUE CONCERNE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 12 DE JUNHO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

OFS 2/1997

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 256-7/370, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, NO QUE CONCERNE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 12 DE JUNHO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

OFS 1/1999

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIAS DA LEI 6545, DE 2 DE JUNHO DE 1991, DO MUNICIPIO DE CAMPINAS (SP), DO PARECER DA PROCURADORIA- GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 199517, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA REFERIDA LEI.

OFS 1/1997

ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULTADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 302-4/320, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, NO QUE CONCERNE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 12 DE JUNHO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

OFS 1/1955

REMETENDO OS AUTOS DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DO LOTE DE TERRAS DENOMINADO PEDRA DO NAVIO, SITUADO NO MUNICIPIO DE COXIM, REQUERIDO POR COMPRA AO ESTADO PELO DOUTOR ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO.

OFN 110/1989

SUGERE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DESTINADA A ELABORAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OFN 13/1989

ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL RECURSO INTERPOSTO PELO DEPUTADO JOSE GENOINO DA DECISÃO DA PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM ENVOLVENDO A COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO SENADO PARA PROMULGAR LEIS DECORRENTES DA APROVAÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS.

OF. 174/1991

ENCAMINHANDO AO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 20 DA LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, O BALANÇO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO.

MSG 863/1998

COM FUNDAMENTO NO ART. 57, PARAGRAFO 6º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 4 A 29 DE JANEIRO DE 1999, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE: 1) MATERIAS DE QUE TRATAM OS ARTS. 49, INCISO I (TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS), 51 (COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS), 52 (COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL), 62 (MEDIDAS PROVISORIAS) E 166 (MATERIA ORÇAMENTARIA) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2 - MATERIAS SOB O REGIME DE URGENCIA DO PARAGRAFO 1º DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA; 3 - AS PROPOSIÇÕES RELACIONADAS EM ANEXO. CONGRESSO NACIONAL: PLN A 00041 1998 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 (ORÇAMENTO). SENADO FEDERAL: PEC 00034 1998 - PRORROGA, ALTERANDO A ALIQUOTA, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (CPMF); REFORMA POLITICO- PARTIDARIA - PROJETOS E PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO REFERENTES A REFORMA POLITICO-PARTIDARIA, MATERIAS DA COMISSÃO TEMPORARIA INTERNA; PLC 00008 1991 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PROGRESSIVA DOS MANICOMIOS E SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS RECURSOS ASSISTENCIAIS E REGULAMENTA A INTERNAÇÃO PSIQUIATRICA COMPULSORIA; PLC 00061 1997 - DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ISNTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PLC 00048 1998 - DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXRECITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PLC 00052 1998 - ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1873 (REGISTRO PUBLICO) E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO); PLC 00053 1998 - ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA, ESTABELECE O MEDICAMENTO GENERICO, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES GENERICOS EM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CAMARA DOS DEPUTADOS: PEC 00081 1995 - CRIA O IMPOSTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, DE COMPETENCIA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PEC 00175 1995 - ALTERA O CAPITULO DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL; PEC 00472 1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 48, 62 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (MEDIDAS PROVISORIAS); PEC 00500 1997 - DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EFEITO VINCULANTE); PEC 00526 1997 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 98 E ALTERA AS ALINEAS 'I' DO INCISO I DO ARTIGO 102 E 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO (HABEAS CORPUS); PEC 00626 1998 - ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE A INCLUSÃO DO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ENTRE OS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO, A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, A DEFINIÇÃO DO JUIZO DA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PEC 00627 1998 - ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REMUNERAÇÃO DE VEREADORES); PL 01064 1991 - REGULAMENTA PARTE DO PARAGRAFO 4º

MSG 762/1998

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00008 1998, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 761/1998

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00195, de 1995, que concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais em virtude de sentença judicial.

MSG 760/1998

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00010 1992, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 759/1998

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00039 1998, ACRESCENTA INCISOS AO ART. 1º DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E ALTERA OS ARTS. 2º, 5º E 10º DA LEI 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 757/1998

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00074 1997, DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DA FROTA OFICIAL DE VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 748/1997

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00079 1995, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DESTINADAS AO DESMONTE DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 703/1997

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00037 1997, ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES.

MSG 634/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00100 1995, AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 633/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00020 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 631/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00180 1993, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. QUINTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 630/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00174 1980, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS CLINICAS QUE MENCIONA.

MSG 621/1997

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao PLC 00073, de 1994 (nº 3.710/93, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

MSG 620/1997

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00027 1997, DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA ESCOLA DE ENFERMAGEM DE MANAUS, UNIDADE ORGANIZACIONAL DESCENTRALIZADA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 619/1997

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00006 1997, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 618/1997

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00008 1997, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E A GESTÃO DO PARQUE HISTORICO NACIONAL DOS GUARARAPES.

MSG 617/1997

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00006 1997, DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 598/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00054 1989, DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 597/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00132 1992, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INDICES DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAUDE.

MSG 596/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00028 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA.

MSG 542/1996

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00074 1995, INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO O TRECHO QUE MENCIONA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

MSG 541/1996

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057, de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas às circulações de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (VOLUME - II)

MSG 540/1996

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00027 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 190 DO CODIGO PENAL MILITAR.

MSG 539/1996

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00024 1996, CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 538/1996

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00003 1996, TRANSFORMA E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.

MSG 537/1996

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00165 1990, ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 1553 DO CODIGO CIVIL E 91 DO CODIGO PENAL.

MSG 525/1997

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00001 1997, ALTERA DISPOITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 524/1997

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00002 1997, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 476/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00091 1990, DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 475/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00022 1995, DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIÃO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 472/1995

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do veto total aposto ao PLS 00340 1991, cria as áreas de livre comércio de Guajará-Mirim, de Cáceres e de Brasiléia e dá outras providências.

MSG 471/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00156 1992, DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTA OS ARTS. 17 E 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MSG 470/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00029 1994, DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. TERCEIRO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.

MSG 461/1997

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00042 1995, DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 454/1998

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00081 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 429/1995

ENCAMINHA DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00007 1994, OBRIGA AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA A FORNECER SUPORTES COM RODAS (CARRINHOS MANUAIS) AOS SEUS EMPREGADOS.

MSG 411/1995

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, RELATIVA AO PERIODO DE 1993/94, OBJETO DA LEI 8446, DE 21 DE JULHO DE 1992.

MSG 407/1996

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00032 1996, DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO, SOBRE O ORGÃO REGULADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 399/1998

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00005 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 9074, DE 07 DE JULHO DE 1995, 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 398/1998

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00011 1998, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 397/1998

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00009 1998, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 396/1998

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00008 1998, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 394/1996

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00001 1996, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 393/1996

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00139 1995, DISPÕE SOBE O PISO SALARIAL DE MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 392/1996

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00121 1995, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 392/1994

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00016 1994, REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.