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Como Funciona
OFICIO "S" nº 42 de 1995
(OFS 42/1995)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, A DECISÃO PROFERIDA POR AQUELA CORTE, SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 1995, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 172058-1/210.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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