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OFICIO "S" nº 43 de 1979
(OFS 43/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 90.315-1, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 89, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL 9.722/67; BEM COMO O ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI 10.466/71, AMBAS DO MUNICIPIO DE RECIFE.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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