Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 44 de 1981
(OFS 44/1981)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94397-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 204 A 212, DA LEI 566, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE BARRINHA, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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