Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 43 de 1980
(OFS 43/1980)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 92.688-7, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 634, DE 01 DE ABRIL DE 1975, DO MUNICIPIO DE RINOPOLIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, E NÃO DA LEI 535, DE 1972, DA MESMA MUNICIPALIDADE.
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?