Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 46 de 1990
(OFS 46/1990)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 120.391-9, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84 E 89, DA LEI 2454, DE 1977, DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL (SP).
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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